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II SÉRIE-C — NÚMERO 13

a razão, conheço comarcas em que esse problema é especialmente agudo, pois são comarcas de primeiro ingresso que deveriam ser, porventura, de acesso final. Portanto, uma das nossas preocupações, no reordenamento judiciário, é a reclassificação de comarcas.

NO que diz respeito à revelia e à contumácia, V. Ex.* sabe das minhas preocupações, já tive ocasião de as expressar aqui, aquando da apresentação de um projecto do CDS-PP, sabe também dos problemas constitucionais, mas tenho para mim que, naturalmente, na. nova reforma do Código de Processo Penal, em ligação com o que pensamos poder vir a acontecer em termos de alterações constitucionais, visto que há um enorme consenso entre as várias bancadas para que sejam realizadas, devemos voltar, em alguns aspectos, à revelia, noutros, a um regime de contumácia diferente do que existe hoje, que já provou não servir e é um dos maiores «cancros», digamos, do nosso sistema judicial, no que respeita à justiça criminal.

Em relação às notificações e citações, Sr. Deputado, sobretudo no novo Código de Processo Civil, vai haver a possibilidade de a própria parte as fazer, ou seja, quando houver algum atraso na citação e notificação, a própria parte, o advogado ou um seu funcionário pode fazê-la. Com isto e, aliás, com a citação postal no processo cível, julgo que vamos dar passos gigantescos para acabar também com esse «cancro».

Sr. Deputado Antonino Antunes, naturalmente, em Viana do Castelo, estamos cientes da necessidade de criar o 3." Juízo e penso que haverá, com certeza, um 3." Juízo em Setembro deste ano. Ter-me-ei expressado, porventura, de forma não muito clara, mas o que quis dizer foi que não poderíamos caminhar de comarca em comarca com medidas avulsas e, por isso, estamos, precisamente, a fazer um estudo de reorganização judiciária do País. Portanto, não venham pedir-nos essa medida em muitas outras comarcas, embora possa garantir-lhe que, em Viana do Castelo, vai haver um 3.° Juízo, pela simples razão de que já o prometemos a uma delegação que esteve no Ministério da Justiça há cerca de um mês, na medida em que sabemos que Viana do Castelo é um caso especial e merece especial atenção. Posso reassumir este compromisso perante si, tanto quanto o pode assumir um Ministro da Justiça, a não ser que haja qualquer coisa que corra mal no sistema.

No que diz respeito às custas e preparos, Sr. Deputado, estamos a preparar um novo código das custas judiciais, que, naturalmente, irá entrar em vigor ao mesmo lempo que o novo código de processo civil, e espero que, nessa altura, até porque vai haver uma única conta, que será sempre feita na primeira instância, seja, finalmente, possível que os cidadãos paguem as custas através do cartão Multibanco. Não vale a pena estar agora a implementar uma medida que, porventura, daqui a seis meses teríamos de modificar, aquando da entrada em vigor do novo código das custas judiciais.

Em relação ao subsídio de risco, Sr. Deputado, a única coisa que lhe posso dizer é que há uma mesa de negociações, para os acordos com a função pública, que vai analisar o subsídio de risco em relação às várias profissões, algumas das quais, naturalmente, são do Ministério da Justiça, como V. Ex.° sabe, outras são de outros ministérios. Não posso assumir aqui qualquer compromisso a esse respeito, até porque entendo que há situações e situações ao nível dos oficiais de justiça e nem todas têm de ser tratadas do mesmo modo.

Um problema que também está relacionado com o risco e que nos preocupa muito especialmente é o da seguran-

ça nos tribunais. Neste momento, temos já uma comissão a trabalhar com um representante do Ministério da Administração Interna, para ver se, efectivamente, definimos um plano de segurança nos tribunais, o qual, naturalmente, não poderá abarcar todos os tribunais de uma só vez e ficar completo, mas, pelo menos, será alguma coisa que veremos a andar, no sentido de um plano cOeTetlte de Segurança nos tribunais.

Sr. Deputado José Magalhães, quando V. Ex." fala de informática, de informatização, de comunicações, deixa sempre em mau estado qualquer ministro que se sente aqui, pois penso que não serei o único.

Risos.

É que V. Ex.*, nessa matéria, é um perito e, por vezes, fala linguagens sobre as quais já tenho tido o gosto de aprender alguma coisa com V. Ex.*, mas ainda não aprendi tudo.

De qualquer forma, vou referir-me, em especial, a um problema que muito me preocupa e relativamente ao qual já dei instruções à Polícia Judiciária para activar, que é o da escuta dos telemóveis.

Como V. Ex.* possivelmente sabe, fazem parte dos contratos de concessão cláusulas que impõem às concessionárias a implementação de sistemas que permitam a escuta. Já disse ao Sr. Director-Geral da Polícia Judiciária para entrar em contacto com as duas concessionárias e perguntar o que se passa nessa matéria, mas devo dizer-lhe o seguinte: se não tiver respostas a breve prazo, eu próprio falarei não directamente com as concessionárias mas com o Sr. Ministro competente para tomar as necessárias providências.

Esta é uma matéria que muito me preocupa, Sr. Deputado, porque, como V. Ex." sabe, os traficantes de droga e a alta criminalidade não telefonam sem ser de telemóveis e, portanto, estarmos hoje a dizer que escutamos os criminosos é...

O Sr. José Magalhães (PS): — Um romance!

O Orador: — O Sr. Deputado retirou-me não as palavras da boca mas o gesto das mãos! Isso é música celestial!

Esse é um problema altamente preocupante para mim e aguardo durante umas semanas uma resposta positiva das concessionárias; se ela não vier, devo dizer que falarei com o Sr. Ministro e teremos de actuar muito rapidamente nessa matéria.

No que diz respeito à sensibilização dos cidadãos e colaboração com as empresas em tudo o que diz respeito à informatização e à informação, tem V. Ex." toda a razão, porque se trata aqui, fundamentalmente, de fazer correr a informação dentro do sistema, que não tem a informação adequada. Basta dizer que a informação escrita que temos, o Boletim do Ministério da Justiça, tem dois anos de atraso.

Poderíamos falar aqui durante horas dessa matéria, mas devo dizer-lhe que, por exemplo, já falei com o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça e vamos remodelar pot completo o Boletim do Ministério da Justiça. Não tem sentido estarem a sair acórdãos com dois anos de arraso e tenho como desiderato que saiam integralmente publicados e imediatamente acessíveis, em sistema informático, todos os acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça, que estarão acessíveis de imediato e na íntegra.

Hoje, seremos certamente o único país da Europa que não tem os acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça publicados na íntegra e à disposição dos cidadãos.