86-(344)

II SÉRIE-C — NÚMERO 13

Quando apresentámos a nossa proposta, partimos da estimativa que tínhamos das verbas que seriam necessárias e também do facto de sabermos que o vosso Governo deixava aí muitas verbas de cambulhada. Por exemplo, no PU3DAC, a execução que fizeram em muitos projectos foi mínima. Era normal constituírem uma verba que vos desse a garantia de que efectivamente a podiam utilizar.

Estas verbas foram rigorosamente calculadas. O Ministro Ferro Rodrigues, além de ser uma pessoa com uma

sólida formação política e económica, tem grande sensibilidade social, pelo que o assunto foi estudado rigorosamente e a verba apresentada corresponde a um processo de estudo que já está em implementação. Não se trata de uma mera intenção.

Portanto, tanto é coerente propor a eliminação como outra verba, o que não é coerente é propor as duas coisas ao mesmo tempo. É, de facto, uma mistificação política, que continuaremos a denunciar em qualquer lado. Não sei se neste momento ainda se encontra na Casa algum jornalista, mas, estando ou não, é para ser denunciado em qualquer lado. E peço desculpa por terminar com duas expressões populares: isto é, no caso do PSD, «ir buscar lenha para se queimar» e «ir buscar lã e ficar tosquiado», porque é algo absurdo que a população portuguesa caracterizará de uma maneira que eu, por respeito por esta Câmara, não farei.

A Sr.* Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr.* Presidente, consideramos este artigo e a questão a ele subjacente politicamente importantes. O PCP foi o primeiro partido a introduzir esta questão no debate político e parlamentar, através, designadamente, da apresentação do projecto de lei que apresentámos sobre o rendimento mínimo de subsistência, ainda bastante tempo antes, aliás, do projecto de lei idêntico do PS, e, nesse sentido, a criação ou o lançamento na ordem jurídica, através do artigo 25.°, do princípio do rendimento mínimo garantido é, para nós, importante e positivo. Contudo, a verba inscrita e os termos em que o Ministro da Solidariedade e Segurança Social tem anunciado o início da criação e da implementação do rendimento mínimo garantido, após a aprovação da proposta de lei que ainda há-de vir à Assembleia da República, fica, para nós, muito aquém das expectativas criadas, das necessidades de combate ou da contribuição para o combate à exclusão social e para a reinserção no mercado de emprego. Ou seja, fica muito aquém das promessas eleitorais do PS.

Quem se recordar do que foi a campanha eleitoral, ou melhor, quem for mais atrás e recordar o que foi o debate aqui, neste Plenário, primeiro, do projecto de lei apresentado pelo PCP e, depois, do projecto de lei, do PS — e poderá ver as Actas — lembrar-se-á que na altura o PS, salvo erro, pela voz do Deputado João Proença, sublinhou uVie esta seria a primeira iniciativa que tomaria quando fosse governo, para execução imediata à tomada de posse do governo. E recordaremos que durante a campanha eleitoral nunca foi afirmado que isto só seria aplicado a par-

tir do último trimestre do ano e para um universo limitado, digamos experimental. Pensamos que as necessidades de combate à pobreza e à exclusão social, através deste instrumento e também da sua contribuição para a reinserção no mercado, justificaria que o Governo fosse mais ousado e. mais rápido na assumpção dos compromissos que assumiu, da criação do rendimento mínimo garantido e da respectiva dedução orçamental.

Neste quadro, Sr.° Presidente, porque no artigo 25.° se trata da criação e do princípio da criação do rendimento mínimo garantido, o que para nós é importante, iremos votá-lo favoravelmente, mas fazemos, contudo, este sublinhado crítico forte, de que ele não corresponde, nem de longe nem de perto, às legítimas necessidades de combate à exclusão, desde já, e às expectativas, às aspirações, criadas até com as próprias promessas do PS.

A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Sr." Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Sobre esta matéria, penso que, para além da introdução feita pelo Deputado Joel Hasse Ferreira, há duas ou três considerações que relevam. Uma delas é o facto de o proposto pelo PS, em matéria de rendimento mínimo garantido, ser substancialmente mais elevado do aquilo que constituía a sua intenção anteriormente. Ou seja, o que está em causa já nem é o montante, que atingirá mais de 30 ou 40 milhões de contos progressivamente, mas, sim, a metodologia. E quando se quer, simultaneamente, uma actuação ousada e rápida pode estar-se a originar uma outra situação, a de uma actuação menos prudente e eficaz. Ora, o que o Governo pretende fazer é uma actuação prudente e eficaz, levando à prática exactamente aquilo a que se comprometeu, segundo uma metodologia que anunciou, e honrando, mais uma vez, e também neste caso, a promessa feita ao eleitorado.

Era isto que eu gostaria de deixar aqui perfeitamente sublinhado e definitivamente vincado. Pode discutir-se as acelerações ou ritmos deste processo, mas as acelerações e os ritmos são marcados peio Governo, no estrito respeito por aquilo que foram as suas promessas eleitorais e mais uma, que está a ser cumprida, também no âmbito e expresso pelo corpo deste artigo.

A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.

O Sr. Rui Rio (PSD): — Sr." Presidente, muito rapidamente, para responder às acusações feitas pelo Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira quando disse que era coerente apresentar uma proposta a acabar com o rendimento mínimo garantido — considero que sim e, nesse sentido, existe a proposta de eliminação n.° 152-C, que é a posição de raiz do PSD — e incoerente apresentar uma outra a aumentar a verba.

Ora, Sr. Deputado, incoerente é, na campanha eleitoral, ter dito que para o rendimento mínimo eram precisos 50 milhões de contos e ter aqui proposto 16, votando favo-