60-(446)

II SÉRIE -C — NÚMERO 6

transpõe o mesmo raciocínio para a construção desta barragem?

O Governo considera que ainda tem estudos a completar para além dos que já foram feitos, então, que inscreva estas verbas que propomos para dar a garantia de que, de facto, a barragem vai para a frente e se, porventura, esses novos estudos vierem a concluir por uma solução negativa, nessa

altura, o Governo terá oportunidade de retirar as verbas do PIDDAC. Por que é que se seguiu uma metodologia para um empreendimento e, no caso deste, se segue outra?

A Sr.* Presidente: — Não sei se existe a figura regimental, mas dou a palavra ao Sr. Deputado Paulo Neves, para responder.

O Sr. Paulo Neves (PS): — Sr." Presidente, certamente existe a figura regimental porque estamos em sede de comissão e, portanto, tenho o maior prazer em responder ao Sr. Deputado e dar-lhe a minha opinião sobre esta matéria.

Sr. Deputado, claramente, a questão é a de que, de há pelo menos 30 anos a esta parte, têm-se feito estudos e têm-se alterado estudos relativamente à Barragem do Alqueva e o Governo, juntamente com o Ministério do Ambiente e muito especialmente com o Ministério do Equipamento, definiu claramente o tipo de barragem que iria ser concretizada.

Como sabe, relativamente ao Alqueva, já há estudos e projectos concretizados, já foi lançado o concurso público e está-se em fase de adjudicação da obra, coisa que não acontece em relação à Barragem dos Minutos. Na verdade, no que diz respeito a esta última, tal como o Sr. Deputado acabou de referir, só após a entrada em funções deste Governo é que se fizeram os estudos iniciais quanto à valia agrícola e ao abastecimento de água às populações. Esta é, pois, a diferença entre uma obra e outra.

Ainda em relação ao Alqueva, o Sr. Deputado deveria estar muito satisfeito porque este Governo do PS assumiu a sua construção, independentemente da posição que Bruxelas viesse a tomar quanto a esta matéria, portanto, o

Sr. Deputado até deveria aplaudir.

A Sr.* Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Galvão Lucas.

O Sr. António Galvão Lucas (CDS-PP): — Sr." Presidente e Srs. Deputados, em relação à Barragem dos Minutos, quero confirmar o que disse o Sr. Deputado Lino de Carvalho. Isto é, na altura em que este assunto foi debatido, tivemos oportunidade de deixar claro o nosso apoio no sentido de que deveria avançar-se com estudos e com o próprio projecto da barragem.

Assim, continuamos a apoiar seriamente a ideia de construção da barragem, só que não temos acesso aos estudos que foram feitos, portanto, não temos conhecimento de nada que nos leve a concluir pela adequação das verbas que são propostas para o PIDDAC de 1998 e 1999, nem creio que tenhamos oportunidade de ficar esclarecidos sobre esta matéria ainda durante o dia hoje.

O que posso dizer neste momento é que, uma vez analisados os estudos feitos, se estes continuarem a considerar adequada a construção da barragem, pela nossa

parte, certamente aprovaremos uma proposta que venha a ser feita no sentido da inscrição no próximo Orçamento do Estado de uma verba para esse efeito. É tudo o que posso dizer-lhe neste momento.

A Sr.* Presidente: —: Tem a palavra o Sr. Secretário de

Estado dos Assuntos Parlamentares.

• O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — Sr." Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, já sei que não negoceia mas dialoga, portanto, tomo a palavra só para estabelecer diálogo!

Fiquei impressionado pelo seu argumento pois, embora saiba que este é considerado o «governo dos estudos», apesar de tudo, há limites para tantos estudos. Assim, falei com o Secretário de Estado dos Recursos Naturais que me disse que, conforme referiu o Sr. Deputado Paulo Neves, houve necessidade de reequacionar o estudo que tinha sido feito em função da nova área de rega e da nova capacidade de abastecimento que eram necessárias. De qualquer forma, em função desta reavaliação, está concursado o projecto de execução e a verba inscrita em PIDDAC para 1997 é já destinada ao projecto de execução.

O Sr. Secretário de Estado diz-me ainda que, no final de 1997, será posta a concurso a obra de execução da Barragem dos Minutos e que, portanto, não faz sentido comprometer, neste momento, uma verba para 1998 e para 1999. Ora, sendo que a obra só se realizará em 1998 e 1999, o que faz sentido é que, em 1998, o PIDDAC contenha a inscrição da verba necessária ao início da execução desta obra.

Sr. Deputado Lino de Carvalho, sou sincero: a informação que acabo de dar-lhe é a que obtive por via telefónica. No entanto, se a Sr.* Presidente não tiver objecções e se a Comissão estiver de acordo, permito-me sugerir-lhe que peça o adiamento da votação desta proposta para que falemos com o Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais que, certamente, estará em condições de dar-lhe todas as informações que pretenda, não para negociar mas «confortar» as suas dúvidas sobre esta matéria. Entretanto, aproveito para dar-lhe oportunidade para, em Dezembro de 1997, vir confrontar-me com estas declarações que acabo de fazer e que ficam registadas em acta.

A Sr.* Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr." Presidente, Sr. Secretário de Estado, o problema é que os seus argumentos levariam à conclusão contrária. Isto é, se vai ser adjudicado o projecto de execução da obra, se, no estudo prévio, já está definida a verba que acabei de referir — o custo da barragem será de 2,65 milhões de contos —, então, tudo levaria a que esta verba fosse inscrita no quadro da programação plurianual e, depois, ajustada em relação ao valor definitivo, como acontece noutros casos.

Enfim, fica cada um com as suas responsabilidades e terá oportunidade de dar explicações àqueles com quem estabeleceu compromissos.

A Sr." Presidente: — Não havendo mais inscrições, vamos votar a proposta 193-C, apresentada pelo PCP.