11 DE MARÇO DE 1996

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A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr.* Presidente, para nós é inequívoco o interesse e o acordo com a criação da Comunidade de Países de Língua Portuguesa. Seguimos com atenção aquilo que o Governo e o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros têm'vindo a dizer sobre o interesse e o empenhamento do Governo na criação desta Comunidade, aliás, sublinhada pelo Sr. Presidente da República, logo na tomada de posse, com a reunião específica que fez com os Srs. Presidentes da República, Primeiro-Ministros ou representantes dos PALOP.

Quero crer que, havendo este empenhamento de todas as forças políticas e do Governo, este último poderá dar a esta Câmara uma informação sobre se esse empenhamento tem assegurada dotação orçamental para o caso de ela vir a ser concretizada ainda no ano de 1996.

Portanto, pela nossa parte, havendo naturalmente apoio à criação desta Comunidade e sublinhando a necessidade de haver disponibilidade orçamental para que ela se concretize e, nesse caso, seja implementada, peço à Sr." Presidente que solicite directamente ao Governo que dê a esta Asssembleia uma informação sobre se, no caso de ela se vir a concretizar, no quadro do actual Orçamento, há disponibilidade orçamental para prover a ela e para, em função disso, verificarmos qual a posição de voto que iremos adoptar em relação à proposta do PSD. Estamos de acordo com ela, mas precisamos desta informação e desse compromisso, neste quadro.

A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.

O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): — Sr." Presidente, é conhecido o empenhamento do meu partido na criação desta Comunidade. Esse empenhamento tem grande tradição, tendo sido protagonizado pelo então Deputado desta bancada Professor Adriano Moreira e, depois, pelo Deputado Nuno Abecasis. Portanto, somos sensíveis às palavras do Sr. Deputado Pedro Roseta. Porém, a nós também nos basta o compromisso de que, de facto, o Governo e o PS encaram esta questão como uma prioridade política e de que não poderá haver qualquer atraso no funcionamento desta Comunidade por razões orçamentais em 1996.

Assim, pela parte do Partido Popular, não acharíamos totalmente necessária a proposta do Sr. Deputado Pedro Roseta, se houvesse esse compromisso político aqui expressamente assumido de que não seriam dificuldades financeiras públicas que entravariam o funcionamento desta Comunidade. Esta afirmação expressa dava garantias ao Partido Popular de não ser preciso alterar o Orçamento nos termos propostos e cada um assumiria as suas responsabilidades políticas na altura certa.

A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr." Presidente, em resposta ao que foi dito pelo Sr. Deputado António Lobo Xavier, gostaria de, em nome do Grupo Parlamentar do PS, dizer que assumimos esse compromisso nos termos exactos em que ele o colocou.

A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — Sr." Presidente e Srs. Deputados, o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, quando se deslocou à Comissão, já afirmou claramente que as verbas de que o Ministério já está dotado neste momento hão só asseguram a realização da cimeira como permitirão responder àquilo que é previsível seja a comparticipação de Portugal no primeiro semestre de funcionamento da Comunidade e pediu-me, em resposta a esta proposta do PSD, que, em caso de necessidade, como se verifica existir, reafirmasse que o Ministério dos Negócios Estrangeiros responderá às necessidades previsíveis da Comunidade de Países de Língua Portuguesa.

Assim sendo, essa garantia pode ser dada, o que, aliás, resulta do próprio Contexto da proposta, visto que, como o Sr. Deputado Pedro Roseta disse — e bem —, não se. trata de acrescentar verba mas simplesmente de desagregar uma verba já existente. O Governo entende é que não é necessário proceder a essa alteração do Orçamento, quando a verba está garantida e não há qualquer problema.

A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): — Sr." Presidente, julgo que já se avançou alguma coisa, porque houve uma explicitação por parte de todas as bancadas de uma razão que nos assistia — e desculpem-me dizê-lo, mas é assim mesmo.

Em minha opinião, o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, Dr. Jaime Gama, não tinha sido tão claro, para além daquilo que referiu sobre a realização da cimeira. O Sr. Secretário de Estado, agora, foi um pouco mais claro, mas, apesar de tudo, não posso deixar de fazer um comentário final.

É um pouco paradoxal, apesar de admitir que o mundo seja feito de paradoxos, que uma proposta que suscita a unanimidade de todas as bancadas e do Governo vá receber o voto contrário. Isto realmente é jogo de paradoxos, um jogo de espelhos. Até podíamos fazer alguma teorização, mas esteja sossegada, Sr.* Presidente, que não vou entrar por aí.

Não é verdade que seja um bom método assumirem-se compromissos verbais que, depois, não tenham tradução efectiva — neste caso, desde já. É que, se não, então, o Governo assumiria inúmeros compromissos verbais e nós votaríamos apenas grandes verbas por cada ministério. Julgo que não faria, então, sentido haver qualquer desagregação. Por que não haveria, por exemplo, no Ministério dos Negócios Estrangeiros uma verba para todos os fundos, para todos os institutos? E, depois, o Governo faria aqui uma lista de compromissos e nós diríamos: «O Governo comprometeu-se. Está na acta!».

É evidente, Sr. Secretário de Estado e Srs. Deputados, que este argumento não colhe. É um argumento puramente formal, diria mesmo puramente especioso.

Mas, enfim, as maiorias são o que são... Pelo menos, fico com a satisfação de verificar que há um acordo na matéria de fundo sobre a minha proposta.

Mas, atenção, a votação que se vai fazer não deixará de ser um sinal político, como é óbvio.