13 DE DEZEMBRO DE 1996

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a proposta 664-C de alteração ao artigo 6.° que diz o seguinte: «Dado o avançado e acelerado estado de degradação do edifício da Capitania do Porto de Aveiro e considerando o seu valor histórico e patrimonial, sem esquecer que decorre um contencioso para apuramento da

entidade responsável por esta degradação e consequentemente pela sua recuperação, apresenta-se a seguinte proposta de aditamento ao artigo 6.°, que é um novo número, o n.° 24, que diz o seguinte: 24 — Fica o governo autorizado a transferir para o PIDDAC do Ministério da Defesa até 200 000 contos destinados ao financiamento da recuperação do edifício da Capitania de Aveiro da dotação do Programa "Actualização acelerada da cartografia"».

Ou seja, o plafond, superior ao apresentado nas outras propostas, pode ser utilizado ou não, mas só o será caso não se venha a provar a responsabilidade de outras entidades. Esta é, pois, a posição do Grupo Parlamentar do PS.

Faço, pois, um apelo às outras bancadas, que já demonstraram preocupação com esta questão, para analisarem as diferentes soluções, e optarem pela que lhes parecer mais razoável.

A Sr.° Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Sr. Deputado Manuel Varges, salvo o devido respeito, V. Ex.° usou uma fundamentação a contrario sensu para votar contra algumas das nossas propostas formuladas no âmbito do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.

V. Ex.° reconheceu que, em algumas dotações globais, estão incluídas dotações para propostas que nós autonomizámos, ou melhor, que desagregámos dessas dotações globais. Se V. Ex." fez o cotejo dessas nossas propostas com as dotações globais então convido o Grupo Parlamentar do PS a, finalmente, votar algumas das propostas por reconhecer que elas estão incluídas nessas verbas globais.

E por que é que eu lhe faço este convite? Porque o Sr. Deputado convirá que o PIDDAC ganha em esclarecimento, em clareza, quanto mais residuais foram as dotações globais.

A Sr.° Presidente: — Tem a palavra, o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr." Presidente, gostaria de propor um conjunto de propostas para serem autonomizadas e saber se as propostas a autonomizar de discutem logo todas ou não?

É que o Sr. Deputado Afonso Candal propôs a autonomização da proposta relativa ao edifício da Capitania do Porto de Aveiro e discutiu-a logo e nós temos cerca de 15 propostas para autonomizar.

Deixo, pois, à consideração da Sr.* Presidente a metodologia a usar.

A Sr.° Presidente: — Sr. Deputado, comecei por dar a palavra ao Sr. Deputado Manuel Varges, porque ele me disse que ia fazer uma intervenção genérica, mas o

Sr. Deputado Afonso Candal já não o fez — aliás, foi por isso que não lhe dei a palavra a si...

Como sabe, tenho alguma dificuldade em prever o que os senhores vão dizer...

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O Sr. Afonso Candal (PS): — O meu objectivo não era autonomizar!

A Sr.* Presidente: — Assim, penso que é preferível que algum Deputado que tenha alguma intervenção a fazer do ponto de vista genérico das propostas relativas ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, o faça e, depois, passamos à autonomização das propostas e quando o fizermos relativamente a cada uma, provavelmente, os Srs. Deputados quererão intervir quanto ao motivo que os levou a autonomizar as propostas.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr.* Presidente, se bem percebi, o Sr. Deputado Afonso Candal não pediu a autonomização das propostas relativas à Capitania do Porto de Aveiro.

A Sr.* Presidente: — Creio que não, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Gostaria de fazer um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Afonso Candal e nele não vai neste momento qualquer juízo de valor sobre a proposta apresentada pelo PS.

A questão é a seguinte: o PS propõe uma verba de 200 000 contos para a Capitania do Porto de Aveiro e retira essa verba à dotação inscrita no Orçamento do Estado para «Actualização acelerada da cartografia», cujo programa está orçamentado em 2 milhões de contos e cuja actualização deve ser, no entender do Governo, acelerada.

Desses 2 milhões de contos, verba global do programa, 328 000 contos estão previstos para 1997 e a proposta do PS vai no sentido de retirar dois terços dessa verba para a passar para a Capitania.

Então, o pedido de esclarecimento que lhe faço é este: por que é que, sendo um projecto que deve ser, de acordo com o Governo, uma actualização acelerada, o PS entende ir buscar 200 000 contos — e não ponho em causa a necessidade dessa verba para a Capitania —, reduzindo, em cerca de dois terços, a verba disponível para a «Actualização acelerada da cartografia» no ano de 1997?

A Sr.° Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Deputado, só uma pequena correcção: não se trata de transferir 200 000 contos mas uma verba que pode ir até aos 200 000 contos. Quer dizer: se o prognóstico que o PCP faz, que é mais optimista," se vier a mostrar verdadeiro, só se gastam 100 000 contos, se for o do PSD são 150 000 contos, mas no máximo gastar-se-ão 200 000 contos.

Quanto à questão de a cartografia ter de ser acelerada, creio que o problema do edifício da Capitania ainda terá de ser mais, porque a cartografia não cai e o edifício da Capitania cai!