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II SÉRIE-C — NÚMERO 13

os mesmos sejam alcançáveis, de acordo com a própria comparação do mês de Janeiro de 1996 com os meses anteriores.

Por último, da análise deste Orçamento e, inclusive, das Grandes Opções do Plano, uma matéria que me tem suscitado algumas dúvidas é a que se prende com a política

de reabilitação. Embora saiba que a prossecução desta política se divide entre os Ministérios para a Qualificação e

o Emprego e da Solidariedade e Segurança Social, nomeadamente na parte do encontro de políticas activas para as pessoas deficientes, a verdade é que, da parte do Ministério da Solidariedade e Segurança Social, não tenho visto, nem tão pouco nos documentos oficiais do Governo, referências relativamente às orientações que vão ser seguidas nesta área. Portanto, na perspectiva que lhe compete a si, Sr. Ministro, o que é que o Governo visa prosseguir em matéria de reabilitação profissional?

O Sr. Presidente (Henrique Neto): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Falcão e Cunha.

O Sr. Falcão e Cunha (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, um orçamento analisa-se a partir das previsões que se fazem para as receitas e despesas, como é normal. Já em sede de discussão na generalidade, quer em comissão quer em Plenário, tive oportunidade de intervir sobre as receitas. Temos tido não diria desentendimento mas alguma interpretação diferente sobre se o que estamos a discutir são receitas que cumprem ou não a Lei de Bases da Segurança Social ou se são «entradas» na tesouraria da segurança social, através de transferências feitas pela Direcção-Geral do Tesouro. Este é, naturalmente, o aspecto que considero mais importante para que este orçamento seja considerado ou não realista.

Do ponto de vista das receitas — e peço desculpa se me repito em algumas questões que já coloquei em sede de discussão na generalidade —, o que eu vejo é o seguinte: nas contribuições para a segurança social, o orçamento prevê um crescimento de 6,3%, do qual, como é

óbvio, uma boa parte resulta directamente dos aumentos salariais acordados no acordo de concertação social.

Creio, contudo, e gostava de ouvir a sua opinião, que esse aumento de 6,3% , que inclui os aumentos salariais que vão vigorar em 1996, corresponde, de alguma maneira, à ideia de que o emprego se vai, pelo menos, manter. Ora, neste momento, não me parece ser essa a perspectiva que está em cima da mesa. Recordo-lhe que entre o terceiro trimestre e o quarto trimestre de 1995, o desemprego, medido pelas taxas de desemprego do Instituto Nacional de Estatística, aumentou meio ponto percentual, ou seja, passou de 6,9% para 7,4%, se a memória não me falha. E o que vamos ouvindo na comunicação social é que esses números vão, porventura, aumentar! Seria, por isso, interessante que pudéssemos ter esta discussão já depois de dispormos da taxa de desemprego do primeiro trimestre de 1996, mas isso não vai ser possível. Portanto, esta receita pode estar sobreavaliada.

Quanto ao IVA social, outra receita, o orçamento apresenta uma variação de 72%, isto é, de 45 para 77,7 milhões de contos. É evidente que em 1995, todos o sabemos, o IVA social correspondeu apenas a 9 meses e, portanto, se os 45 milhões de contos realizados em 1995 correspondem a 9 meses, a 1 ano inteiro corresponderiam 60 milhões de contos, pelo menos teoricamente. Em todo o caso, apresenta-nos um aumento de 60 para 77 milhões de contos, algo muito próximo dos 30%.

Dado que o aumento do IVA social reflecte o aumento do IVA no seu conjunto, e não temos qualquer conhecimento de que haja aumento de taxas de IVA, antes pelo contrário — e bem no que respeita à restauração, por exemplo —, pergunto se esses 30% de aumento que estão previstos não constituem um exagero.

Finalmente, na óptica da tesouraria, e não me responda, por favor, Sr. Ministro, dizendo que a Lei de Bases

da Segurança Social está ou não a ser cumprida, que os crédito que foram ou não vendidos tem ou não algum valor, porque o meu raciocínio é feito, pura e simplesmente, em termos de tesouraria da segurança social. Assim, em termos de tesouraria da segurança social, o que se verifica é que a transferência de 1996 de 320 milhões de contos corresponde a uma entrada de tesouraria na segurança social inferior à ocorrida em 1994 e em 1995. Em 1994, com o célebre empréstimo que não podia ser a taxa zero, mas que agora pode ser sem qualquer taxa, porque o empréstimo é anulado, pura e simplesmente, e com a venda de créditos.

A realidade, repito, é que do ponto de vista puro de tesouraria há uma diminuição de transferências da Direcção-Geral do Tesouro para o Ministério da Solidariedade e Segurança Social.

De igual modo, Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança Social, do lado das despesas tenho uma observação a fazer relativamente ao crescimento das despesas da acção social, que é de 10%. Ora, nos últimos cinco anos, a média desse aumento situou-se nos 16% e penso que só as novas condições de trabalho dos trabalhadores das IPSS vão justificar, provavelmente, números superiores aos 10,1% previstos. Trata-se, contudo, de uma opção do seu Ministério que não vou discutir.

O que vou discutir é o subsídio de desemprego, uma vez que a respectiva verba cresce 6,4%. É evidente que o valor unitário dos subsídios de desemprego tem uma curva de crescimento que não é muito diferente da dos salários dos activos. Ora, destes 6,4% há logo uma parte que é absorvida pelo próprio valor unitário médio do subsídio, pelo que volto à questão do crescimento do desemprego ou da diminuição do emprego. E, tendo presente este fenômeno, já antes questionei se não estaria, por esse motivo, a sobreavaliar as contribuições que entram na segurança social, para além de fazer, por outro lado, uma subavaliação das suas despesas de subsídio de desemprego.

Por agora, são estas as questões que lhe coloco e, mais uma vez, quero deixar claro que, em termos de transferências do tesouro para a segurança social, a minha perspectiva é a da tesouraria, pois não quereria discutir aqui, nesta altura, porque julgo que já não adiantaria muito, se há ou não um maior ou menor cumprimento da Lei de Bases da Segurança Social ou se o empréstimo devia ou não ter sido a taxa zero, como, aliás, esteve previsto, mas foi inviabilizado, pelo Tribunal de Contas. Esses pormenores parecem-me agora, nesta sessão, despiciendos, mas terei todo o gosto de os discutir com o Sr. Ministro noutra oportunidade.

O Sr. Presidente (Henrique Neto): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Correia da Silva.

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, as questões fundamentais e de substância já foram colocadas aquando do debate, na generalidade, do Orçamento do Estado. Como este é um orçamento de transição, ficamos a aguardar com grande