13 DE DEZEMBRO DE 1996

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erro de Fevereiro deste ano, publicado em Abril no jornal O Montemorense. Este despacho diz que, pela parte do Ministério da Agricultura, a obra está pronta para avançar, faltando apenas os estudos finais do Ministério do Ambiente.

Por outro lado, tenho comigo o estudo de simulação de exploração da albufeira, mandado elaborar pelo Ministério do Ambiente, estudo este que define, inclusivamente, o custo da barragem, que será de 2,65 milhões de contos em relação às valias que já estão confirmadas.

Portanto, estão criadas as condições para que, pelo menos ao nível dos estudos que estão feitos e que viabilizam a barragem para abastecimento de água à população, ela seja inscrita em PIDDAC pela verba que está definida nos estudos e que estão comprometidos no despacho do Sr. Secretário de Estado, aliás, publicados, como disse, no jornal da terra do próprio. Além do mais, estas verbas foram confirmadas no debate que aqui teve lugar, em que Deputados de todos os grupos parlamentares — o Sr. Deputado Paulo Portas, a Sr." Deputada Manuela Ferreira Leite, eu próprio e, embora de uma forma mais tímida, o Sr. Deputado Domingos Cordeiro, do PS — se comprometeram a viabilizar e a criar as condições para que a construção da barragem vá para a frente.

Nesse sentido e neste quadro, propusemos não alterar a verba de 50000 contos inscrita para 1997 que o Governo do PS propõe, embora consideremos que é limitada. Não vamos alterar esta verba para evitar que venham dizer-nos que propomos aumento de despesa. No entanto, propomos o que, no mínimo, é legítimo e que, aliás, ainda ontem aqui discutimos relativamente àquela célebre proposta, aqui discutida e cuja votação foi adiada, quanto ao Pavilhão Multiusos da Expo 98. Propomos, pois, a inscrição no PIDDAC para os anos que se seguem — 1998 e 1999 —, tendo em conta o período de construção da barragem, as verbas necessárias à sua concretização de acordo com os estudos de simulação que tenho perante mim e que já referi.

Assim, sem alterar a verba inscrita para 1997 e de acordo com as verbas definidas nestes estudos do Ministério do Ambiente, propomos que, para 1998, se inscreva 1,3 milhões de contos e, para 1999, 1,35 milhões de contos, assim somando a totalidade da verba de 2,7 milhões de contos que estão previstos como custo.

Portanto, reafirmo que, com esta nossa proposta, não há alteração de despesa em 1997, há simplesmente inscrição orçamental, para 1998 e para 1999, para continuação da obra, no quadro da programação plurianual, para que haja garantia de que, de facto, a actual inscrição não é meramente simbólica para iludir a situação, mas, sim, que é uma inscrição com sequência nos anos seguintes com vista à conclusão da obra.

Ora, esta proposta não só não aumenta a despesa em 1997 como se, porventura, o Governo vier dizer a seguir que, afinal, a obra não pode fazer-se e apresentar os estudos nesse sentido, estará a todo o momento em condições de retirar a inscrição do PIDDAC. Mas, para já, de acordo com os estudos que existem, com os compromissos assumidos, com as verbas que estão confirmadas, a obra ficaria inscrita com as respectivas verbas para 1998 e 1999, sem aumento de despesa em 1997 mas ficando o projecto garantido. Se o projecto tiver uma evolução negativa, então, o Governo terá oportunidade

de dizer por que razão assim é e poderá alterar a situação em futuros Orçamentos, não havendo, portanto, aumento de despesa em 1997.

A Sr.° Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Neves.

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O Sr. Paulo Neves (PS): — Sr.' Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, num prazo de três semanas, é a segunda vez que repete o «número» de trazer

aqui os estudos, tal como fez há três semanas, quando tivemos ocasião de ouvir a Sr." Ministra do Ambiente sobre esta matéria.

Ora, quer do que disse a Sr." Ministra do Ambiente na altura, quer da exposição que o Sr. Deputado acabou de fazer, penso que ficou bem claro que, afinal, o PS entende claramente ser muito importante chegar a uma conclusão quanto à Barragem dos Minutos. Nesse sentido, tal como o próprio Sr. Deputado disse, já se fizeram alguns estudos e, inclusive, o Sr. Secretário de Estado até já fez um despacho que foi publicado num jornal que o Sr. Deputado também referiu.

Portanto, pela parte do PS, há a intenção séria de resolver a questão da Barragem dos Minutos. Fizeram-se os estudos, outros estão ainda em elaboração, o que o Sr. Deputado bem sabe tanto que avança com a possibilidade de inscrição de uma verba plurianual para 1998/1999. Mas o Sr. Deputado também diz que «se outros estudos vierem a colocar em causa a construção da barragem», na altura, o Governo justificará as razões por que a Barragem dos Minutos não poderá ser construída. Assim, o próprio Sr. Deputado já esclareceu que o processo ainda não chegou ao fim.

Na verdade, como o Sr. Deputado também sabe, os estudos estão a ser realizados, após o que serão lançados os projectos técnicos para, então, se perceber da valia que irá ter a barragem na área agrícola e na do abastecimento de água para, em função disso, cabimentar-se seriamente â inscrição da sua no PIDDAC para 1998 e 1999.

Portanto, estamos entendidos que o PS, no Governo, assumiu claramente esta prioridade na área do ambiente que vinha defendendo há muitos anos. A verba está, pois, prevista em PIDDAC precisamente para a concretização dos projectos para, então, se definir qual é a envergadura da barragem a construir.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr." Presidente, posso pedir um esclarecimento ao Sr. Deputado?

A Sr." Presidente: — Penso que sim, Sr. Deputado. Tem a palavra.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Muito obrigado, Sr." Presidente.

Sr. Deputado Paulo Neves, eu não direi que, agora, o PS está permanentemente em estudos, mas faço-lhe uma pergunta.

O Sr. Deputado está a dar como justificação para a decisão de o PS ir votar contra esta proposta o facto de ainda faltar completar alguns estudos. Ora, quando se tratou do empreendimento do Alqueva, as verbas foram todas inscritas em Orçamento apesar de ainda haver estudos a completar! Portanto, por que razão não se