13 DE DEZEMBRO DE 1996

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Frente Comum que o Sr. Ministro, em 5 minutos, resolveu essa questão, pelo que o despacho que referiu não terá qualquer aplicação.

Sr. Deputado, permita-me que faça aqui um brevíssimo comentário ao teor global da sua exposição, para lhe dizer que me congratulo por não ter usado este ano a agressividade que utilizou no ano passado, quando o Sr. Deputado colocou em causa a nossa honorabilidade para cumprir o acordo firmado com os sindicatos. Ora, neste momento, Sr. Deputado, temos mais de 50% do acordo celebrado e executado com os sindicatos e honradamente executaremos o resto, dando, assim, total cumprimento ao que nos comprometemos e permita-me que tempere o trabalho feito, sob a liderança do Sr. Ministro-Adjunto, com uma pitada de orgulho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Secretário de Estado, às 22 horas e 15 minutos, depois de um dia de discussão, já não há lugar para qualquer agressividade. Se é que há lugar para ela!...

O Orador: — Sr. Deputado, agradeço-lhe a mudança de atitude, porque no ano passado usou essa agressividade e já era mais tarde.

O Sr. Deputado Nuno Correia da Silva levantou a questão da reforma da Administração Pública. Os Srs. Deputados certamente estiveram atentos e sabem que no dia 31 de Outubro, em Conselho de Ministros, o Sr. Ministro-Adjunto propôs e fez aprovar um conjunto de medidas da máxima importância para a Administração Pública, sobretudo para a sua reforma. Refiro-me ao Dia Nacional da Desburocratização e a um conjunto de medidas efectivas que tocam com a vida do cidadão dia-a-dia. A título de exemplo, e de uma vez por todas, permita-me que lhe refira a abolição de mais de 2 milhões de assinaturas/ano, que até agora se faziam por semelhança e que deixaram de se fazer após a publicação do diploma. Cito igualmente a criação do Livro de Reclamações dos Serviços Públicos, o Centro de Actividades Empresariais, em Lisboa e no Porto, tendo o IAPMEI como entidade hospedeira desses centros de actividades empresariais, para que, nas cidades estrangeiras, no mais curto espaço de tempo, no mesmo espaço físico, possam criar-se, extinguir-se ou modificar-se as empresas.

Quanto à classificação de serviço, há um projecto de Governo que está a ser negociado com os sindicatos através da mesa parcelar que há pouco assinalei, tendo em vista a mudança dos critérios de classificação, porque, hoje, o que acontece é que mais de 99% dos funcionários públicos são muito bons, já que têm todos a classificação de 10. Isto não pode ser, há que tratar de modo desigual aquilo que é diferente e o nosso diploma vai, exactamente, no sentido de uma avaliação que seja diferente não só em termos qualitativos, mas em que o próprio processo de avaliação seja também desigual.

Quanto ao subsídio de risco, como já disse, ele está a ser regulamentado e, se me permite a expressão, reina o caos nesta matéria, já que quem corre realmente risco recebe um subsídio de 10% sobre o seu vencimento e quem não corre qualquer risco pode receber 20 ou 25%. No entanto, esta matéria está já a ser enquadrada na mesa parcelar n.° 13 e sobre ela há já um projecto de diploma.

Com isto está também respondida a questão referida pela Sr." Deputada Elisa Damião, a qual abordou um conjunto de pontos a que brevemente passarei, pois são dá máxima importância.

Quero também assinalar que considero fundamental o recenseamento dos funcionários da Administração Pública, já que se não dispusermos de um banco de dados actualizado sobre toda a Administração Pública não teremos hipótese de governar os cerca de 700 000 funcionários de que ela dispõe. Aliás, este recenseamento está já em execução, com o INE a aprovar a ficha individual, com essa ficha a ser enviada para os serviços, com a base de dados a ser lançada nos 8000 serviços da Administração Pública portuguesa, para que, em meados de 1997, possamos divulgar os resultados desse inquérito, sendo certo também, Srs. Deputados — não me perguntaram mas eu digo-vos — que procuraremos, naturalmente, em sede própria, que é o Parlamento, encontrar a chave deste sistema de segurança, porque esta base de dados, se fosse indevidamente utilizada poderia ter efeitos perversos.

Sr." Deputada Elisa Damião, para este Governo nunca houve boys, pela simples razão que, com a publicação, em 21 de Junho, do Decreto-Lei n.° 81-A/96, este Governo autolimitou-se na contratação de agentes, colaboradores ou funcionários da Administração Pública.

De facto, através da publicação desse diploma está totalmente impedido o recurso à contratação precária para preenchimento de necessidades prementes dos serviços. Donde, os governos que se seguirão não terão de se defrontar, como aconteceu connosco, com cerca de 40 000 (é a estimativa possível) casos de vinculação precária.

Ainda sobre as negociações de 1997 — e por aqui terminarei — da parte da equipa governamental, liderada pelo Sr. Ministro-Adjunto e que integra também a Sr." Secretária de Estado do Orçamento, além de mim próprio, há o mesmo ânimo, a mesma determinação e a mesma vontade de acordar que tivemos para 1996. Portanto, não nos falta o ânimo, não nos falta a determinação, não nos falta a vontade e queremos fazer um acordo em 1997 tal como fizemos em 1996, ano em que se chegou a um acordo histórico para a Administração Pública portuguesa.

A Sr." Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Moura e Silva.

O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): — Sr." Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, peço compreensão para a questão que coloco, tendo em consideração o adiantado da hora, mas também é muito breve e desprovida de qualquer consideração.

O que quero dizer é que todos sentimos a necessidade de reformar a Administração Pública, de dotá-la de mais e melhores condições técnicas e humanas e pergunto-lhe somente por que ^serviços pretende começar, uma vez que não acredito na possibilidade de reformar e modernizar toda a Administração Pública ao mesmo tempo.

Por outro lado, e apesar de já ter respondido a algumas perguntas colocadas pelos meus colegas Deputados acerca do pessoal, em que afirmou que não vai despedir ninguém, pergunto-lhe se pretende incorporar nos serviços da Administração Pública aqueles que, ao longo de alguns anos, vêm prestando serviço em situação precaria.

A Sr." Presidente: — Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Pública.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — Sr." Presidente, Sr. Ministro, Srs. Deputados, reformar a Administração Pública é uma tarefa que nunca