11 DE MARÇO DE 1996

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Trata-se de uma questão de prazos, digamos assim, porque nós, que estamos em contacto com os cidadãos e que somos advogados, estamos muito sensibilizados para a questão dos prazos, porque estamos expostos a perguntas deste tipo: para quando? Quando é que isso vai acontecer?

A terceira pergunta que faço parece-me extremamente simples mas de efeitos tremendos até para os advogados e para os cidadãos: para quando o pagamento de preparos e de custas através do sistema Multibanco?

A Sr.° Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): — Sr." Presidente, Sr. Ministro, Srs. Membros do Governo, com seis membros da Comissão de Assuntos Constitucionais, às 14 horas e 26 minutos, aquilo que deixarei aqui são perguntas e propostas de trabalho.

Em primeiro lugar, em relação ao sonho dos criminosos, e a um aspecto concreto desse, sonho, a Polícia Judiciária tem este ano um muito significativo aumento de verbas. Trata-se de um aumento muito importante, o Sr. Ministro já o fundamentou e dispensa reforço, mas há uma questão que está por equacionar e por resolver, que é a questão das escutas electrónicas, designadamente das escutas de telefones celulares, que são hoje um verdadeiro oásis da comunicação legítima, naturalmente, mas também da outra.

Nessa matéria, há problemas que, não sendo do Orçamento do Estado, implicam, todavia, um esforço de concertação, designadamente com operadores, sobre o qual gostaria que o Sr. Ministro, talvez não hoje mas, quiçá, em futura reunião com a Comissão de Assuntos Constitucionais, pudesse prestar um contributo analítico e informativo de que bastante carecemos.

Em relação à criminalidade, a segunda questão que coloco diz respeito à utilização do sistema de informações de Schengen. E uma visão muito restrita, muito limitada, para não dizer totalmente incorrecta, ver o sistema de Schengen como o tesouro do Ministério da Administração Interna. Havendo um acervo informativo tão importante, é, pelo menos, irracional que o Ministério da Justiça e os seus serviços não retirem dele proveito adequado. Portanto, a articulação é crucial e gostaria de perguntar--Ihe como é que encara essa possibilidade.

Quanto à notícia positiva, e, devo dizer-lhe, de aplaudir a todos os títulos, sobre as medidas respeitantes à informatização do Ministério da Justiça e dos serviços dele dependentes, gostaria de propor ao Sr. Ministro que discutíssemos esta questão em reunião própria, na altura que lhe parecer mais conveniente, mas, desejavelmente, com alguma brevidade de horizonte e nas melhores condições. Digo isto por várias razões, uma das quais me parece ser de salientar agora: a concepção que presidiu à criação do chamado «estado da arte» foi duplamente ultrapassada pelo Estado. Este Ministério foi um ministério brilhante há muitos anos e um homem se destacou neste ponto, o Professor Seabra Lopes, que me apraz registar aqui, na utilização de mainframes, computadores de grande porte para arquivar informação. Só assim foi possível termos, com carácter quase pioneiro, serviços como os de identificação civil e criminal. Sucede que a revolução da microinfor-mática colheu o Ministério de surpresa, dir-se-ia, e a ideia de ter computadores separados está hoje completamente ultrapassada, têm de se unir e de se ligar a tudo e a todos. Isto está no Programa do Governo, e muito bem, pelo

que aquilo que o Sr. Ministro nos traz hoje é um especial empenhamento no cumprimento dessa directriz, é a criação da rede judiciária, isto é, ligar os computadores em cada tribunal, ligar cada rede a outra rede e ligá-la ao exterior, através das portas de saída actual. Trata-se de uma tarefa que exige um grande esforço e, sobre isso, gostava de lhe suscitar, de imediato, três questões.

Em primeiro lugar, a prioridade que anunciou em relação aos cidadãos e ao seu acesso à informação parece-me enormemente de saudar e de aplaudir. A questão que se

coloca é a seguinte: estão os cidadãos cientes disso? E o

que é que o Ministério pode fazer para sensibilizar as organizações não lucrativas para a importância da participação imediata, de raiz, em projectos deste tipo?

O Sr. Ministro deu um bom exemplo, ao criar um organismo consultivo com ONG, mas o que gostaria de sublinhar é que há também aqui üm campo de colaboração com as ONG, desde a origem, provavelmente de imediato.

Em segundo lugar, a colaboração com empresas que podem dar um contributo muito interessante e não forçosamente lucrativo à actualização tecnológica, uma vez que são, na primeira linha, da actualização tecnológica.

Em terceiro lugar, a cooperação com operadores de telecomunicações, que é absolutamente crucial não para vender ao Ministério da Justiça dispendiosos sistemas de criação de uma pseudo-rede privada, alinhando uma tecnologia ultrapassada, mas para pôr ao serviço do Ministério da Justiça o «último grito» da tecnologia, por üm preço adequado, como vai fazer agora em relação ao Ministério da Educação, e em boa hora, graças aos esforços do Ministro, com tarifas superespeciais, como é, aliás, direito próprio.

Ultima observação, Sr. Ministro: a razão pela qual o seu sonho e o nosso sonho, nessa matéria, é tão urgente é porque esse sonho é realidade não a seis horas de voo mas a alguns minutos do interface que está ligado à rede telefónica mesmo ao pé de nós. Ou seja, noutros países, a esta hora, a jurisprudência está acessível, e a nós, portugueses, também, pelo preço de uma chamada local, com milhões e milhões de dados arquivados, livremente utilizáveis, e a jurisprudência dos tribunais norte-americanos, infelizmente, chega ao utente português, que a saiba deglutir e queira consumi-la, muito mais depressa do que a jurisprudência de qualquer tribunal de qualquer instância em Portugal. Ao prometer mudar isto, o Sr. Ministro dá um passo enorme, de significado assinalável e era isso que gostaria de sublinhar.

A Sr." Presidente: — Para responder, com a brevidade possível, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.

O Sr. Ministro da Justiça: — Sr.* Presidente, as perguntas são várias, mas vou procurar ser muito telegráfico.

Sr. Deputado João Carlos da Silva, em relação à facilitação da vida das empresas, está efectivamente pensada, a médio prazo, para 1998 — não lhe posso garantir isso no curto prazo, pois penso que, apesar de tudo, há tarefas mais importantes e mais urgentes a nível dos registos, como tive ocasião de referir há pouco —, a criação de um regime único. Mas, repito, não faço promessas que não possa cumprir no curto prazo.

Relativamente à reclassificação de comarcas, ela está incluída no reordenamento judiciário. Já temos em nosso poder os elementos dados por todos os inspectores de serviço e pela Direcção-Geral dos Serviços Judiciários e essa é uma das principais preocupações. V. Ex." icm toda