11 DE MARÇO DE 1996

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É o seguinte:

Artigo 64."

Saldos do Capítulo 60 do Orçamento do Estado de 1995

Os saldos das dotações afectas às rubricas da classificação económica «Transferências Correntes», «Subsídios», «Activos Financeiros» e «Outras Despesas Correntes» inscritas no Orçamento do Estado para 1995, no capítulo 60 do Ministério das Finanças, poderão ser excepcionalmente depositados em conta especial utilizável na liquidação das respectivas despesas, devendo, todavia, tal conta ser encerrada até 30 de Junho de 1996.

Pausa.

A Sr." Presidente: — Srs. Deputados, vamos agora passar ao artigo 25.° da proposta de lei, em relação ao qual foram apresentadas as propostas de alteração 152-C e 163-C, subscritas pelo PSD.

Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.

O Sr. Rui Rio (PSD): — Sr." Presidente, de facto, as duas propostas são da autoria do PSD.

A proposta 163"-C é rigorosamente igual à que foi apresentada e votada pelo Partido Socialista na passada legislatura e que tinha como primeiro subscritor precisamente o actual Ministro da Solidariedade, Ferro Rodrigues, que entendia que em 1995, para se lançar o rendimento mínimo garantido, eram necessários 16 milhões de contos. Aquilo que constatamos na presente proposta de lei é que não constam 16 milhões de contos mas 3,5 milhões de contos. Há, portanto, uma contradição que gostaríamos de ver sanada através da votação desta nossa proposta.

Porém, como o Partido Social-Democrata é contra o rendimento mínimo garantido, não ficaria bem com a minha consciência se não apresentássemos uma proposta no sentido de eliminá-lo. Esta é que é a verdadeira proposta do PSD e por isso entrou em primeiro lugar e tem o número 152-C. Vamos votar a favor da eliminação do rendimento mínimo garantido. Se não votarem esta nossa proposta, então terão de dotar o rendimento mínimo garantido do mesmo valor que o actual ministro, no ano passado, entendia que devia ser dotado.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Esta é que é a questão.

Portanto, se a proposta 152-C for votada favoravelmente, a 163-C está prejudicada. Se a proposta 152-C não passar, então, obviamente, vamos dotar o rendimento mínimo garantido daquilo que, no ano passado, era o desejo do actual Ministro da Solidariedade. Não há, pois, qualquer contradição da nossa parte. Contradição haveria, isso sim, se não apresentássemos uma proposta de eliminação do rendimento mínimo garantido, que é a nossa posição de princípio.

A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr." Presidente, estamos naquele tipo de situação várias vezes usado na Primeira República e que contribuiu para o 28 de Maio, ou seja, um certo desvirtuamento do funcionamento do Parlamento.

A Sr." Presidente: — Sr. Deputado, não se importa de não fazer mais referências...

O Orador: — Sr." Presidente, peço-lhe o favor de não me interromper nem fazer comentários sobre o conteúdo da minha intervenção.

Estamos numa Câmara política a votar o Orçamento do Estado e, se não se importar, deixe-me fazer a intervenção.

A Sr." Presidente: — Faça favor.

O Orador: — Aliás, devo dizer que este artigo é para mim mais importante do que aquele que há pouco a Sr." Presidente e o Sr. Deputado Rui Rio consideraram tão importante que o discutiram na altura que entenderam.

Mas passemos a este artigo.

Em primeiro lugar, não é coerente que o Sr. Deputado Duarte Pacheco, que se tem evidenciado, e bem, neste debate, tenha assinado as propostas 152-C e 163-C. Dizia há pouco, e bem, o Sr. Deputado Octávio Teixeira que, em termos de Orçamento do Estado, 0,2% era pouco, eram 200 000 contos, e eu também disse que estava disponível para votar essa proposta. Agora, assinar uma proposta em que a dotação é de 16 milhões de contos é perfeitamente inconcebível.

Em segundo lugar, o PSD tem de explicar-nos, se tem o mesmo timbre, como é que, pelo menos, um Deputado assina uma proposta que visa a eliminação do rendimento mínimo garantido e uma outra no sentido de assegurar o pagamento de uma verba de 16 milhões de contos para o rendimento mínimo garantido. A questão das verbas está devidamente esclarecida, do nosso ponto de vista. Pode concordar-se ou discordar-se da estratégia de implementação do rendimento mínimo garantido. Aliás, devo dizer que o Sr. Ministro Ferro Rodrigues não andou a fugir, esteve sempre presente em comissão e em Plenário, sempre que foi requerido. Acontece que tem havido várias posições: uns acham que não devia ser implementado o rendimento mínimo garantido — e sobre isso estamos em desacordo —, outros acham que devia ser criado o rendimento mínimo garantido, seguir uma fase de implementação e depois um avanço progressivo e outros que essa implementação devia seT mais rápida. Qualquer uma destas posições é coerente. O que não tem sentido é querer estar ao mesmo tempo entre duas cadeiras, é dizer-se «eliminemos, mas se se não eliminar não ira mal». Penso que essa não será a argumentação mais consistente em termos políticos. Isto é de mau gosto e absurdo. Não há neste momento qualquer estudo que balize isto.

Protestos do PSD.