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II SÉRIE -C — NÚMERO 6

acaba, começa todos os dias mas nunca acaba. O que acontece é que hoje dispomos já de. um conjunto de elementos que permitem ter uma Administração que conduza a uma maior cidadania. Por exemplo, para além do recenseamento de que já falei, há auditorias de gestão da função pessoal — o diploma está publicado —, o que não existia no nosso País. De resto, há já um despacho, assinado pelo Sr. Ministro-Adjunto e pela Sr.° Ministra da Saúde, que permitirá, no mais curto espaço de tempo possível — já estão formadas as equipas de auditores — inspeccionar cinco hospitais no que toca à função pessoal. E as auditorias estarão no terreno, Sr. Deputado, no prazo máximo de oito dias, em hospitais geograficamente distribuídos: um no Algarve, dois em Lisboa, um na Região Centro e outro na Região Norte.

Relativamente ao PROFAP, que tem a ver com a formação e que é outro instrumento fundamental para a reforma da Administração Pública, está a ser executado cabalmente o programa para 1996, temos já fechadas as candidaturas para 1997 e iniciámos as de 1998 e de 1999 e, com o INA e com o CEFA, com o Instituto Geral da Administração e com o Centro de Estudos de Formação Autárquica, vamos dar aqui um arranque final também no que toca à Administração. Portanto, Sr. Deputado, há hoje um conjunto de instrumentos, que criámos para possibilitar que esta reforma da Administração tenha um percurso, uma ideia, um objectivo, sendo certo, naturalmente, que a Administração Pública, pelo seu volume, pela sua grandiosidade é uma matéria que, repito, todos os dias se inicia mas que nunca terminará.

Finalmente, quero assinalar que os casos de vinculação precária foram aqueles que o Decreto-Lei n.° 81-A/96, de 21 de Junho, tentou resolver. Nós, numa primeira fase, prorrogámos até Abril de 1997 todos os casos de vinculação precária, que, neste momento e segundo as previsões, são mais de 40 000.

Recordo que em 1989 houve um iniciativa idêntica e que de 1989 até 1996 apareceram e foram criados, previsivelmente, quarenta e tal mil novos casos. No entanto, estou certo que com o Decreto-Lei n.° 81-A/96 fica vedada a possibilidade de se recorrer a este expediente para meter mais gente na Administração Pública e que a regra fundamental e de ouro de ingresso na função pública deve ser, naturalmente, a regra do concurso público.

A Sr* Presidente: — Srs. Deputados, terminámos a parte dos nossos trabalhos relacionada com a Administração Pública e vamos, finalmente — é o último tema —, para a área da comunicação social. .

Tem a palavra o Sr. Deputado José Saraiva.

O Sr. José Saraiva (PS): — Sr.* Presidente, louvo a resistência de V. Ex.° , do Sr. Ministro, dos Srs. Secretários de Estado e de nós próprios por, chegados a esta hora, tentarmos discutir uma matéria destas, que hoje. é_incon-tornável e de grande importância.

De qualquer modo, gostava de colocar ao Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social a seguinte questão: V. Ex." decidiu, de algum modo, limitar o chamado porte pago à imprensa, mas fê-lo um tanto timidamente. E digo timidamente porque, como sabe, a imprensa regional vive, muitas vezes, à custa do porte pago, desses subsídios muitas vezes dados a fundo perdido e de modo incontrolável, que depois não é verificável, o que pode constituir um desperdício do dinheiro do Estado. Gostaria que o Sr. Secretário de Estado me dissesse por que é que não foi

mais além. Sei bem das dificuldades da imprensa regional, conheço, de certo modo, o apoio que lhe tem sido dado, mas sei também que todo o euro tem duas faces e que há sempre uma face mais problemática. E digo isto porque tenho conhecimento — todos temos e V. Ex.* tê-lo-á melhor do que nós — que há desvios acentuados quanto a essa matéria. Refiro-me, por um lado, ao porte pago e, por outro, ao apoio à imprensa.

E, já agora, deixe-me dizer-lhe que me louvo também na circunstância de V. Ex.°, pela primeira vez, considerar que vai ser dado apoio às rádios locais, o que é decisivo para a sobrevivência de muitas delas.

Estes são dois ângulos de um problema comum da comunicação social, sendo certo que a televisão é o maior problema de todos. Mas deixo essas perguntas para os Srs. Deputados do PSD, que resistem estoicamente, designadamente para os representantes das regiões autónomas da Madeira e dos Açores, os quais, certamente, lhe colocarão os problemas que sistemática e ciclicamente colocam. Felizmente penso que nos Açores algo vai mudar — na Madeira teremos de esperar mais algum tempo —, para que a televisão possa funcionar.

De qualquer modo, gostaria de ouvir as suas respostas, agradecendo-as desde já, para não perdermos mais tempo, pois penso que todos começamos a estar cansados, designadamente o Sr. Deputado Guilherme Silva, que quer ir para o Conselho Nacional do PSD.

Risos.

A Sr.° Presidente: — Sr. Deputado, na parte que me toca agradeço-lhe.

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Sr." Presidente, sinto o Sr. Deputado José Saraiva tão preocupado comigo...

Vozes do PS: — Estamos todos!

O Orador: — ...em termos das questões regionais e de

participação no Conselho Nacional que não sei se não

estará a pensar mudar de partido.

De qualquer modo, as observações que fez relativamente à Madeira revelam que não conhece aquela região autónoma.

O Sr. José Saraiva (PS): — Conheço.

O Orador: — Não conhece. Essa esperança de mudança, no sentido que V. Ex." referiu, é resultado de um desconhecimento total da Madeira.

Sr.° Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, dei comigo a reflectir sobre qual seria o motivo que levou W. Ex.** a deixar para o fim a comunicação social, uma matéria que é tão cara a este Governo. Tão querida a este. Goverho, e ter ficado para o fim!?

A Sr.* Presidente: — Sr. Deputado, peço desculpa por interrompê-lo, mas tenho de dizer-lhe, para que a justiça impere neste debate, que a culpada fui eu.

O Orador: — Ah, foi a Sr.* Presidente! Muito bem. Estava a pensar que, usando da fé bíblica, o Governo estivesse a pensar que aqui, tal como na Bíblia, os últimos são ojs primeiros. Mas, sendo assim, retiro esse juízo e agradeço à Sr.° Presidente o esclarecimento que deu...