13 DE DEZEMBRO DE 1996

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O Sr. Antonio Braga (PS): — E tire também o chapéu à Sr.° Presidente.

O Orador: — ...e que é importante ficar registado em acta.

Sr. Ministro, o Sr. Deputado José Saraiva já lhe colocou a questão da redução do porte pago e eu penso que o fez de forma errada. Na verdade, VV. Ex.^ justificam a redução do porte pago — depois de algumas considerações e de produzirem a afirmação de que reconhecem que a imprensa regional é carente de apoios e que a redução destes apoios irá, com certeza, trazer-lhes prejuízos — com eventuais desvirtuamentos na utilização desse subsídio.

Sinceramente, não compreendo que se reduza o subsídio ao porte pago em função disso, porque, desse modo, está-se, obviamente, a penalizar quem cumpriu por ter havido quem não cumpriu. Então, porquê não utilizar sistemas mais eficientes de fiscalização e de verificação da correcta utilização desse apoio, em função do reconhecimento do interesse e da importância da imprensa regional?

Também se adianta que essa redução no subsídio ao porte pago visa alargar o apoio a publicações não regionais com manifesto interesse cultural e social. Sr. Secretário de Estado, receio bem que não se venha a conhecer, de forma detalhada, quais os critérios utilizados pelo Governo na concessão da nova linha de subsídios, com o sacrifício da imprensa regional. Assim, gostaria que VV. Ex.83 pormenorizassem aqui os critérios que irão presidir a esta nova linha de apoio a outro tipo de publicações não regionais.

Postas estas questões relativamente à imprensa, voltava-me agora para a televisão. Na última audição, em que tivemos o prazer de ter a presença do Sr. Ministro, do Sr. Secretário de Estado, do conselho de administração da RTP e de alguns dos seus directores; da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, W. ExP — e, aliás, coincidentemente, nesse dia o jornal Público trazia largos excertos do Plano de Reestruturação da RTP — referiram várias vezes um projecto de reformulação do contrato de concessão. Apesar de, na altura, termos posto a questão de ser imperdoável a realização dessa reunião sem que o Governo tivesse fornecido à Assembleia os projectos em causa, pensámos que esse desabafo levaria o Governo a habilitar-nos prontamente com esses projectos que, confessadamente, se dizia já elaborados. Afinal, recebemos tão-só o relatório da Comissão de Reflexão Sobre o Futuro da Televisão, documento, aliás, bastante interessante e aprofundado, e estamos a debater o Orçamento do Estado nesta matéria desconhecendo de todo não só esse projecto de reestruturação da televisão como o projecto de reformulação do contrato de concessão. E, mais, ao abrigo dessa preparação, desses documentos e dessa reestruturação, neste orçamento usa-se a habilidade de deixar para a dotação provisional a fonte de financiamento da televisão. Fica aqui claro que há um critério discricionário do Governo, o qual, segundo as suas conveniências e oportunidades, vai à dotação provisional para resolver os problemas financeiros da televisão. Não é transparente este procedimento, nem é transparente que estejamos a discutir este orçamente sem que tais documentos, assumidos como existentes na reunião que VV. Ex.35 tiveram, há mais de um mês, com a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, estejam ao nosso alcance, sobre a mesa, para podermos fazer a articulação dessa reestruturação com o plano e com as

dotações financeiras previstas para a televisão. E há perguntas que ficam no ar, que não sabemos, já que o Governo não nos mandou os documentos, e que gostaríamos saber, tais como: o que é que o Governo pensa relativamente ao Canal 2? Vai ou não proceder à sua privatização? Vai codificá-lo? Neste contexto de relação do serviço público da televisão com as televisões privadas vai abdicar da publicidade ou vai mantê-la no canal público?

Realmente, não sabemos de todo o que é que o Governo pensa ou o que é que a televisão tem planeado e projectado nesta sua reformulação e nesta alteração ao contrato de concessão do serviço público, como não sabemos, em função da pendência de projectos na Assembleia, que, finalmente, alteram o sistema de escolha e de nomeação dos membros do conselho de administração da televisão, privilegiando uma maioria proveniente do Conselho de Opinião, se o Governo, aprovado que seja esse diploma, irá, como parece elementar fazer, determinar a cessação de funções do actual conselho de administração, que não foi nomeado à luz das novas regras que se pretende implementar,...

Uma voz do PS: — Isso já foi explicado!

O Orador: — ... como não se sabe — e isto para dar satisfação às preocupações de que o Sr. Deputado José Saraiva também comunga — o que é que VV. Ex." vão fazer neste plano em relação aos centros regionais da RTP Madeira e Açores e, designadamente, se seguirão a opinião da Comissão de Reflexão, que vai no sentido de exonerar a RTP da gestão destes dois centros regionais, os quais deveriam ser claramente postos ao serviço das regiões autónomas da Madeira e dos Açores.

Vamos ver o que é que W. Ex.85 retiram também deste trabalho da Comissão de Reflexão e que resposta têm para dar a estas questões, que deviam estar clarificadas antes — ou pelos menos simultaneamente — da abordagem que temos de fazer das questões orçamentais.

A Sr." Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr." Presidente, não era minha intenção intervir, mas como, por vezes, o silêncio pode ser interpretado como acordo implícito com algumas afirmações, só quero dizer, para efeito dé registo, e também para ouvir a reflexão do Sr. Secretário de Estado sobre essa matéria, que não posso aceitar silencioso os critérios com que o Partido Socialista justifica a redução do subsídio ao porte pago, ou seja, que o faz porque há entidades que utilizam abusivamente o porte pago.

Bom, se fosse esse o critério então teríamos de acabar com os subsídios de desemprego e de doença, com os benefícios fiscais, enfim, com tudo, por haver entidades que se comportam de forma menos lícita.

Todos nós sabemos e reconhecemos que, muitas vezes, o porte pago tem sido utilizado, nãò por imprensa regional, mas por folhas — digo assim —, que não têm nada a ver com a imprensa e que divulgam, por exemplo, apenas publicidade. Ora, é evidente que, para esses casos, não se justifica a existência de porte pago. Não se pode é fazer pagar o justo pelo pecador!...

Portanto, esta não pode ser, seguramente, a justificação a dar pelo Governo, já que se trata de uma sustentação do Partido Socialista que me parece menos feliz. Em min/ta opinião, Sr. Secretário de Estado, deverá manter-se a