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II SÉRIE-C — NÚMERO 13

atingiram níveis de poluição com contaminação e destruição dos campos.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Secretário de Estado, reconhece, seguramente, que é na área da aquacultura marinícola, que osJ problemas da competitividade se colocam de uma forma mais intensa. A minha questão é esta: porque é que se opta por isso e não se opta pela aquacultura de água doce, de águas interiores?

O Sr. Secretário de Estado das Pescas: — Sobre a aquacultura de água doce, creio que também se pode dizer que há um largo caminho a percorrer e, desde há anos a esta parte, a aquacultura de águas interiores conheceu uma gradual mas rápida queda. Há ainda alguma coisa no campo da truticultura mas, tirando isso, pouco mais há e a maior parte da nossa rede hídrica continental está por aproveitar. De qualquer maneira, faço notar que o Ministério tem, relativamente ao ano passado, em que se gastaram apenas 12 000 contos nesta área, uma verba apreciável, comparativamente, ou seja, cerca de 200 000 contos. Isto significa que há uma intenção do Ministério em avançar com este domínio, onde, aliás, aproveito a oportunidade para referir isto, haverá certamente condições, para avançar muito mais depressa do que na maricultura, porque os problemas que se colocam, do ponto de vista técnico, são bastante mais fáceis de domar até porque se trata de espécies indígenas, não havendo problema de maior.

Quanto à questão da pesca artesanal, como sabe ou calcula, parte do ataque aos problemas da pesca artesanal será feito utilizando as diferentes perdas que estão repartidas pela frota em geral; mas aqui trata-se sobretudo do apoio comunitário e nos casos em que os montantes do que há a fazer para o apoio à pesca artesanal, sobretudo à pequena pesca, sejam inferiores ao elegível para que tenham apoio comunitário intervêm prioritariamente os instrumentos nacionais, concretamente o SIPESCA, que é para isso que está vocacionado.

Sr. Deputado Carlos Duarte, a sua primeira questão tem a ver com os célebres 340 000 contos do Prémio

REPPORT e estou a referir-me ao acordo de associação com Marrocos. Permita-me que lhe diga que não tem de vir aqui nada contemplado, pela razão simples de que se trata de uma verba exclusivamente comunitária, não tendo que haver contrapartida nacional.

Há uma boa notícia sobre esta matéria, que, como sabe, é uma matéria polémica e não vale a pena escondermos isso: é que as OP e a indústria conserveira começaram a sentar-se à mesa na semana passada, por mera coincidência, talvez, mas, persistindo nesta procura de aproximação entre duas partes que se têm contrariado; isto é um bom sinal e espero que, no futuro, imediato esta acção continue. A própria Direcção Geral das Pescas tem instruções no sentido de estimular esse diálogo e facilitá-lo, na medida do possível.

Quanto à questão dos 100 000 contos de ajudas às OP, a questão é procurarmos consolidar, nesta altura, que temos e não vamos esconder que uma parte delas é extremamente frágil, têm mais de nome têm mais do que verdadeiramente de desempenho de funções, e a nossa preocupação é de as consolidar, utilizando não apenas as verbas que temos para vários fins previstos no Orçamento mas fazendo também recurso aos 100 000 contos.

Devo dizer-lhe que, em relação ao futuro, o Ministério gostaria de ver aberto um novo caminho, o de procurar que as OP mais consolidadas possam começar a verticalizar-se,. e já temos alguns indícios bons, positivos,

quer no norte do País quer aqui bem próximo de Lisboa, na zona de Setúbal, onde já há a/gumas OP que estão a começar a verticalizar-se.

Quanto aos acordos do rio Minho e do rio Guadiana, permita-me, em primeiro lugaf, uma rectificação e, em segundo lugar, a necessidade de fazer um distinguo.

A rectificação diz respeito ao número de arrastões. Trata-se de uma questão marginal em relação ao que estamos aqui a discutir, mas vale a pena focá-la e peço licença para discordar do Sr. Deputado. Na verdade, o acordo a que se chegou em 1994 e que entra agora em vigor, ou seja, as novas regras do jogo para o regime do esforço de pesca, o célebre Paralelo de Peniche, que parece não ter importância, leva, de facto, a que, na parte sul do País, venha a existir um acréscimo do esforço de pesca. Isso já foi notado na reunião que fizemos para a discussão na generalidade, salvo erro até pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho, com o caso dos palangreiros, e creio que, a prazo, teremos ocasião de observar o mesmo para os arrastões. Mas deixemos isso de lado e vamos ao essencial, que é a necessidade do distinguo.

Confesso que não percebi bem onde queria chegar, mas se fala dos acordos do Guadiana e do Minho, tenho de lhe dizer, antes de mais, que se trata de acordos de incidência local e não podem, portanto, ser confundidos com o acordo geral. Talvez não fosse essa a sua ideia, mas, para deixar as coisas claras, eles não podem ser confundidos com o chamado acordo geral.

Posto isto, aproveito para fazer uma ligação com o que disse a Sr.* Deputada Rosa Albemaz...

O Sr. Carlos Duarte (PSD): — Sr. Secretário de Estado, se me permite...

O Orador: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Duarte (PSD): — Em relação às OP o que disse foi o seguinte: o Sr. Ministro da Agricultura, no dia 17 de Novembro, quando veio do Conselho de Ministros de Negócios Estrangeiros, sobre assuntos gerais, afirmou que a grande vitória do Governo português foi ter conseguido 100 000 contos como contrapartida para as organizações de produtores da pesca. Isto era fundamental, dada a perda que haveria no segmento das conservas de peixe.

Perante nós, Partido Social Democrata, o que é preocupante é que no Orçamento só aparecem 15 000 contos. Então, por que é que não se aproveitam os 100 000 contos disponibilizados por Bruxelas? Há oito organizações de produtores a nível da costa e essa verba parece-nos fundamental não só para as consolidar mas, eventualmente, para as alargar e implementar outras nos principais portos pesqueiros.

Quanto ao acordo de Peniche, Sr. Secretário de Estado, permita-me que discorde de V. Ex.°. Pela nossa pane, entendemos que os portugueses são todos iguais e, por isso,

para nós era errado que, no norte do País, houvesse o dobro dos arrastões e dos palangreiros que há no sul. Para nós, o que é fundamental é fixar o esforço de pesca e foi essa a grande vitória do Governo português em 1994, ou seja, fixou-se um esforço de pesca compatível com o número de dias de acção do barco no mar e com a potência do motor da embarcação. Agora, vamos afectá-lo e destrui-lo?! Há frota comunitária, há frota espanhola, mas não vamos marginalizar e dizer que, no norte do País, os recursos podem ser entregues aos espanhóis, defendendo, no sul, os recursos para a frota...