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II SÉRIE -C — NÚMERO 6

Inverno que, então, houve. Portanto, esta proposta do PS não é uma proposta séria e, por conseguinte, mantemos a nossa proposta. O máximo que poderíamos fazer, em termos de consenso, era que a proposta fosse para o valor que o PS agora apresenta, de 50 000 contos, mais os 52 000 contos de 1996. Menos do que isso é absolutamente impossível e nós não entramos nesses jogos.

Uma outra questão, que convém sublinhar, para clarificar esta situação e ver qual é a posição que o Governo e o PS assumem perante situações idênticas, é esta: para as falésias e arribas da Costa da Caparica e Trafaria não há.200000 contos, mas para as arribas de Vale de Lobos, para uma zona e acção privadas, foi, ontem, anunciado que o Governo vai dar 250 000 contos. Ou seja, Vale de Lobos, no Algarve, zona privada, tem direito a 250 000 contos mas as falésias e arribas da Costa da Caparica e Trafaria, que não são privadas, não têm direito a 200 000 contos! Fica aqui o contraste, para que se possa apreciar quais são as opções políticas do Governo e do Partido Socialista.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — É isso mesmo!

A Sr.° Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr.' Presidente e Srs. Deputados, os novos e os velhos estalinistas reencontram-se...

Consideramos que a nossa proposta é séria; o que não é sério é a maneira como o Sr. Deputado Octávio Teixeira interveio. Estamos disponíveis para analisar todo este problema, quer na Comissão de Economia, Finanças e Plano, quer na Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente. No ano passado, apresentámos a proposta que nos pareceu adequada e o eventual incumprimento de uma parte dessa proposta será certamente analisado na respectiva comissão. Foram levadas a cabo algumas actuações nesse domínio, como certamente sabe quem conhece o distrito — e o Sr. Deputado Octávio Teixeira conhece-o —, portanto, a verba contida nesta proposta parece adequada.

Quando, no relatório de execução do PBDDAC, houver verbas não utilizadas com devida justificação, estamos disponíveis para discutir com o Governo a execução do PIDDAC para 1996. Foi um ponto de honra do Governo e deste grupo parlamentar criar condições para uma execução clara do PIDDAC.

Portanto, estamos perante dois problemas.

Perante o argumento de que a verba tem de ser maior porque não se executou no ano passado, diríamos que o que é necessário é acelerar o trabalho deste processo e esclarecer por que razão se atrasou. Quando analisarmos com algum rigor por que razão este processo se atrasou, se calhar, até surgirão algumas surpresas. Em qualquer caso, é importante que fique inscrita uma dotação.

Pelos dados de que disponho neste momento, julgo que a verba proposta é a adequada, mas repito que estaremos disponíveis para, a qualquer momento, discutir com os titulares da Pasta os eventuais atrasos na execução do

PIDDAC do ano passado, para acompanhar este assunto e, caso esta proposta seja aprovada, para ver como evolui a execução deste projecto.

A Sr.* Presidente: — Srs. Deputados, não há mais inscrições, pelo que vamos votar a proposta 85-C, apresentada pelo PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e do PCP e a abstenção do CDS-PP.

Era a seguinte:

Programa: Requalificação ambiental

Projecto: Consolidação da escarpa da zona ribeirinha do Tejo e das falésias e arribas da Costa da Caparica e Trafaria

Os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, propõem a inclusão de um projecto de dois anos com a denominação «Consolidação das escarpas, falésias e arribas no concelho de Almada», com a dotação, para 1997, de 200 000 contos.

A Sr.* Presidente: — Passamos à proposta 193-C, igualmente apresentada pelo PCP.

Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr.' Presidente, esta proposta diz respeito à Barragem dos Minutos, que tem uma «velha história» e que, aliás, foi alvo de um debate nesta Assembleia por causa de uma petição, no passado dia 11 de Julho.

Como se sabe, a Barragem dos Minutos, em Montemor--o-Novo, é uma velha e legítima aspiração da região e pode abastecer de água os concelhos de Montemor-c-Novo, Arraiolos e Évora, tanto a população como, eventualmente, a agricultura, caso os estudos finais a dêem como viável para este fim.

Durante muitos anos, o Partido Socialista acompanhou--nos nesta Assembleia, reclamando a construção da barragem, apresentando inclusivamente propostas de verbas ao longo de vários Orçamentos do Estado. Esta construção é um compromisso explícito do Partido Socialista em matéria de campanha eleitoral.

Ora, não apareceu inscrita qualquer verba em 1996, com o argumento por parte do Partido Socialista de que tinha chegado ao Governo e não tinha encontrado quaisquer estudos feitos sobre a matéria, embora a barragem já tivesse estado inscrita em PIDDAC de anos anteriores, na altura dos governos do PSD que também não a concretizaram.

Estranhamente, para 1997, aparece inscrita em PIDDAC uma verba de 50 000 contos — e digo «estranhamente» porque a verba está «pendurada», isto é, não tem qualquer sequência numa programação plurianual —, dando, portanto, a ideia de que esta verba está inscrita porque o compromisso do Partido Socialista é de tal modo grande que não pode deixar de ter qualquer valor inscrito no Orçamento para procurar dar a ilusão de que vai fazer alguma coisa, assim travando o legítimo descontentamento das populações, das autarquias e do próprio Partido Socialista na zona, tanto mais que os estudos estãq feitos e o que ainda está em curso já está pago.

Ora, tenho perante mim dois documentos — e peço a atenção do PP para este efeito —, um dos quais é um despacho do Sr. Secretário de Estado da Agricultura, salvo