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II SÉRIE-C — NÚMERO 13

orçamental, nunca tivemos uma situação tão complicada e contava com ajuda do PS, mas não tivemos qualquer ajuda.

Sr." Presidente, proponho que adiemos a votação desta proposta de alteração apresentada pelo PCP e aguardemos que o Governo, durante o dia de hoje, nos faça uma proposta de cortes de despesa que, eventualmente, possam colmatar estes 39 milhões de contos.

Em síntese, a minha proposta é a seguinte: adiemos a votação e o Governo fará uma sugestão à Assembleia da República no sentido de inscrever estes 39 milhões de contos no orçamento da saúde, como se impõe. Porém, para não agravar o défice, que é a nossa preocupação, fará determinados cortes de despesa, em igual montante, em determinadas rubricas. Deste modo, contam seguramente com o voto favorável do PSD nesta matéria, porque acima de tudo estão os compromissos assumidos com a União Europeia, que não queremos desrespeitar.

A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:— Sr." Presidente e Srs. Deputados, pedi a palavra na sequência da intervenção do Sr. Deputado Octávio Teixeira, visto que ele interpelou directamente o Governo, para recordar que ontem à tarde o Sr. Secretário de Estado da Saúde fez questão de comparecer perante a Assembleia para esclarecer os equívocos gerados por alguma informação complementar que o Ministério da Saúde teria fornecido, num espírito de abertura e de boa colaboração com a Assembleia da Republica, e que não tinham o rigor que preside à elaboração deste Orçamento, designadamente por parte da equipa do Ministério das Finanças.

O Sr. Deputado Lobo Xavier já descreveu de forma bastante elucidativa a explicação que foi dada ontem e o Governo tem, obviamente, a humildade e a franqueza de, perante a Assembleia, apresentar toda a informação que tem disponível, mesmo aquela que não está totalmente correcta pois, como o Sr. Secretário de Estado aqui disse, foi feita na base de uma estimativa relativamente grosseira. Isto deve-se a uma atitude de respeito e abertura para com a Assembleia, dizendo-se com a mesma franqueza e humildade que esses dados, efectivamente, resultam de uma estimativa grosseira, tal como ontem foi explicado, pelo que não devem, como o Sr. Deputado Octávio Teixeira bem sabe, suportar a alteração de um documento como o Orçamento que, esse sim, foi elaborado com rigor.

Naturalmente que o Governo já assumiu o compromisso de, ao longo do ano, prestar informações regulares à Assembleia da República sobre a execução orçamental, o que lhe permitirá acompanhá-la, e essa atitude é aquela que o Governo vai manter. Mas obviamente que a Assembleia é soberana para deliberar sobre as propostas que tem sobre a mesa para discussão.

A Sr.° Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr." Presidente e Srs. Deputados, foi interessantíssima esta troca de impressões que se processou acerca deste assunto e eu gostaria de fazer mais duas ou três referências em relação à minha primeira intervenção, que foi no sentido de saber se o Governo queria ou não rectificar aquilo que necessita ser rectificado.

Assim, a primeira referência que quero fazer é relativa ao problema das estimativas grosseiras. Lembro que a «folhinha» que vem anexa a esta proposta é a última folha do orçamento do Ministério da Saúde entregue na Comissão de Saúde. Se isto é grosseiro, todo o orçamento apresentado pelo Ministério da Saúde é grosseiro!

Já agora, gostaria que ficasse registado que sou fã daquele orçamento entregue pelo Ministério da Saúde há vários anos, porque é muito mais claro do que o Orçamento do Estado propriamente dito, aliás como orçamentos de outros ministérios, qual seja o Ministério da Educação, que apresenta o seu próprio orçamento — enquadrado no Orçamento do Estado, como é evidente, pois os números não podem ser diferentes — de uma forma que clarifica mais as situações, ou o Ministério da Defesa.

O segundo comentário é o seguinte: de facto, o Sr. Secretário de Estado da Saúde deu aqui alguns esclarecimentos, tal como os tinha dado na Comissão, onde também pus a questão aos membros do Governo, tendo sido dada a explicação de que o valor de 39 milhões de contos não é exacto mas uma previsão, o que todos nós sabemos, ou seja, podem ser 39 milhões de contos mas também podem ser 40 ou 38 milhões de contos. Mas há uma realidade que fica: é que há um défice oculto!

Ainda sobre a questão do défice oculto, faria mais uma

nota sobre aquilo que foi dito pelo Sr. Deputado do PS. De facto, passam 35 milhões de contos em mora no final de 1995, mas esses 35 milhões de contos são pagos por uma verba que aparece nó articulado do Orçamento, indo directamente para dívida, pelo que é como se a dívida em mora fosse zero no início do ano, criando-se uma dívida em mora de 39 milhões de contos.

Sinceramente, para mim, é indiferente se essa dívida em mora é de 42% ou 52% da dívida global, pois continua a ser uma dívida em mora, isto é, um défice oculto.

Sobre a questão levantada pelo Sr. Deputado Rui Rio, devo dizer que compreendo o seu dilema e apenas posso tirar uma conclusão: para além de tudo o resto, que é o essencial e o substancial, o cumprimento dos critérios de Maastricht nem sequer permitem que o Orçamento seja verdadeiro! É preciso tapar, esconder, para os cumprir!

Sr* Presidente, para terminar, face a estas angústias e ao facto de o Governo saber que o défice oculto existe, como todos sabemos, não o querendo corrigir, nós, que não temos qualquer problema com o cumprimento estrito dos critérios de Maastricht, não temos dúvida nenhuma em retirar a proposta. O défice fica, pois não é a questão da proposta que o vai alterar.

Já agora, referindo-me ao Governo e ao PSD, espero bem que a Comissão das Comunidades não tenha acesso ao orçamento do Ministério da Saúde.