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II SÉRIE-C — NÚMERO 13

A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr.* Presidente, é, de facto, um sinal político, mas também o é, apesar da importância da proposta, ela estar aqui apenas há 23 horas e termos as maiores dúvidas sobre se, como disse, são 100000000$, 89 000 000$, 140000000$...

Por outro lado, é claro que há prioridade e condições para fazer funcionar a Comunidade de Países de Língua Portuguesa.

Assim, o problema não é esse. É que, por muita consideração e estima que tenha pelo Sr. Deputado Pedro Roseta — e tenho, há décadas —, isto não é um jogo de espelhos, mas a sua proposta não tem qualquer fundamentação técnica ou económica. De facto, escreve-se aqui um número como se podia escrever um qualquer outro. O Sr. Deputado Pedro Roseta desculpe-me, mas não sei sequer se tem dados para fundamentar esta verba de 100 000 000$.

A Sr.* Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.

O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): — Sr* Presidente, gostaria de dizer ao Sr. Deputado Pedro Roseta, com todo o respeito que ele me merece, que não se serve esta Comunidade com este tipo de intervenção política na Câmara. Aquilo que ressaltou fundamentalmente das curtas palavras que trocámos foi que todos estávamos de acordo que não podiam ser razões financeiras a entravar o funcionamento desta Comunidade. Esta é que é a lição política mais importante.

Querer introduzir aqui uma questão técnica... O Sr. Deputado Pedro Roseta tem de ter paciência: as ideias são boas, mas há instrumentos técnicos diferentes e muito variados. O meio que escolheu para traduzir uma boa ideia não me pareceu ser o adequado, embora a finalidade tenha sido acolhida por unanimidade e com declarações que envolvem responsabilidade política evidente.

Querer introduzir aqui divergências a propósito deste tema é que me parece ser uma tentativa de destruir um acordo que existe e de introduzir algum carácter de arremesso político numa questão que verdadeiramente não existe.

É preciso que essa Comunidade funcione sem entraves financeiros e é preciso assumir essa responsabilidade, mas também é preciso ter paciência para entender que há a sua técnica, incluída nesta proposta,- e outras técnicas, porventura mais razoáveis, para a levarem a cabo.

O Sr. Carlos Pinto (PSD): — Peço a palavra, Sr." Presidente.

A Sr.* Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Carlos Pinto (PSD): — Para fazer uma intervenção a este propósito.

A Sr." Presidente: — Peço-lhe que não gaste mais do que 1 minuto, Sr. Deputado. Tem a palavra.

O Sr. Carlos Pinto (PSD): — Sr.* Presidente, a lógica da coligação CDS-PP/PS está em crescendo e naturalmente traz-nos aqui algumas questões novas.

A argumentação usada pelo Sr. Deputado que acaba de intervir é exactamente a contrária daquela que foi usada pelo Sr. Deputado Nuno Abecasis na Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação. E, quero confessá-lo aqui, contribuiu bastante para nos sensibilizar no sentido de dar uma dignidade orçamental à intenção do Governo, aqui reafirmada pelo Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, de realizar a conferência e implementar a Comunidade.

Assim sendo, não quero deixar de assinalar esta discrepância entre aquilo que foi afirmado, na Comissão, pelo Sr. Deputado Nuno Abecasis e, agora, pelo Sr. Deputado António Lobo Xavier.

A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.

O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): — Sr." Presidente, Sr. Deputado Carlos Pinto, em matéria de discrepâncias nas bancadas, os senhores deviam estar em silêncio. Porém, os senhores continuam a expor-se a que constantemente lhes tenhamos de lembrar o estado em que se encontram como bancada sobre aspectos fundamentais, como seja, por exemplo, a posição em relação ao voto do Orçamento.

Se todos tivermos a noção dos nossos próprios problemas, das nossas próprias divergências e angústias internas e se, tendo telhados de vidro, não estivermos aqui a atirar pedras aos telhados do vizinho, talvez o debate decorra com mais celeridade.

A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.

O Sr. Rui Rio (PSD): — Sr." Presidente, é só para dizer ao Sr. Deputado Lobo Xavier que as divergências que possam existir no PSD são obviamente divergências salutares, que discutimos no interior do partido. Aliás, as únicas que ficaram patentes aqui, no debate do Orçamento, foram relativas a propostas acerca do Cartaxo, onde houve alguma divergência pública. De resto, limitámo-nõs a discutir as opções de cada um e a votar no fim.

A Sr." Presidente: — Srs. Deputados, tenho a impressão de que estamos a ultrapassar o tempo normal de debate de uma proposta.

Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): — Sr." Presidente, peço desculpa mas fui referido e como não gosto de usar a figura de defesa da consideração, se me permite, faria uma • brevíssima intervenção para referir que comecei a minha intervenção de há pouco congratulando-me com o aspecto substancial do acordo que a minha proposta mereceu e, portanto, apesar de tudo, valeu a pena. Aliás, tudo vale a pena...

Agora, não posso deixar de referir qué tenho toda a legitimidade para retirar as ilações políticas que entender da votação que aqui se vai realizar. Os Srs. Deputados dizem, sobretudo o Sr. Deputado Lobo Xavier, que isto não serve a Comunidade. Bom, essa é uma pura opinião pessoal; ele terá as suas opiniões, que respeito, mas não vai impor objectivamente aquilo que serve ou não a Co-