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II SÉRIE-C — NÚMERO 13

DFADAP para o INGA e, aliás, aproveito para dizer que um deles, um dos mais substanciais, é exactamente aquele que se prende com o pagamento das indemnizações compensatórias. Embora não esteja explícito, esse montante — que se cifra em cerca de 11 milhões de contos — está incluído no conjunto dos valores comprometidos, isto é, trata-se de um montante que já conhecemos e que figura no Orçamento no conjunto dos valores já comprometidos por estimativa, montante esse que, normalmente, não tem grande variação, uma vez que se trata das candidaturas dos agricultores que mantêm a sua situação face às regras de candidatura.

O valor orçamentado manteve-se porque partimos do princípio de que conseguiríamos, junto da Comunidade, a derrogação dos dois hectares para um hectare, uma vez que se trata de uma medida com um impacto muito forte nas zonas em que é aplicada e que deixaria de fora um conjunto relativamente grande de agricultores, embora o valor financeiro que ficasse «economizado» não tivesse grande relevância, porque não é nesse grupo de agricultores que os montantes são mais elevados.

Em todo o caso, procurarei fazer explicitar este aspecto num mapa com os valores do INGA.

Quanto ao problema dos saldos de 1994 para 1995, eles estão incluídos, no caso do mapa comparativo do PIDDAC, na coluna 4 onde se lê dotação corrigida de 1995. A dotação corrigida de 1995 é o valor correspondente à integração dos saldos de 1994, embora figure apenas 2+3, o que poderia dar a ideia de tratar-se da dotação inicial mais as alterações orçamentais, mas nesse valor das alterações orçamentais estão incluídos os saldos que transitaram de 1994. Portanto, são comparáveis as duas colunas de dotações corrigidas — 1996 e 1995 — sendo que, na dotação corrigida de 1996, neste momento, não há qualquer alteração orçamental, como é óbvio, a não ser a inclusão dos saldos transitados do ano de 1995. Os valores são comparáveis nesta altura; ao longo do ano, poderá haver outro tipo de alterações orçamentais que provocarão outro valor de dotação corrigida quando, daqui a um ano, fizermos a mesma comparação.

Quanto aos valores de indemnizações da reforma agrária e das entidades que serão abrangidas pelo crédito agrícola de emergência, como os processos estão a ser analisados, ainda não apurámos os valores que corresponderão as indemnizações ou à lista das entidades que ficará incluída neste «perdão» de dívidas.

No referente às questões sobre fiscalidade das bebidas alcoólicas, bebidas espirituosas e ao problema da autorização mais alargada, neste momento, para o crédito agrícola de emergência, remeteria a indicação precisa dessas situações para a reunião com o Ministro das Finanças, acrescentando apenas, a título de explicação, que não haverá um aumento fiscal sobre o álcool mas apenas um controlo da sua movimentação, logo, uma não incidência do imposto. Contudo, sugiro que o Sr. Deputado peça amanhã ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais um esclarecimento mais completo sobre este assunto.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Ministro, amanhã, na reunião com o Ministério das Finanças, pedirei esse esclarecimento, mas é evidente que, de acordo com o Orçamento, não se trata apenas de uma questão de fiscalização mas de definição do âmbito e da incidência do imposto, terreno em que a definição foi alterada. Por outro lado, também o aumento do imposto sobre o álcool e o imposto especial das bebidas espirituosas vai muito além dos valores que seriam considerados normais.

O Orador: — Relativamente ao caso das bebidas espirituosas, não me pronuncio, mas suponho que o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais o fará, por tratar-se de matéria em que tem recolhido as propostas existentes e as eventuais ou possíveis alterações. Relativamente ao problema do imposto sobre o álcool vínico, fui informado de que não haverá um agravamento do mesmo. De qualquer forma, ser-lhe-á dada uma explicação mais pormenorizada sobre o que se passa.

No que se refere às questões levantadas sobre o orçamento das pescas, solicito ao Sr. Secretario de Estado das Pescas que proceda ao seu esclarecimento. No entanto, gostava de dizer que penso haver possibilidade de desenvolvimento da aquacultura marinha, pelo menos em termos da procura de abastecimento do mercado interno. Não creio que tenhamos possibilidades de avançar para um sector exportador ou competitivo; está em causa o abastecimento do mercado interno, onde a concorrência dos países mais distantes com condições muito vantajosas para esse tipo de produção não tem sido suficiente para o seu fornecimento e, portanto, penso termos neste domínio, apesar de tudo, algumas possibilidades que até hoje não foram exploradas. Suponho que não haverá razões de carácter técnico que inibam uma exploração, pelo menos, à dimensão do nosso mercado, mas peço ào Sr. Secretário de Estado das Pescas que, no final, preste informações mais pormenorizadas sobre este aspecto.

Passo a responder às questões colocadas sobre a agricultura pelo Sr. Deputado Carlos Duarte, uma vez que, relativamente aos três pontos levantados sobre as pescas, pedirei também ao Sr. Secretário de Estado das Pescas para os concretizar.

No que diz respeito ao gasóleo, tratando-se de um processo de carácter fiscal, porque é efectivamente essa a situação, sendo que o aumento verificado resultou do seu não acompanhamento em termos fiscais, pedia-lhe que colocasse também o problema na reunião de amanhã. Quero, contudo, acrescentar que está neste momento a ser elaborado pelo Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas um estudo aprofundado da situação do consumo de gasóleo agrícola em Portugal e temos a convicção, que, aliás, é generalizada no País, de que o modo como, neste momento, está a ser feita a atribuição do subsídio é conduncente a uma pouco controlada utilização do gasóleo. Verificou-se já uma melhoria estabelecida pelo governo anterior quando fez a distinção entre a utilização gasóleo e a utilização electricidade. Na utilização electricidade é muito mais fácil o controlo, o que, aliás, permitiu que se avançasse rapidamente para uma melhoria do subsídio, uma vez que pode especificar-se claramente o que é utilização agrícola. Acontece que, no gasóleo, isso não é possível e, mesmo o actual sistema, que já permite um controlo melhorado do cartão magnético, ainda não permite verificar da utilização directamente para o uso agrícola.

Estamos a estudar o problema para tentar encontrar uma solução que permita, através de um melhor controlo, dar a possibilidade de uma bonificação mais elevada no custo, não acarretando com isso um aumento global dos valores envolvidos. É disso, efectivamente, que se trata, ou seja, de tentar que os montantes envolvidos possam manter-se dentro dos valores compatíveis com o Orçamento, permitindo uma melhor utilização e, portanto, um maior benefício para aqueles que necessitam.

Todo o sistema está montado da seguinte forma: inscrevem-se umas máquinas, as quais são difíceis de controlar porque há sempre máquinas antigas que já não tra-