Debates Parlamentares - Diário 006S11, p. 450 (1996-12-13)

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II SÉRIE -C — NÚMERO 6

Projecto: Barragem das Penhas da Saúde.

Dotação a inscrever: 50000 contos.

Verba a retirar: Programa Construção e Reabilitação de Infra-estruturas Hidráulicas, Projecto Estudos, Projectos e Despesas Comuns — Diversas.

Programa: Protecção, Conservação e Valorização do Domínio Público Hídrico.

Projecto: Despoluição da Bacia de Mira D'Aire — Minde.

Dotação a Inscrever: 250 000 contos.

Contrapartida: Afectar a este projecto parte da dotação do Projecto Protecção e Requalificação do Ambiente Urbano e Envolvente da Rede Hidrográfica — Diversas.

A Sr.° Presidente: — Srs. Deputados, segue-se a discussão e a votação, também em conjunto, das propostas 612-C, 613-C, 614-C, 615-C, 618-C, 619-C, 620-C, 621-C, ' 622-C, 623-C, 624-C, 626-C, 627-C, 628-C, 629-C, 639-C, 640-C e 641-C, todas da iniciativa de Os Verdes.

Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Neves.

O Sr. Paulo Neves (PS): — Sr." Presidente, por manifesto respeito pelo trabalho que o Grupo Parlamentar de Os Verdes apresentou sobre esta matéria, e não estando presente qualquer Deputado do Grupo Parlamentar de Os Verdes, queria justificar antecipadamente o voto contra da bancada do Partido Socialista quanto a estas propostas.

No ano passado, o Partido Ecologista Os Verdes apresentou uma série de alterações ao Orçamento do Estado e ao PIDDAC, seguindo, precisamente, as verbas inscritas no Programa do Governo e acrescentando a todas elas 2000 ou 4000 contos, consoante as propostas que, entretanto, foram apresentadas. Todavia, este ano optou por alterar, de uma forma significativa, as propostas e o valor dessas propostas para valores da ordem dos 400 000, 600 000 ou 700 000 contos em relação à proposta do Governo.

Acresce ainda que o Partido Ecologista Os Verdes nem sequer, numa única proposta, apresentou uma outra despesa que pudesse compensar estas propostas de aumento de despesa que agora apresenta. Nesse senüdo, estão em causa propostas impossíveis, para além do facto de retirarem de outros Ministérios; que não o do Ambiente, a possibilidade... Aliás, algumas das propostas do Grupo Parlamentar Os Verdes referem-se a matérias da competência de outros Ministérios, não relacionados propriamente com a área do ambiente; outras, já estão candidatadas ao Fundo de Coesão e, por isso, não tem cabimento aprová-las aqui.

É essa a razão por que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista irá votar contra todas elas.

A Sr." Presidente: — Srs. Deputados, vamos então passar à votação das propostas já identificadas.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e do PCP e a abstenção do CDS-PP.

Eram as seguintes:

Programa: Acções Estruturais no Domínio da Conservação da Natureza.

Projecto: Medidas de Urgência para Consolidação das Falésias das Praias das Azenhas do Mar e da Adraga.

Verba proposta: 200 000 contos.

Programa: Gestão Integrada de Recursos Hídricos. Projecto: Despoluição da Bacia Hidrográfica do Rio Douro.

Verba proposta (Inicial): 100 000 contos.

Programa: Acções Estruturais no Domínio da Conservação da Natureza.

Projecto: Consolidação das Arribas a Norte do Cabo da Roca.

Verba proposta: 200 000 contos.

Programa: Protecção, Conservação e Valorização do Domínio Público Hídrico.

Projecto: Regularização Fluvial e Controle de Cheias da bacia Hidrográfica do Rio Trancão.

Montante: 150 000 contos.

Programa: Contrato Programa na Área do Ambiente. Projecto: Abastecimento de Água, Construção da Adutora.

Verba proposta (1.* fase): 800000 contos.

Programa: Combate à Erosão e Desertificação. Projecto: Adopção de um Plano Nacional de Emergência.

Dotação inicial: 500 000 contos.

Programa: Sistema de Gestão de Resíduos. Projecto: Criação de uma Rede de Equipamentos para Tratamento de Resíduos Hospitalares. Montante proposto: 600 000 contos.

Programa: Áreas Protegidas.

Projectos: Criação da Área de Paisagem Protegida da Ria de Alvor.

Dotação (inicial). 80000 contos.

Programa: Áreas Protegidas.

Projectos: Criação da Área de Paisagem Protegida da Serra de Montejunto.

Dotação (inicial): 40 000 contos.

Programa: Contratos Programa na Área do Ambiente. Projecto: Drenagem e Tratamento de Efluentes (Ria .Formosa).

Montante (!.' fase): 280 000 contos.

60-{450)II SÉRIE -C — NÚMERO 6Projecto: Barragem das Penhas da Saúde.Dotação a inscrever: 50000 contos.Verba a retirar: Programa Construção e Reabilitação de Infra-estruturas Hidráulicas, Projecto Estudos, Projectos e Despesas Comuns — Diversas.Programa: Protecção, Conservação e Valorização do Domínio Público Hídrico.Projecto: Despoluição da Bacia de Mira D'Aire — Minde.Dotação a Inscrever: 250 000 contos.Contrapartida: Afectar a este projecto parte da dotação do Projecto Protecção e Requalificação do Ambiente Urbano e Envolvente da Rede Hidrográfica — Diversas.A Sr.° Presidente: — Srs. Deputados, segue-se a discussão e a votação, também em conjunto, das propostas 612-C, 613-C, 614-C, 615-C, 618-C, 619-C, 620-C, 621-C, ' 622-C, 623-C, 624-C, 626-C, 627-C, 628-C, 629-C, 639-C, 640-C e 641-C, todas da iniciativa de Os Verdes.Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Neves.O Sr. Paulo Neves (PS): — Sr." Presidente, por manifesto respeito pelo trabalho que o Grupo Parlamentar de Os Verdes apresentou sobre esta matéria, e não estando presente qualquer Deputado do Grupo Parlamentar de Os Verdes, queria justificar antecipadamente o voto contra da bancada do Partido Socialista quanto a estas propostas.No ano passado, o Partido Ecologista Os Verdes apresentou uma série de alterações ao Orçamento do Estado e ao PIDDAC, seguindo, precisamente, as verbas inscritas no Programa do Governo e acrescentando a todas elas 2000 ou 4000 contos, consoante as propostas que, entretanto, foram apresentadas. Todavia, este ano optou por alterar, de uma forma significativa, as propostas e o valor dessas propostas para valores da ordem dos 400 000, 600 000 ou 700 000 contos em relação à proposta do Governo.Acresce ainda que o Partido Ecologista Os Verdes nem sequer, numa única proposta, apresentou uma outra despesa que pudesse compensar estas propostas de aumento de despesa que agora apresenta. Nesse senüdo, estão em causa propostas impossíveis, para além do facto de retirarem de outros Ministérios; que não o do Ambiente, a possibilidade... Aliás, algumas das propostas do Grupo Parlamentar Os Verdes referem-se a matérias da competência de outros Ministérios, não relacionados propriamente com a área do ambiente; outras, já estão candidatadas ao Fundo de Coesão e, por isso, não tem cabimento aprová-las aqui.É essa a razão por que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista irá votar contra todas elas.A Sr." Presidente: — Srs. Deputados, vamos então passar à votação das propostas já identificadas.Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e do PCP e a abstenção do CDS-PP.Eram as seguintes:Programa: Acções Estruturais no Domínio da Conservação da Natureza.Projecto: Medidas de Urgência para Consolidação das Falésias das Praias das Azenhas do Mar e da Adraga.Verba proposta: 200 000 contos.Programa: Gestão Integrada de Recursos Hídricos. Projecto: Despoluição da Bacia Hidrográfica do Rio Douro.Verba proposta (Inicial): 100 000 contos.Programa: Acções Estruturais no Domínio da Conservação da Natureza.Projecto: Consolidação das Arribas a Norte do Cabo da Roca.Verba proposta: 200 000 contos.Programa: Protecção, Conservação e Valorização do Domínio Público Hídrico.Projecto: Regularização Fluvial e Controle de Cheias da bacia Hidrográfica do Rio Trancão.Montante: 150 000 contos.Programa: Contrato Programa na Área do Ambiente. Projecto: Abastecimento de Água, Construção da Adutora.Verba proposta (1.* fase): 800000 contos.Programa: Combate à Erosão e Desertificação. Projecto: Adopção de um Plano Nacional de Emergência.Dotação inicial: 500 000 contos.Programa: Sistema de Gestão de Resíduos. Projecto: Criação de uma Rede de Equipamentos para Tratamento de Resíduos Hospitalares. Montante proposto: 600 000 contos.Programa: Áreas Protegidas.Projectos: Criação da Área de Paisagem Protegida da Ria de Alvor.Dotação (inicial). 80000 contos.Programa: Áreas Protegidas.Projectos: Criação da Área de Paisagem Protegida da Serra de Montejunto.Dotação (inicial): 40 000 contos.Programa: Contratos Programa na Área do Ambiente. Projecto: Drenagem e Tratamento de Efluentes (Ria .Formosa).Montante (!.' fase): 280 000 contos.

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