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II SÉRIE-C — NÚMERO 13

A Sr.° Presidente: — É que eu estava a pensar fazer previamente a votação dos artigos novos e só depois passar para o articulado. Os Srs. Deputados não estão de acordo?

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr.' Presidente, estou a partir do princípio de que se for proposto o aditamento, por exemplo, de um artigo 25.°-A é porque este , tem a ver com o artigo 25.° que já existe. Assim, creio que talvez fosse preferível seguirmos a sequência do articulado da proposta de lei.

A Sr.° Presidente: — Muito bem. Então, vamos seguir a sequência do articulado e votaremos as propostas de artigos novos que se relacionam com aquele.

Vozes do PS: — Faltam as GOP!

A Sr.° Presidente: — Sei que faltam as GOP. Mas estava a pensar fazer primeiro a votação de toda a proposta de lei do Orçamento e, amanhã, votaríamos as GOP...

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — São só mês votações!

A Sr.° Presidente: — No entanto, se os Srs. Deputados quiserem começar pela votação das GOP, nada tenho contra. É apenas uma questão de método...

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr." Presidente, no que diz respeito ao Orçamento, não ouvi claramente o que disse o Sr. Deputado Octávio Teixeira, mas pareceu-me que propunha que à medida que cada artigo é anunciado seja decidido se é votado na Comissão ou em Plenário. É isto?

A Sr.* Presidente: — É, Sr. Deputado. É que eu própria tenho dúvidas quanto às propostas de aditamento de artigos novos.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Então, damos o nosso acordo para que se proceda como foi proposto pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira.

A Sr." Presidente: —Muito bem.

Srs. Deputados, vamos então começar pela votação das propostas de alteração relativas às GOP.

Em primeiro lugar, passamos à proposta de aditamento 8-C, apresentada pelo PS.

Como não há inscrições, vamos votar.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. É a seguinte;

Artigo 2."

{novo ponto entre o n." 2 e o n." 3.) O aprofundamento qualitativo da democracia é indissociável da promoção de igualdade de oportunidades,

entre mulheres e homens, nas várias dimensões de realização individual — a privada, a profissional e a cívica, bem como da realização de políticas de família coerentes e integradas. (...)

5.° opção — Respeitar uma cultura de cidadania, promover a reforma do Estado. (...)

(última medida)

No que respeita à igualdade de oportunidades entre mulheres e homens, pela garantia da efectiva aplicação das leis em vigor, nomeadamente pelo reforço dos órgãos de inspecção, bem como pelo desenvolvimento de acções de formação e de criação de estruturas de apoio.

A Sr.* Presidente: — Passamos agora à proposta 344-C. Tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Ávila.

O Sr. Sérgio Ávila (PS): — Sr.* Presidente, o aditamento que propomos é uma especificação da importância que, nomeadamente para o sector turístico, consideramos que tem uma política integrada em relação à companhia aérea nacional e aos operadores privados de transportes a fim de poder criar-se condições para que neste sector fundamental para a economia portuguesa haja competitividade e articulação entre as diversas áreas deste sector.

A Sr." Presidente: — Não havendo mais inscrições, vamos votar a proposta 344-C, apresentada pelo PS de aditamento ao terceiro parágrafo da 3.* opção do artigo 6." de uma frase a seguir à expressão «assentando no dinamismo dos actores nacionais e na sua internacionalização».

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD. do CDSPP e do PCP.

É a seguinte:

Artigo 6.°

3." Opção — Criar condições para uma economia competitiva, promover uma sociedade solidária.

(...), nomeadamento no Turismo, integrando a TAP e outros operadores privados de transporte (...)

A Sr.* Presidente: — Tendo sido retirada a proposta 25-C, passamos à proposta 346-C.

Tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Ávila.

O Sr. Sérgio Ávila (PS): — Esta proposta visa a introdução de um aditamento ao segundo parágrafo da 4." opção no sentido em que, no que concerne à política de infra-estruturas, redes e serviços básicos, se englobe um princípio que tenha em conta as necessidades específicas sentidas pelas populações e pelo tecido produtivo das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Deputado, peço-lhe que me esclareça. É que propõe-se um aditamento ao segundo parágrafo do artigo 7.° mas não sei se deverá