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II SÉRIE-C — NÚMERO 21

1.2 — Autorizar a aquisição de bens e serviços e as despesas dela decorrentes, até 100 000$, desde que previamente cabimentadas:

1.3—Assinar o expediente corrente do Centro de Informática, desta delegação se encontrando excluída a correspondência com o Gabinete de S. Ex.1 o Presidente da Assembleia da República, os Gabinetes dos Grupos Parlamentares e de membros do Governo ou de outros órgãos de soberania;

1.4 — Autorizar a alteração do mapa de férias do pessoal afecto ao Centro de Informática;

1.5 — Autorizar a prestação de trabalho em situações excepcionais de que decorra a aplicação do n.° 4 do artigo 52.° da Lei Orgânica da Assembleia da República.

2 — O director do Centro de Informática mencionará sempre, no uso da delegação que aqui lhe é conferida, a qualidade de delegado em que pratica os actos por ela abrangidos.

3 — O presente despacho produz efeitos desde a data da

sua assinatura, ficando ratificados os actos praticados pelo director do Centro de Informática, com o prévio conhecimento, e incluídos no âmbito da presente delegação.

Assembleia da República, 27 de Junho de 1996. — A Secretária-Geral, Adelina Sá de Carvalho.

Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação

Conclusões e resolução aprovadas na Conferência Interpar-lamentar no âmbito do pro|ecto da comunidade de países de língua portuguesa.

Conclusões

Nos dias 24 e 25 de Junho de 1996, reuniram-se em Lisboa delegações dos Parlamentos de Angola, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, Portugal e São Tomé e Príncipe. O Brasil fez-se representar pelo seu embaixador em Lisboa presidente Itamar Franco.

Na reunião as delegações analisaram as perspectivas para o projecto da comunidade de países de língua portuguesa, a situação política nos diversos países e a questão de Timor Leste.

A Conferência Interparlamentar, reafirmando a sua adesão aos princípios da paz e da democracia, congratulou-se com a própria natureza da reunião, que possibilitou, num ambiente de amizade, um debate livre e descomplexado entre Deputados das diferentes forças políticas representadas nos diversos parlamentos nacionais.

A Conferência Interparlamentar manifestou o seu caloroso apoio à institucionalização da comunidade de países de língua portuguesa como meio de diálogo privilegiado entre o países que a compõem. Neste contexto, foi salientada a importância de princípios e valores comuns e a necessidade de a dimensão parlamentar estar presente no aprofundamento desta comunidade. A Conferência Interparlamentar sublinhou a especial vocação dos parlamentos nacionais para acompanharem a actividade dos respectivos governos no que diz respeito â concretização dos objectivos da comunidade de países de língua portuguesa.

Aderindo aos objectivos enunciados nos projectos de documentos constitutivos da comunidade de países de língua portuguesa, a Conferência Interparlamentar referiu, em particular, a necessidade de se proceder ao reforço da coo-

peração cultural, à luta contra o racismo e xenofobia, o combate ao tráfico de droga e estupefacientes e à melhoria do acolhimento aos cidadãos oriundos dos seus diversos países.

A Conferência Interparlamentar exprimiu o seu apoio à realização anual de uma conferência interparlamentar dos países de língua portuguesa e deliberou promover jornadas parlamentares, de periodicidade regular, orientadas para o debate de assuntos específicos. Neste domínio foi decidido dar prioridade a temas como o papel dos Parlamentos na consolidação da democracia, o poder local e a luta contra o tráfico de droga.

Ficou acordado que os presidentes das Comissões de Negócios Estrangeiros ou Relações Exteriores dos diferentes Parlamentos se manterão em contacto, tendo em vista a concretização destas reuniões.

A Conferência Interparlamentar apelou à intensificação da cooperação interparlamentar, quer a nível multilateral quer bilateral, com vista à troca de experiências e ao intercâmbio legislativo e de publicações, de forma que seja possível uma eficaz cooperação técnica entre os diferentes Parlamentos orientada no sentido da formação de quadros e da modernização dos Parlamentos.

A Conferência Interparlamentar procedeu a um debate aberto, frontal e sem constrangimentos na análise das diferentes situações políticas internas, percorrendo os domínios económico, social e político.

A Conferência Interparlamentar reiterou a sua solidariedade para com os países que vivem processos de consolidação da paz e reconciliação nacional e apelou ao respeito dos valores da paz, da democracia, dos direitos humanos, do desenvolvimento e da'justiça social.

A Conferência Interparlamentar recebeu uma delegação da resistência timorense e iTeafirrnou a sua vontade em concertar esforços para que o povo de Timor Leste exerça livremente o seu direito à autcxletenrdnação e expressou a sua condenação pelas violações dos direitos do homem praticadas naquele território.

A Conferência Interparlamentar adoptou uma resolução sobre esta matéria.

As delegações à Conferência Interparlamentar exprimiram o seu apreço por terem sido recebidas, em audiência, por S. Ex* o Presidente da República de Portugal, Dr. Jorge Sampaio.

A sessão solene de abertura foi presidida pelo Vice-Pre-sidente da Assembleia da República, Dr. João Amaral, em representação de S. Ex." o Presidente da Assembleia da República. As sessões de trabalho foram dirigidas pelo presidente da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, Dr. Durão Barroso. Participou na sessão de abertura S. Ex* o Ministro dos Negócios Estrangeiros, Dr. Jaime Gama.

As delegações dos países visitantes manifestaram ao país anfitrião, à Assembleia da República e à respectiva Comissão dos Negócios Estrangeiros o seu reconhecimento pela iniciativa havida e pela hospitalidade dispensada.

Resolução

As delegações parlamentares de Angola, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, Portugal e São Tomé e Príncipe, reunidas em Conferência Interparlamentar, no âmbito do projecto da comunidade dos países de língua portuguesa, em 24 e 25 de Junho, em Lisboa, deliberam:

1 — Reafirmar a sua vontade em concertar esforços para que seja respeitado o direito do povo de Timor Leste à