86-(194)

II SÉRIE-C — NÚMERO 13

verbas, já que as verbas para a pesca artesanal e costeira andam na ordem dos 0,4% do conjunto do Orçamento, o que me parece muito pouco para aquilo que se diz ser a aposta do futuro no sector, com a qual estamos de acordo.

Gostava de ouvir a opinião do Sr. Ministro e do Sr. Secretário de Estado das Pescas neste domínio, uma vez que as considerações de política geral já foram feitas em Plenário ou na passada reunião da Comissão.

A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Duarte.

O Sr. Carlos Duarte (PSD): — Sr.* Presidente, não vou repeür as questões já colocadas pelo colega Lino de Carvalho, nomeadamente as que se prendem com o aspecto fiscal do álcool de origem vínica e as ligadas ao fomento e apoios às pescas.

Contudo, ainda em relação às pescas, gostava de falar das contrapartidas — problema de que já falei em sede de discussão na generalidade — do acordo de associação entre a União Europeia e Marrocos.

Em Novembro, na conferência de líderes, o Sr. Ministro considerou como fundamental, de entre as contrapartidas dadas pela União Europeia, a que se prendia com os apoios às organizações de produtores. Tradicionalmente, os apoios rondavam os 27/30 000 contos por ano e o Sr. Ministro garantiu que a Comunidade iria dar um apoio anual de 100 000 contos, ou seja, cerca de quatro vezes mais do que era o apoio tradicional. Todavia, e inexplicavelmente, o apoio previsto neste orçamento é inferior ao do ano passado.

Naturalmente, o Sr. Ministro transmitiu na conferência de líderes aquilo que era fruto da negociação comunitária, por isso não entendemos a verba prevista no Orçamento e gostávamos de saber qual a explicação para não estarem contempladas as contrapartidas que, eventualmente, a União Européia teria garantido a Portugal, em Novembro passado.

O Partido Social Democrata considera que os apoios às organizações de produtores são fundamentais para estabilizar e fomentar aquelas que, ao longo da costa, estão constituídas.

No mesmo sentido, em relação ao prémio de Report, que nessas negociações estava consolidado com 340 000 contos anuais, não vemos qualquer reflexo dele neste Orçamento. Onde é que está consagrado o prémio de Report em relação à intervenção na sardinha?

Quanto ao problema da negociação do acordo com a Espanha, nomeadamente quanto aos rios Minho e Guadiana, cuja negociação terá de ficar concluída até ao final do mês, entendemos que é fundamental, — porque se trata da única frota comunitária que poderá ter acesso à nossa zona económica exclusiva nacional — saber qual o número de arrastões ou de palangreiros que poderão ter acesso. Foi bom que o governo anterior tivesse garantido que não aumentava o esforço de pesca e esperamos que o actual Governo consiga, fruto deste acordo futuro, diminuir o esforço de pesca permitido à frota espanhola na zona económica exclusiva nacional.

Em relação à agricultura, gostava de transmitir a nossa

preocupação no domínio dos apoios a medidas veterinárias. Como o Sr. Ministro sabe, por decisões da Comissão Europeia, assumidas pelo Governo e publicadas, em Outubro, no Jornal Oficial das Comunidades, há um conjunto de medidas de rastreio a determinadas doenças, nomeadamente a brucelose, a peripneumonia, a tuberculose e

muitas outras, para as quais a Comunidade disponibiliza cerca de 1,7 milhões de contos, desde que haja uma contrapartida nacional de cerca de 3,4 milhões de contos.

Acontece que, para esse fim, o Governo só incluiu no Orçamento 1,1 milhões de contos, o que é preocupante, porque tal medida pode afectar o comércio intracomunitário de produtos pecuários, nomeadamente avícola e suinícola, e não permitir que captemos as verbas que a União Europeia disponibilizou a Portugal, a fim de se fazer uma erradicação de todas as doenças que grassam, quer nos pequenos ruminantes, quer nos bovinos. Fazemos, por isso, um apelo ao Governo para que, dentro do possível, dotasse esta rubrica das verbas necessárias para que Portugal, ao fim de todos estes anos de esforço extraordinário para a erradicação de doenças, agora não venha a ser invadido por algumas doenças susceptíveis de contaminar o nosso efectivo.

Uma outra questão é a do gasóleo agrícola. A redução do custo dos factores de produção é fundamental e, nesse sentido, estamos de acordo com a duplicação do apoio à electricidade verde. Mas, no que se prende com o gasóleo, que é um factor de produção essencial em todo o território nacional, ò que se constata é que o agricultor português pagava, em Outubro, 70$ por litro de gasóleo e, neste momento, paga 77$. Houve, por isso, um aumento de 10% no custo do gasóleo.

Ora, no Programa do Governo, já não falando no programa eleitoral do Partido Socialista, dizia-se que haveria em Portugal uma aproximação dos preços do gasóleo ao dos Estados membros da União Europeia e, todavia, desde Outubro até hoje, assistimos a um divergir desses preços. Neste domínio, era fundamental que o Governo garantisse que, pelo menos, não haveria um aumento para além dos 10% já verificados e, eventualmente, até uma redução, atendendo ao facto de que é fundamental que os custos dos factores de produção dos agricultores sejam mais equiparados aos dos parceiros comunitários, de forma a aumentar o seu poder de competitividade nos mercados cada vez mais globais e abertos.

Os programas LEADER e INTERREG têm a ver com o mundo rural e são uma aposta do Governo. Em sede de discussão na generalidade, o Sr. Secretário de Estado da Agricultura afirmou que a verba inscrita destína-se a pagar funcionários, mas como no ano passado estavam previstos cerca de 1,3 milhões de contos para o programa INTERREG, no ano de 1997 estão previstos 1,12 milhões e, em 1996, 40 000 contos, se esses valores se destinam a pagar funcionários, então a verba prevista para o próximo ano não se justifica, Sr. Ministro!

Gostava de saber o que é que justifica a quebra de 1,366 milhões de contos, previstos em 1995, para 40 000 em

1996, quando estão previstos 1,12 milhões de contos para

1997. Era importante que V. Ex.* pudesse disponibilizar elementos sobre todas as iniciativas a apoiar, durante este ano ou no futuro, a nível do Interreg, para assim podermos avaliar um programa ou iniciativa comunitária que entendemos ser fundamental para algumas regiões.

Também no programa LEADER verifica-se uma quebra nas mesmas circunstâncias e a explicação dada pelo Sr. Secretário de Estado não justifica que se preveja, para o próximo ano, um novo aumento da despesa pública,

principalmente quando ela se prende, exclusivamente, com a contratação de pessoal ôu funcionários.

Sr. Ministro, em relação às candidaturas pendentes a nível do PAMAF, na reunião da Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas já havíamos requerido a V. Ex.*, se possível, a lista de agricultores que se