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II SÉRIE-C — NÚMERO 13

milhões de escudos) ao Gabinete Português de Leitura de Salvador.

A Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em discussão a proposta 248tC, apresentada pelo PSD.

Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr.* Presidente e Srs. Deputados, a nossa posição é a seguinte: efectivamente, julgamos que algumas destas propostas têm interesse. Não temos dados rigorosos para saber se aqui onde está 6 000 000$ são 5 999 000$, 6 018 000$ ou 6 023 000$. Parecem-nos verbas razoáveis. O que se passa é que é uma afectação de verbas que não vemos vantagem em serem, neste caso, discriminadas. No Orçamento há um reforço forte nesta área e nós, não tendo estas propostas fundamantadas e não sabendo se isto corresponde, confiamos que o Ministério dos Negócios Estrangeiros apoie estas organizações com as verbas efectivamente previstas. Não vemos, pois, qualquer fundamentação que nos leve a votar a favor destas propostas, embora estejamos de acordo com o sentido geral do apoio a estes organismos.

A Sr.* Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a proposta 248-C, apresentada pelo PSD.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e do PCP e a abstenção do CDS-PP.

Era a seguinte:

Pretendendo incrementar-se a meritória actividade do Centro Português de Santos na defesa da cultura portuguesa, propõe-se o apoio financeiro de 3 000 000$ (três milhões de escudos) a retirar da dotação inscrita no Fundo de Relações Internacionais.

A Sr.* Presidente: — Srs. Deputados, está em discussão a proposta 249-C, apresentada pelo PSD. Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): — Sr.* Presidente e Srs. Deputados, julgo que todos sabem que uma das prioridades da política externa portuguesa é a consolidação de todo o tipo de relações com os países de língua portuguesa.

Este ano, em Junho ou Julho, em Lisboa, vai realizar-se uma cimeira, da qual todos desejamos resulte a efectiva criação e institucionalização da Comunidade de Países de Língua Portuguesa.

O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, Dr. Jaime Gama, indicou, em sede de comissão e também aqui, que uma determinada verba suportaria as despesas com a organização da referida cimeira, que, como disse, terá lugar em Junho ou Julho. Portanto, essa verba não está em causa.

O PSD pensa que haverá que manifestar, desde já, o interesse na efectiva, institucionalização e funcionamento, no segundo semestre deste ano, desta importantíssima Comunidade de Países de Língua Portuguesa, na qual outros países — e não apenas os países africanos —, como o Brasil, têm manifestado um enorme empenhamento.

Assim sendo, para asssegurar a participação portuguesa nas despesas de funcionamento dessa Comunidade, no segundo semestre deste ano, o PSD propõe que se inscreva, como verba autónoma, o montante de 100 000 000$, sendo que se trata apenas de uma autonomização de verba, não havendo qualquer agravamento do défice. Há uma contrapartida que é retirada do montante de 1,8 milhões de contos que está inscrito para o Fundo de Relações Internacionais, contrapartida essa que é cerca de 5%, o que é insignificante, desse montante de 1,8 milhões de contos. Pareceu-me ter verificado abertura do Sr. Ministro Jaime Gama para esta proposta.

Para concluir, gostaria de chamar a vossa atenção para

0 facto de a vossa votação ter um inequívoco sinal político. Por isso, não venham dizer que não há inconveniente ou que não não há vantagem, porque se trata de uma votação que, para além dos aspectos orçamentais, tem um inequívoco sinal político dirigido ao Brasil e aos outros países, nomeadamente aos países africanos de língua oficial portuguesa.

Esperemos, pois, que o simples destaque de 100 000 000$, que não tem quaisquer custos orçamentais, possa ser aceite como sinal político importante para os países que connosco certamente vão institucionalizar esta Comunidade de Países de Língua Portuguesa, em Julho próximo.

A Sr.° Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr.* Presidente, sobre esta proposta, embora partilhando algumas das considerações iniciais do Sr. Deputado Pedro Roseta, temos algo mais a dizer, para o que passaria a palavra, se a Sr.* Presidente o permitisse, ao meu colega Deputado Carlos Luís.

O Sr. Carlos Luís (PS): — Sr.* Presidente e Srs. Deputados, ouvi com atenção a proposta apresentada pelo Sr. Deputado Pedro Roseta e não será por parte do Governo ou desta bancada que faltarão verbas para a institucionalização da Comunidade de Países de Língua Portuguesa. Aliás, como V. Ex.* e todos os Srs. Deputados membros da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação tiveram oportunidade de ouvir, quando o Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação foi interpelado sobre esta matéria, ele respondeu que sairiam do Capítulo

01 as verbas necessárias para a institucionalização da Comunidade de Países de Língua Portuguesa.

Entendemos que essa é uma das prioridades da política externa do Governo. Ainda ontem, tivemos oportunidade de testemunhar isso, em sede de comissão especializada, com a presença do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros da Guiné-Bissau. Penso que sobre esta matéria há unanimidade e é com sentido de Estado que olhamos para a institucionalização da Comunidade de Países de Língua Portuguesa.

Não queremos criar aqui uma partidarização no verdadeiro sentido da palavra, mas o Sr. Deputado esteja descansado que não faltarão as verbas suficientes e necessárias para a institucionalização da Comunidade de Países de Língua Portuguesa.