13 DE DEZEMBRO DE 1996

60-(447)

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e do PCP e a abstenção do CDS-PP.

Era a seguinte:

14 — Ministério do Ambiente 50 — Investimentos do Plano Programa: Construção e reabilitação de infra-estruturas hidráulicas

Projecto: Barragem dos Minutos

Inserção plurianual das verbas necessárias à construção da Barragem dos Minutos, em Montemor-o-Novo

1997 — 50 000 contos (já inscrita em PIDDACV97)

1998 — 1 300 000 contos

1999 — 1 350 000 contos

A Sr.* Presidente: — Srs. Deputados, passamos à proposta de alteração 262-C, apresentada pelo PCP. Tem a palavra a Sr.* Deputada Luísa Mesquita.

A Sr.* Luísa Mesquita (PCP): — Sr.* Presidente e Srs. Deputados, pretendemos enquadrar, se é que é possível fazê-lo ainda mais, o conteúdo da nossa proposta relativa ã reparação e conservação dos diques e à limpeza de valas no distrito de Santarém.

Assim, relembro a tragédia do último Inverno no nosso país, concretamente, em termos do distrito de Santarém. Relembro também as graves consequências que as cheias trouxeram para aquelas populações, até mesmo em termos de perda de vidas.'

Relembro ainda o apoio manifestado na altura, por todos os Deputados das diversas bancadas eleitos pelo círculo eleitoral de Santarém, no sentido do seu empenhamento para que esta questão fosse resolvida, sobretudo para que fossem tomadas as medidas mais urgentes por forma a assegurar que o actual Inverno, que poderá ou não ser muito chuvoso e similar ao anterior, não prejudicasse a vida das populações ribeirinhas.

Recordo ainda os compromissos tomados por parte do Governo a partir de Janeiro/Fevereiro deste ano. Refiro-me, concretamente, a uma resolução do Conselho de Ministros, de Fevereiro deste ano, erri que chamava a atenção para a necessidade urgente de serem tomadas medidas como a reparação e conservação dos diques, alguns dos quais centenários, e a limpeza urgente das valas obstruídas por grande vegetação para que não vivêssemos o Inverno seguinte similar àquele.

Assim que as águas baixaram, em Abril de 1996, as direcções regionais dos Ministérios do Ambiente e da Agricultura desenvolveram grandes esforços no sentido de apurar as consequências das cheias, tendo chegado à conclusão de que seria suficiente uma verba que rondaria mais ou menos 2,5 milhões de contos para salvaguardar o Inverno seguinte. Apresentados estes relatórios aos respectivos ministérios, durante os meses de Julho e Agosto, aconteceu uma situação caricata, que classifico de paradoxal e absurda. e ■ '

De facto, o Governo reconhece, através dos ministérios responsáveis, que não tem dinheiro sequer para resolver os problemas mais prementes que ele próprio tinha equacionado na resolução do Conselho de Ministros, apenas conseguindo apurar disponibilidades de verbas no

valor de 240 000 contos. Assim, a partir de Agosto, começaram a ser tomadas algumas medidas de limpeza extremamente superficial de algumas valas, ignorando-se as partes mais debilitadas que são os diques centenários existentes em todo o distrito de Santarém.

Perante esta situação, penso que a nossa proposta é quase benevolente face às necessidades. Parece-nos óbvio que, perante os compromissos assumidos quer por todas as bancadas quer pelo Governo, perante o estado degradado em que se encontram os diques, perante a ausência de limpeza das valas, é manifestamente impossível não estar de acordo com o conteúdo da proposta, para mais quando tivemos o cuidado de a mesma não aumentar as despesas.

Daí que, parafraseando um pouco o argumento que, ontem, serviu de defesa ao Partido Socialista para não aprovar algumas propostas, diria que, existindo realidade, existindo conteúdo, existindo estudos, existindo propostas e existindo compromissos, escritos e verbais, por parte do Governo e de instituições, nada há que inviabilize a aprovação por unanimidade desta nossa proposta.

A Sr.° Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Neves.

O Sr. Paulo Neves (PS): — Sr." Presidente, Sr*Deputada, no geral, concordamos consigo, descontando a adjectivação que utilizou. No entanto, devo esclarecer que, desde o Verão deste ano, já foram tomadas medidas de limpeza e regularização dos cursos de água, nomeadamente na zona que é referida nesta vossa proposta de alteração.

Devo dizer que, no PJDDAC para 1997, já está incluída uma verba de 100 000 contos só no que respeita a acções desta natureza para a zona que refere.

Estão ainda previstos mais 3,2 milhões de contos para todas as acções de requalificação da envolvente da rede hidrográfica do rio Tejo. Portanto, não é com esta verba de 50 000 contos proposta pelo PCP que se continuam as acções já encetadas no distrito de Santarém. Aliás, as verbas já inscritas para 1997 e anos seguintes são claramente superiores para poderem corresponder às necessidades que referiu e com as quais concordamos plenamente.

Como tal, vamos votar contra esta proposta de alteração pois o que está orçamentado é mais que adequado às necessidades em causa.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Sr.* Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Galvão Lucas.

O Sr. António Galvão Lucas (CDS-PP): — Sr.' Presidente, relativamente à matéria que está em discussão e aproveitando a presença do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Sr.* Secretária de Estado do Orçamento, gostaria de saber se pode ser confirmado p que acabou de dizer o Sr. Deputado Paulo Neves acerca das verbas inscritas em PEDDAC.

É que, de facto, esta matéria também nos preocupa e, na altura, fomos solidários com a necessidade de encontrar