13 DE DEZEMBRO DE 1996

60-(439)

Orçamento: PIDDAC

Ministério: Solidariedade e Segurança Social Programa: Equipamentos e Serviços para a 1." e 2." Infância

Projecto: Equipamentos e Serviços para a 1.* e 2,* Infância CRSS do Alentejo

— Santa Casa da Misericórdia de Ourique Dotação a inscrever: 5000 contos:

1997 — 2000 contos

1998 — 2000 contos

1999 — 1000 contos

Compensação: Verba a retirar da dotação para «Equipamentos e Serviços para a 1.* e 2.° Infância — CRSS do Alentejo (Diversos)»

Sector: PIDDAC

Ministério: Solidariedade e Segurança Social Projecto: Centro Social de Arada — Ovar Programa: Equipamento Social Dotação: 35 000 contos

Contrapartida: A desagregar do projecto de «Equipamentos e Serviços para a 1.* e 2." Infância — CRSS do Centro».

A Sr." Presidente: — Posto isto, Srs. Deputados, neste grupo, falta apenas votar duas propostas, a 295-C, do PSD, e a 697-C, do CDS-PP, cuja votação fica adiada, a pedido do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.

Vamos, agora, passar às propostas de alteração relativas ao Ministério do Ambiente.

Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Neves.

O Sr. Paulo Neves (PS): — Sr." Presidente e Srs. Deputados, existe, por parte do Partido Ecologista Os Verdes, do PCP e do PSD, um número elevado de propostas para alteração de valores de diversos projectos, aumentando significativamente as verbas que lhes estão atribuídas ou desagregando verbas de outros programas e de outros projectos, inclusive de outros ministérios que não o do Ambiente, desagregação essa que não podemos aceitar, porque essas verbas existem precisamente para afectação em investimentos públicos nesta área.

Outro conjunto de propostas, ainda mais significativo, está, neste momento, pendente de candidaturas ao Fundo de Coesão ou ao Programa INTERREG H

Portanto, temos muita dificuldade em poder vir a viabilizar parte significativa destas propostas, porque todas elas têm os problemas que acabei de mencionar.

De qualquer maneira, a bancada do PS está disponível para dar os esclarecimentos entendidos necessários quanto às propostas dos vários partidos, que obviamente merecem a nossa maior consideração.

A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr.* Presidente, quero pedir a autonomização de duas propostas: a 262-C, referente à reparação e conservação dos diques e limpeza de valas do distrito de Santarém, e a 193-C, respeitante ao projecto Barragem dos Minutos.

A Sr.* Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr.* Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, nesta área do ambiente, estávamos interessados, caso fosse possível, em que o Governo nos desse alguma informação sobre o assunto que engloba a proposta. 654-C, relativa à despoluição da bacia hidrográfica dos rios Lis e Lena e Ribeira de Seiça, que admitimos esteja eventualmente contemplado de outra forma, e sobre a proposta 655-C, referente ao desassoreamento e despoluição da Lagoa de Óbidos. Pedimos, portanto, Sr.* Presidente, a autonomização destas duas propostas, apresentadas pelo CDS-PP.

Relativamente à proposta 661-C, subscrita por Deputados de vários grupos parlamentares, entre os quais eu próprio e o Srs. Deputados António Galvão Lucas, Augusto Boucinha e Henrique Neto, e relativa aos trabalhos preliminares no esporão da praia de Vieira de Leiria, também gostaríamos que fosse autonomizada, pois trata-se de uma proposta com contrapartida.

Há ainda uma proposta subscrita pelo Grupo Parlamentar do PS, a proposta 649-C, referente à consolidação da escarpa da zona ribeirinha do Tejo e das falésias e arribas da Costa da Caparica e Trafaria, para o que temos previstos 50 000 contos, por contrapartida da redução da verba no projecto «Requalificação Ambiental». Esta proposta, que solicitávamos fosse autonomizada, está subscrita por vários Deputados do PS e faz parte do Mapa XI — PIDDAC/Setúbal.

A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — Sr.* Presidente, quanto às questões colocadas pelo Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, gostaria de dizer que, em relação às propostas 654-C e 655-C, apresentadas pelo CDS-PP, relativas, respectivamente, à despoluição da bacia hidrográfica dos rios Lis e Lena e Ribeira de Seiça e ao desassoreamento e despoluição da Lagoa de Óbidos, a informação que me foi fornecida pelo Ministério do Ambiente foi a de que está em conclusão o processo de candidatura ao Fundo de Coesão, que permitirá um financiamento de ambos os projectos na ordem dos 85%, sendo que a comparticipação nacional, nos termos do regulamento do próprio Fundo de Coesão, cabe ao dono da obra, que são os próprios municípios, e há uma participação protocolada entre o Estado e os municípios, que já tem enquadramento orçamental, pelo que não haveria necessidade de aprovação destas duas propostas.

Relativamente à proposta 661-C, subscrita por Deputados de vários grupos parlamentares, entre os quais o próprio Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, gostaria de oòr à consideração de V. Ex.", se não me levasse a mal, o seguinte: o Governo está empenhado e admite, em 1997, ter condições para utilizar a verba qtie consta, desta proposta, quer no estudo quer na execução de trabalhos preliminares, para a protecção da praia de Vieira de Leiria, mas não, necessária e propriamente, para os trabalhos preliminares no esporão ou para a existência de um esporão, visto que o INAG suscitou dúvidas relativamente