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II SÉRIE -C — NÚMERO 6

ajuda do porte pago à verdadeira imprensa regional, que tem nele o instrumento de desenvolvimento e de reconhecimento da sua função social, e penalizar quem tem de ser penalizado.

A Sr.° Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Correia da Silva.

O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP)': — Sr. 0 Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, penso estar ainda por explicar a razão da necessidade da existência de dois canais de televisão para efectivar o serviço público e, por isso, gostaria de ser esclarecido.

Depois, Sr. Secretário de Estado, julgo que o papel de intervenção do Estado está absolutamente invertido, porque qualquer espectador atento e interessado verificará facilmente que o Canal 2 — e penso que isso é do senso comum — cumpre muito mais aquilo que nós entendemos por serviço público do que o Canal 1.

Para além desta questão, gostava de assinalar que o Partido Popular é, naturalmente, dadas as suas convicções e a ideologia que o guia, favorável à abertura da comunicação social, e nomeadamente da comunicação televisiva, à iniciativa privada. Infelizmente, penso que hoje verificamos por vezes, eventualmente demasiadas vezes, que as prestações privadas do serviço de televisão desvirtuam o que deve ser um órgão de comunicação social, um órgão de informação. Assim, quero perguntar ao Governo se vai ficar impávido e sereno perante iniciativas — e falo nomeadamente da estação de televisão SIC — de autênticos julgamentos populares, que não podem ficar impunes. Refiro, nomeadamente, o que foi feito, independentemente da pessoa que está em causa, ao Sr. Pinto da Costa. Penso que ninguém pode

ser julgado da forma como ele foi e penso também que um órgão de comunicação social, a quem foi atribuído um alvará em detrimento de outros concorrentes, não pode fazer coisas como esta. Como, ao agir deste modo, não está a prestar um serviço púbiico e antes, pelo contrário, está a prestar um, péssimo serviço ao País, há que ter lugar uma intervenção do Governo nesta matéria.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr." Presidente: — Sr. Deputado, penso que talvez todos nós tenhamos um pouco a consciência de que este tema está fora do debate do Orçamento do Estado e que, se calhar, se trata de uma discussão quase que autónoma.

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado La/anda Gonçalves.

O Sr. Lalanda Gonçalves (PSD): — Sr.° Presidente, quero satisfazer a curiosidade do Sr. Deputado José Saraiva e dizer que, de facto, há um problema de consciência do PS relativamente à televisão nos Açores.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Sim senhor, porque se o Sr. Deputado José Saraiva estava muito preocupado por estarmos aqui tanto tempo à espera para colocarmos as nossas perguntas era, certamente, por estar a pensar no facto de, 15 dias antes das eleições, ter sido nomeado um socialista para o cargo de director-geral da RTP/Açores e terem sido feitas

muitas coisas que lhe pesam na consciência. Protestos do PS.

A Sr.' Presidente: — Sr. Deputado...

O Orador: — Peço desculpa, mas nós esperámos pacientemente para colocar as nossas perguntas e apenas quis levantar este pequeno problema, antecipando a minha pergunta.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Isso não foi um

problema, foi uma sugestão!

A Sr." Presidente: — Srs. Deputados, àgradeço-lhes que deixem o Sr. Deputado Lalanda Gonçalves colocar a sua questão, porque são quase 23 horas.

O Orador: — Srs. Deputados, gostaria de formular a minha pergunta com toda a tranquilidade por uma razão muito simples. É que o vosso conceito de isenção está um pouco por baixo, porque se os senhores pensam que garantem a isenção antecipando, em tom jocoso, as perguntas que a oposição fará ao Governo na área da comunicação social, quero desde já dizer que não admito esse tipo de tratamento.

A questão fundamental que quero colocar ao Sr. Ministro é a seguinte: sob o ponto de vista da RTP/Açores, nós temos consciência que existe um serviço público de televisão a nível nacional e que Os centros regionais cumprem também um serviço público. Porém, esse serviço público nas ilhas tem um impacto muito superior, ao nível da informação, do que aquele que existe, muitas vezes, a nível de um continente onde há continuidade territorial. Ora, em regiões como a Região Autónoma dos Açores, com a descontinuidade territorial que tem, a televisão preenche várias lacunas de comunicação entre as ilhas e tem um factor cultural importantíssimo.

Além do mais, a televisão tem também um papel muito importante em matéria de segurança das populações. Muitas vezes tomamos conhecimento das catástrofes que se passam numa ou noutra ilha apenas pelas imagens da televisão e é frequentemente a televisão quem alerta os Serviços de Protecção Civil no sentido de entrarem em acção.

Portanto, não estamos a falar num mero serviço de informação, estamos a falar de algo muito sério e muito concreto, que tem custos acrescidos. Ora, a política que está a ser seguida no centro regional da RTP/Açores, de contracção do investimento, está a levá-lo a uma progressiva, lenta mas inexorável, perca de qualidade, tanto a nível de informação como de serviço.

Sr. Ministro, gostaria de saber em que sentido pensa o Governo caminhar para dar à RTP/Açores os meios que ela merece no âmbito da prestação de um serviço público que é regional mas que também é nacional pelo seu impacto na região? Esta a primeira pergunta que queria fa-zer-lhe.

Aliás, essa questão prende-se com o facto de, neste momento, o Canal 1 estar a funcionar em directo para os Açores. E aproveito para dizer que o Sr. Ministro, que quando esteve na tomada de posse do Governo Regional, ouviu uma longa explanação, feita pelo Sr. Ministro da Republica, sobre a importância da informação nacional e da necessidade que temos nos -Açores de que aqui, no Continente, vejam a informação regional.

A outra pergunta que quero colocar-lhe é sobre o preço dos jornais e das revistas, pois esperamos com muita expectativa que, no próximo ano de 1997, entre em vigor, na prática, aquilo que foi aprovado na Assembleia da