13 DE DEZEMBRO DE 1996

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República. Esperamos que esta questão tenha tradução orçamental, para que possa ser levada a efeito a aspiração dos açorianos e dos madeirenses de partilharem com qualquer cidadão do País, ao mesmo preço, a informação nacional.

A Sr." Presidente: — Como não há mais nenhuma

inscrição, para responder, tem a palavra o Sr. Secretário

de Estado da Comunicação Social.

O Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social (Arons de Carvalho): — Sr." Presidente, Srs. Deputados: Começarei pela questão do porte pago. De facto, muito provavelmente, no próximo ano, vai ser limitado o regime de incentivo do porte pago, ou seja, toda a imprensa regional pagará uma taxa de 10%. Portanto, o porte pago, que antes tinha uma comparticipação de 100%, passará a ter apenas uma comparticipação de 90%. Em contrapartida, o sistema do porte pago é alargado às publicações periódicas ligadas a associações de/para deficientes e a publicações periódicas com reconhecido interesse cultural, assim como, muito provavelmente, à expedição das publicações de âmbito nacional, aí com uma comparticipação substancialmente menor, na sua difusão para os países africanos de língua oficial portuguesa.

A título de exemplo, posso citar algumas das publicações que já têm, neste momento, o porte pago por via dessa regulamentação, que já entrou em vigor há alguns meses, São elas as revistas da Associação dos Deficientes das Forças Armadas, da Associação Portuguesa dos Hemofílicos, da Associação Portuguesa de Deficientes, da Associação Nacional de Espondilite Anquilosante, da Associação Raoul Foulerau e o Jornal de Letras.

Mas esta limitação do porte pago tem sobretudo como razão de ser a utilização criteriosa dos fundos públicos. De facto, tive ocasião de, nos últimos meses, discutir esta questão do sistema do porte pago com as diferentes associações, ou seja, com a Assbciação da Imprensa Diária, com a Associação da Imprensa não Diária, com a Associação Portuguesa de Imprensa Regional, com a União Nacional de Imprensa Regional, com a INFOR Regional, com a Associação de Imprensa de Inspiração Cristã e com a Associação de Imprensa Missionária e posso dizer aos Srs. Deputados que a maioria destas associações concordou plenamente com os pontos de vista do Governo e que aqueles que mostraram alguma reticência mostraram também uma grande compreensão pelos objectivos que presidiam a esta norma, que, aliás, foi estudada pelo anterior governo e só não foi por ele levada à prática por falta de coragem política.

O Sr. Guilherme Silva (PSD). — Ora essa!

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O Orador: — Se o Sr. Deputado tiver algumas dúvidas, pode perguntar ao seu colega de bancada, Amândio de Oliveira.

Esta medida da taxa moderadora para o porte pago é defendida por muitos jornais, sobretudo por aqueles que são projectos profissionais, que têm jornalistas, que têm assinaturas, que querem desenvolver as suas empresas de uma forma profissionalizada, que não querem ser vítimas de uma concorrência desleal.

Como é evidente, ela é criticada, pu melhor, temida por outros, por aqueles que não têm esses projectos profissionais, por aqueles em que a mesma pessoa tem as funções de dono do jornal, de director, de jornalista, de angaria-

dor de publicidade e outras, administrativas, por aqueles que têm um jornal praticamente preenchido apenas com publicidade, sem qualquer conteúdo e sem assinantes, que utiliza os fundos públicos para uma angariação de publicidade, pelas publicações que aparecem em véspera dos actos eleitorais, a nível nacional ou mesmo a nível partidário, jornais esses que saem quando têm publicidade e

que não saem quando a não têm. Como é evidente, esses

jornais temem esta medida, porque ela vai, eventualmente, pôr a nu a falta de profissionalismo, a falta de interesse dessas publicações, que não têm qualquer tipo de assinatura. Na prática, esses jornais não só violam o espírito da lei como praticam uma concorrência desleal.

Portanto, creio que esta pequena taxa moderadora, que é apoiada pelos bons jornais regionais, estimula o profissionalismo, estimula a constituição de uma verdadeira imprensa regional e traduz a utilização criteriosa e com rigor dos fundos.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Qual é o valor daquilo a que chama taxa moderadora?

O Orador: — É de 10%, como disse há pouco. Quero dizer-vos que em nenhum país da Europa existe o porte pago no modelo que existia em Portugal.

Uma voz do PSD: — E a imprensa regional?

O Orador: — A imprensa regional não pode queixar--se. Aliás não se queixa! O Sr. Deputado sabe que esta medida tem sido debatida com as associações e não encontrou ainda queixas de qualquer tipo em relação a esta medida, que está anunciada e que brevemente entrará em vigor. E isso acontece porque a imprensa regional sabe que isto é verdade e sabe também que tem o que não tinha no passado, ou seja, o serviço da Agência Noticiosa Lusa a 15 000$/mês, que tem, pela primeira vez, uma medida que, aliás, é extensiva a todos os órgãos de comunicação social nacional, inexistente há vários anos e que é um desconto de 30% nas tarifas de telecomunicações por permuta publicitária, que vai ter acesso gratuito a um modem, com uma ligação, a preços muito baixos, à Telepac, de acesso à rede da Internet e que vai ter também acesso à página da Secretaria de Estado da Comunicação Social à rede da Internet, que já hoje permite, por exemplo, a consulta da edição electrónica de vários órgãos da comunicação social nacional.

Por outro lado, a imprensa regional sabe também que este conjunto de medidas permite que as rádios locais tenham, finalmente, o que não tiveram até hoje, ou seja, acesso, em pé de igualdade com a imprensa regional, a um sistema de incentivos à modernização tecnológica. Por isso, esta medida, que o Governo anterior não teve a coragem política de tomar, tem o consenso da maioria da imprensa regional e não provocou até agora, como se sabe, qualquer tipo de controvérsia.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Mas já agora, em relação à utilização criteriosa dos fundos públicos — e ainda que não esteja cá o Sr. Deputado Miguel Macedo, que tantas vezes tem insistido para que revele esses dados —, hoje vim, de facto, preparado para fazer um pouco a comparação entre o tipo de incentivos específicos que foram concedidos em 1995 peio governo anterior e os que foram concedidos no