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II SÉRIE-C — NÚMERO 13

63 produtos, a qual não tem sido possível aprovar por problemas na negociação com os outros Estados membros, uma vez que há algumas dificuldades em determinados produtos não portugueses, mas pensamos que, muito rapidamente, teremos a aprovação comunitária que permitirá, com a aposição do selo de garantia de origem, um tipo de desenvolvimento localizado bastante forte e a partir do qual se poderá vir a desenvolver, depois, outras áreas de trabalho.

Relativamente à taxa de execução, aquilo que está previsto é uma alteração importante no que diz respeito às unidades de gestão do programa, que eram constituídas por técnicos de vários serviços formados ad hoc, através de um esquema que estava previsto em despacho ministerial mas que conduziu, ao longo destes 18 meses, a actuações difíceis de coordenar e, principalmente, sem uma linha de comando objectiva dentro do organismo, uma vez que, tratando-se de uma unidade ad hoc, havia sempre a possibilidade de desculpabilização relativamente ao funcionamento — isto no que diz respeito à análise, aprovação, contratação.

Porém, isso foi alterado e, neste momento, estão previstas as unidades de gestão, que são os próprios organismos do Ministério, para os programas de carácter empresarial, e o IFADAP, que é um organismo com vocação de trabalho ao nível da empresa. Para os programas de carácter mais rural, digamos assim, que envolvem ou áreas regionais ou agrupamentos produtores, está, por enquanto, o IEADR como responsável, embora na orgânica futura do Ministério isso vá ser também alterado. Por enquanto, mantém-se assim para r.ão criar dificuldades.

Neste aspecto, vamos introduzir uma figura que não existia até hoje, que é o acompanhamento e a validação dos documentos de execução, que corresponde ao trabalho a ser desenvolvido pelas estruturas regionais do Ministério, ao nível das diversas regiões, junto do agricultor, incentivando a realização do projecto, procurando conhecer a par e passo as dificuldades, os porquês da sua não realização, comunicando isto aos serviços de controle, no sentido de verificar se são necessárias alterações, à contratação ou à própria evolução do projecto, por forma a que ele venha a ter uma implantação no terreno mais rápida e mais eficaz.-

A validação da documentação permite que os documentos, quando chegam ao IFADAP para serem pagos, para servirem como documentos de pagamento, tenham já a indicação de que correspondem, efectivamente, a investimentos físicos realizados, o que até hoje, ficava apenas ao arbítrio do agricultor e, nalguns casos, verificou-se que, feitos pagamentos sobre documentos, a realidade era bem diversa, principalmente em projectos de grandes dimensões. É isto que estamos a montar, ou que montámos, relativamente à alteração da gestão, no sentido de obter uma execução mais forte do que os 72% que tivemos no ano passado.

Peço agora ao Sr. Secretário de Estado da Agricultura que responda também-a algumas das questões colocadas.

O Sr. Secretário de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (Capoulas Santos): — Sr. Ministro, Srs. Deputados, praticamente, as respostas já foram todas dadas. A razão pela qual pedi para usar da palavra foi porque tinha sido directamente questionado pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho e pelo Sr. Deputado Carlos Duarte, e agora também pelo Sr. Deputado Antunes da Silva, relativamente às questões concretas do regadio.

Efectivamente, na última reunião, enunciei um conjunto de intenções de investimento em regadios públicos,

obras públicas, na ordem dos cerca de 8,5 milhões de contos e foi-me colocada a questão de saber como é que se vai investir 8,5 milhões de contos quando, na componente nacional, na medida infra-estruturas, apenas estão inscritos, em ordenamento, 5 milhões. O esclarecimento que eu gostaria de dar, é no sentido de esclarecer que os 5,4 milhões que constam na medida infra-estruturas é a componente OE, mas temos de multiplicar isto por quatro, tendo em conta a comparticipação comunitária, o que significa que, na medida infra-estruturas, vamos ter um orçamento de cerca de 20 milhões de contos, dos quais cerca de 5,2 se destinam ao conjunto de obras de que dei conhecimento na reunião da Comissão e que vão desde a Cova da Beira, à Lezíria, ao Baixo Vouga, ao Liz, ao Mondego, a Macedo de Cavaleiros, ao Barlavento algarvio, a Lucefécite, a Pedrógão e ao Sotavento algarvio.

Além disso, e desta forma respondo ao Sr. Deputado Antunes da Silva, concentrámos em obras de regadio praticamente a totalidade da dotação do INTERREG, que corresponde a cerca de 3,4 milhões de contos, que vão ser destinados aos empreendimentos do Abrilongo, do Sabugal e da Apertadura. Destes três milhões de contos, oque está inscrito no Orçamento são cerca de 800 mil, que é a componente nacional, a qual multiplicada por quatro, dá os três e tal milhões de contos. Esta é a justificação do conjunto das obras cuja listagem não foi facultada. Aliás, não era

hábito nem tinha tido a noção de que tivesse sido pedida, mas, de qualquer modo, tal como enunciei agora, ficaram registadas em gravação na última reunião e gostosamente farei chegar a listagem por escrito, se for entendido por conveniente.

O Sr. Carlos Duarte (PSD): — Sr. Secretário de Estado, quero apenas colocar-lhe uma questão que se prende com o INTERREG. V. Ex.° falou em três milhões de contos mas o que se encontra no mapa do Orçamento e nos mapas fornecidos pelo Ministério é que, no ano passado, a dotação global do INTERREG/IFADAP era de 1,3 milhões de contos, constando •— 360 mil do capítulo 50; este ano, dos 360 mil contos do ano passado, passou-se para 10 mil contos e, no próximo ano, passa para 1,121 milhões de contos. Por isso, por um lado, o Sr. Secretário de Estado estava a dizer que afectou alguns investimentos de obras hidro-agrícolas ao INTERREG mas isso não tem cobertura orçamental. Quer o mapa fornecido, do Orçamento, quer os mapas fornecidos pelo Ministério, no que se referem ao INTERREG, não dão cobertura orçamental aos 3,6 milhões de contos que o Sr. Secretário de Estado anunciou. Pretendia clarificar esse aspecto porque, assim, os números estão errados. Reitero também o pedido da lista dos investimentos públicos, em obras hidro-agrícolas, ou seja, daquela que é intenção do Governo adjudicar, caso possa fornecer à Assembleia, particularmente à Comissão Parlamentar de Agricultura.

O Sr. Secretário de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural: — Sr. Deputado Carlos Duarte, penso que há um equívoco da sua parte, uma vez que, segundo o mapa que foi distribuído, é na dotação INTERREG/IEADR que estão concentradas as dotações para o regadio e, repito, já foram abertas as propostas para \a barragem do Sabugal, que esperamos que venha a ser adjudicada até final de Abril, a barragem do Abrilongo já foi adjudicada e a da Apertura ainda está apenas em estudos. Mas, dizia eu, estão inscritos em Orçamento e a dotação ajustada é de 852 323 contos, que é a componente OE correspondente a uma comparticipação nacional na