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II SÉRIE -C — NÚMERO 6

remuneratório que gastou 80 milhões de contos, dos quais

70 ou 80% com corpos especiais, criando uma situação

de insatisfação generalizada na Administração Pública, e que estes benefícios, ou pseudo benefícios, de uma direc-ção-geral de contribuições e impostos, têm antecedentes que talvez, não convenha lembrar. Mas o Sr. Secretário de Estado e o Sr. Ministro terão, com certeza, ocasião de lembrar esses antecedentes.

Quero apenas referir que, de facto, esta direcçãc-geral é um problema, uma imanação de problemas, e nela cada função é uma ilegalidade, desde os vínculos contratuais até à classificação dos trabalhadores e ao que eles fazem. Aliás, já tivemos ocasião de, em sede de Comissão, falar longamente com o Sr. Secretário de Estado a propósito da estrutura dos recursos humanos da Administração Pública e pareçe-me que nãó é fácil resolver os problemas todos. Mas, hoje, pelo menos temos consciência do estado a que isto chegou em matéria de recursos humanos na Administração Pública, coisa que parecia estar resolvida, já que havia uma Secretaria de Estado da Reforma Administrativa. No entanto, essa Secretaria de Estado criou mais problemas do que os que resolveu, até porque eles não são de fácil solução. Nisso estamos de acordo.

Também estou de acordo que é preciso generalizar o subsídio de risco, mas não sei se este suplemento pode ser enquadrado nessa perspectiva. Aliás, não sei por que é que o Sr. Deputado Lino de Carvalho não é suficientemente ambicioso para pedir, em vez da eliminação deste subsídio, o seu alargamento a outros corpos especiais. Eu não tenho particular simpatia pelos cobradores de impostos, mas reconheço que se cobrassem melhor eu poderia, provavelmente, pagar menos impostos. Portanto, é altura de encararmos as situações, consequentemente a modernização deste sector e as suas exigências, de forma correcta.

Mas o que me levou a inscrever para esta intervenção foi o facto de, no início deste debate e em questão colocada ao Sr. Deputado Rui Rio, ter sido afirmado que era surpreendente não haver um senso da Administração Pública. Por isso, Sr. Deputado Lino de Carvalho, infelizmente não é possível saber quais são os sectores da Administração Pública que têm mais ou menos produtividade. É possível ser-se generoso e dizer que a produtividade nacional se aplica à Administração Pública, e eu, porque .acredito que os seus trabalhadores bastante tenham contribuído para essa produtividade, acho que não podem ser os únicos penalizados. Mas para que assim não seja é necessário saber onde estão, como são, que qualificações têm e o que é que estão a vencer, mas é também necessário lembrar ao PSD — não sei se já se esqueceu —, òaàa a aflição que sente pelo facto de ter sido ainda concretizada a extinção dos efectivos interdepartamentais, que este era o famoso Quadro de Excedentes da Administração Pública, que começou por ser uma ameaça de facto, sem nenhum sentido de gestão de recursos humanos, porque não se pode gerir aquilo que se desconhece.

Portanto, a decisão de, por pressões sobre os trabalhadores, criar um Quadro de Excedentes para resolver não se sabe o quê e apenas criar um «cancro», com custos para o Estado e para o contribuinte, sem benefícios para ninguém, não é uma questão fácil de resolver. Porém, estamos convictos que o Governo está a tomar medidas nesse sentido. Eu, por mim, gostaria de perguntar ao Sr. Ministro e ao Sr. Secretário de Estado em que ponto estão as negociações. Sabemos que são complexas, como sabemos que se revestem de bastante dinamismo e ambição. Trata-

-se de negociações muito parcelares, muito sectorízadas e, portanto, não se afigura de fácil solução ou de fácil aceitação pelos representantes dos trabalhadores presentes nessas negociações o conjunto de questões que se colocam. No entanto, gostaria de conhecer a vossa perspectiva para o conjunto destas negociações, que foram tão importantes no ano passado e que perspectivaram para os trabalhadores da Administração Pública um novo relacionamento com o Governo. E convém lembrar que estes trabalhadores nunca tiveram direito a negociação colectiva nem a quem reclamar durante anos. Talvez por isso a Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social da Assembleia da República seja um interlocutor constante dos trabalhadores da Administração, por estes não terem interlocutor por parte da entidade patronal.

Para concluir, e em resposta ao Sr. Deputado Rui Rio, gostaria de dizer aos Srs. Deputados — e desejaria que ficasse registado — que o aumento do número de funcionários públicos não pode ter-se verificado com este Governo, quer dizer, é extremamente difícil aceitar que o Sr. Rui Rio afirme que esse número foi inflacionado com os boys, até porque esáa é uma forma pouco conecta de tratar os trabalhadores da Administração Pública, independentemente da sua opção político/partidária. Depois, como é que o Sr. Deputado sabia que esse número foi inflacionado se desconhecia o número de funcionários que existiam na Administração Pública durante os 10 anos que o seu partido governou?

Vozes do PS: — Muito bem!

A Sr." Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Sr.' Presidente, não queria maçar V. Ex.°, o Sr. Ministro, os Srs. Secretários de Estado ou os meus colegas, mas a intervenção da Sr.* Deputada Elisa Damião obrigou-me a pedir novamente a palavra para deixar aqui claro duas coisas.

Em primeiro lugar, não me manifestei contra os suplementos remuneratórios previstos no artigo 53." da proposta de lei do Orçamento do Estado e apenas perguntei ao Sr. Ministro se o Governo prevê que cada um dos Sts. Ministros, através de portaria por eles assinada, possa criar suplementos remuneratórios nos respectivos ministérios.

Em segundo lugar, como a Sr.* Deputada disse que eu estava preocupado em relação a estes suplementos, quero dizer-lhe que não estou nada preocupado. E sabe porquê? Eu não fiz parte da comissão do Livro Branco do Sistema Remuneratório da Função Pública. Ora, se dela não fiz parte, muito menos fui seu presidente. Logo, não fui eu quem propôs aos governos do meu partido que fossem abolidos os suplementos.

A Sr.° Presidente: — Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Pública.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública (Fausto Correia): — Sr.* Presidente, Sr. Ministro, Srs. Deputados, antes de começar a responder às perguntas que

foram colocadas sobre a Administração Pública, permitam-me que volte atrás um bocadinho e, em 10 segundos, vos diga que a questão da admissão de jovens na Administração Pública se insere na política de emprego público, que