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II SÉRIE -C — NÚMERO 6

Uma outra conclusão a que chegámos, pela análise que fizemos das propostas, é a de que em todo este PIDDAC tem de haver de facto, em nosso entender, alguma coerência. E a coerência tem de ser inter-PIDDAC, ou seja, não podemos pegar no PIDDAC e começar, a redrar verbas à saúde ou à segurança social para dizermos que vamos fazer mais estradas. Temos de nos agarrar à coerência que o PIDDAC tem de ter. E este PIDDAC tem de ter uma solução: se queremos estradas novas, em contrapartida, temos de dizer quais as que entendemos que devem ser eliminadas e quais as que por nós são propostas, e temos de assumir esse ónus. Se vamos incluir uma estrada nova e, em contrapartida, nos propomos anular ou cortar aquela, temos de assumir o ónus de dizer às pessoas que entendemos que uma é mais prioritária do que a outra e por que é que ela é prioritária. Agora, fazer tudo ao mesmo tempo é impossível, porque não há verbas disponíveis e tudo tem limites! Esta foi a análise a que procedemos também, em termos da capacidade de decisão.

Por outro lado, nestas propostas, há muitas obras que são consideradas como não prioritárias e não prioritárias significa exactamente o seguinte: não se pode fazer tudo ao mesmo tempo, o Governo tem um Programa, tem um Plano Rodoviário e, portanto, define as suas prioridades no contexto das verbas e da sua capacidade de execução. Logo, dizer-se que não são prioritárias, significa que não são prioritárias em 1997 mas não se nega em nada a sua essencialidade e a necessidade da sua construção, não em 1997, mas, possivelmente, em anos posteriores, dado que o Plano tem um horizonte até ao ano 2000.

Depois, como sabem, há projectos de obras públicas importantes, de certo montante, e são bastantes, que este Ministério obriga que sejam submetidos a estudos de impacte ambiental. Assim, hoje em dia, há obras que não têm ainda estudos de viabilidade, projecto de execução e estudos de impacte ambiental, pelo que não é possível incluí-las em' PIDDAC. Não vale a pena, porque, se não, como só temos uma capacidade real de execução final de 70% ou 80%, caímos no erro que muita gente comete de programar a mais e pensar que, depois, no final do ano, logo se verá, ou seja, enchemos os olhos às pessoas e inserimos aqui muitos projectos, sabendo que 20% ou 30% desses projectos nunca mais serão concretizados. Não é esse, naturalmente, o ponto de vista que nós, enquanto Deputados do Partido Socialista, assumimos, ao analisar este contexto com a seriedade com que o Governo nos apresenta os documentos.

Há outros casos analisados por nós que têm a ver com projectos que estão aqui incluídos e que são, pura e simplesmente, vias municipais ou iniciativas municipais, sem, qualquer intervenção da JAE.

Há ainda propostas que têm a ver com transportes colectivos, com passagens de nível, com problemas de camionagem e transportes colectivos, mas, se forem ver as dotações da Direcção-Geral de Transportes Terrestres ou da CP, há verbas globais suficientes para enquadrar muitos desses pequenos projectos que são propostos.

Por outro lado, coloca-se também aqui o problema do chamado, e já referido, reforço de verbas. Como já se disse, este é um sector muito sensível, em termos de execução, dado que há muita dependência no decurso de todo o processo de obra e, portanto, é sempre possível, a uma dada altura do ano, verificar quais são as obras que têm capacidade de execução superior à que se esperava e

quais as obras que, claramente, não atingirão os níveis desejados de execução, sendo, pois, sempre possível fazer transferências de verbas entre as obras que não vão ter capacidade, por razões perfeitamente justificáveis, de execução para outras cujo processo de execução esteja mais adiantado ou que importa reforçar, porque as condições criadas, entretanto, permitem-no.

São estes os argumentos que nos levam, na maior parte . dos casos, a rejeitar as propostas apresentadas, havendo ainda muitos casos em que existe necessidade de celebrar protocolos com câmaras municipais para beneficiação, reclassificação ou desclassificação de estradas, face ao conceito que o Governo tem no seu plano rodoviário nacional de reclassificar milhares de quilómetros de estradas municipais em estradas nacionais e integrar outras no conceito de estradas regionais.

Portanto, tudo isto vai passar por protocolos entre a JAE e os municípios, com vista à desclassificação ou reclassificação, mas há as tais verbas globais que permitem fazer essas acções de beneficiação e de reparação.

Para já era só isto que gostaria de dizer.

A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Srs. Deputados, gostaria de fazer uma referência a duas propostas concretas, que são sobre a mesma questão: a saber, a proposta 121 -C, apresentada pelo PCP, e a 610-C, apresentada pelo PSD, que respeitam ao edifício da Capitania do Porto de Aveiro e têm como diferenças essenciais o facto de a apresentada pelo PCP referir a verba de 100 000 contos, não se apresentando contrapartida, enquanto a do PSD refere a verba de 150 000 contos, apresentando como contrapartida uma dotação intitulada «Actualização acelerada de cartografia».

Gostaria de dizer que, apontando a proposta do PSD para o Ministério da Defesa, penso, que mais correctamente, a opção tomada de transferir a proposta do PSD para se juntar à do PCP em sede do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, não me parece a solução mais correcta.

De qualquer das formas, é assim que ela está e é assim que as vamos discuür.

Quem conhece os contornos da questão do edifício da Capitania de Aveiro sabe que existe um contencioso no sentido de apurar eventuais responsabilidades de outras entidades pelo avançado estado de degradação do edifício e, consequentemente, sendo essas responsabilidades apuradas, saber a quem cabe a responsabilidade da sua recuperação.

Por isso, não nos parece correcto inscrever uma verba específica em sede de PIDDAC, porque isso poderia significar o assumir tacitamente a responsabilidade da Administração Central na recuperação do edifício, o que não é líquido que "assim seja.

De qualquer das formas, congratulo-me com a preocupação, desde já demonstrada pelas propostas apresentadas, mas não me parece ser esta a melhor solução, pelo que não iremos votar favoravelmente estas propostas.

Iremos, isso sim, defender e votar favoravelmente uma outra proposta, subscrita por mim próprio e pelos Deputados Joel Hasse Ferreira e António Galvão Lucas, que não tem a ver com o Mapa XI do PIDDAC e que é