13 DE DEZEMBRO DE 1996

60-(163)

efectivo dos salarios reais da Administração Pública mas, inclusivamente, a reposição de algum poder de compra perdido durante muitos anos. Não me parece aceitável que o Governo, reconhecendo o nível de ganhos de produtividade da economia, se mantenha nesta posição e, mais uma vez, queira que sejam os trabalhadores da Administração Pública e os trabalhadores portugueses em geral, a pagar as exigências que decorrem dos critérios de convergência e do chamado reforço da competitividade da economia portuguesa. São sempre os trabalhadores que têm de pagar o esforço da competitividade da economia portuguesa e, portanto, parece-me que o mínimo que se podia esperar de um Governo que até se chama socialista, era que, pegando no que sempre — e legitimamente — defendia quando na oposição, repartisse uma parte dos ganhos de produtividade pelos trabalhadores. Seguramente a Sr.° Deputada Elisa Damião está de acordo comigo e irá intervir para me apoiar nesta matéria.

A outra pergunta que quero colocar-lhe, Sr. Secretário de Estado, tem a ver com o facto de, mais uma vez, o Orçamento do Estado não prever uma outra questão a que o Sr. Secretário de Estado chama de velha — e é-o —, o problema da actualização do salário mínimo da função pública com o salário mínimo nacional, não naquela perspectiva hábil de dizer que ninguém ganha abaixo — o que é verdade — mas naquilo que decorre de uma igualização do salário, e isso depois, como é sabido, tem, naturalmente, repercussões em toda a escala indiciária da função pública.

Sr. Secretário de Estado, peço-lhe que não me responda também — é isso que tenho ouvido — dizendo: «Olhe que nos orçamentos da Alemanha, da França e do Luxemburgo, os trabalhadores têm os salários congelados...»

E verdade, Sr. Secretário de Estado, mas então eu faço uma proposta ao Partido Socialista e ao Governo: vamos congelar os salários da função pública em Portugal, mas ao nível dos da Alemanha.

Risos.

Já que os Srs. Deputados falam tanto dos salários nos orçamentos dos outros países, não podem pedir aos trabalhadores portugueses que tenha sempre só os espinhos e não as rosas. Portanto, vamos também congelá-los, mas ao nível dos salários desses países.

O Sr. Ministro-Adjunto: — Ou ao nível da Polónia.

O Orador: — Da Polónia, agora? Talvez, Sr. Ministro, talvez.

Sr. Secretário de Estado, tenho uma outra pergunta para lhe colocar, que não tem a ver directamente com o orçamento mas que decorre das questões ligadas à Administração Pública.

No âmbito dos acordos feitos com a função pública e das várias mesas negociais em curso, uma parte das quais tem estado paralisada — que eu saiba, em 10 meses negociais têm estado praticamente paralisadas — incluía-se — aliás, decorrente do Orçamento do Estado de 1996 — a revogação da Lei dos Disponíveis. A verdade é que, frustrando as expectativas que tinham sido criadas, tanto no quadro do acordo, como no quadro do Orçamento do Estado para 1996, há sectores da Administração Pública que estão a enviar funcionários para o Quadro dos Disponíveis. Uma vez que a lei ainda não foi revogada, como é óbvio isso está a acontecer.

O Sr. Ministro está a dizer que não com a cabeça, mas quero informá-lo que, na Figueira da Foz, o matadouro do IROMA acaba de proceder desta maneira relativamente a 25 trabalhadores. Se não for assim o Sr. Ministro ou o Sr. Secretário de Estado responderão, mas como tenho à

minha frente uma exposição feita pelos trabalhadores estou aqui a fazer o que me compete, e que é colocar ao Governo as questões que chegam ao nosso conhecimento. Mas o Governo contraditá-las-á se achar que não há razão de parte de quem reclama.

A Sr." Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Correia da Silva.

O Sr. Nuno Correia da SUva (CDS-PP): — Sr.° Presidente, Sr. Secretário de Estado, a Administração Pública e a sua reforma tem sido apanágio de todos os partidos, nomeadamente durante as campanhas eleitorais, e tem sido apresentada ultimamente como justificação, como razão e talvez como um dos primeiros fundamentos para que o País avance para a regionalização, a qual tem sido apresentada como a grande reforma administrativa do século. No entanto, penso que a grande reforma que se faz necessária é aquela que acabe, de uma vez por todas, com o anonimato em que vivem os funcionários da função pública, porque o anonimato é amigo da irresponsabilidade e é, naturalmente, inimigo dos que cumprem, dos que assumem as suas responsabilidades. E este anonimato passa por todos e pelos mais diversos sectores, passa pela educação, passa pela segurança social, passa pela saúde, etc.

Portanto, a pergunta que lhe faço é a seguinte: para quando, Sr. Secretário de Estado, uma avaliação de mérito? Está no Programa do Governo uma avaliação de mérito que premeie os que cumprem, que premeie os que sentem a responsabilidade — e é uma responsabilidade ímpar — de serem funcionários e agentes da Administração Pública do País, e que permita fazer a destrinça entre «o trigo e o joio»?

Por outro lado, no que diz respeito — e a questão já aqui foi abordada — aos prémios de cobrança previstos para os agentes da administração fiscal no âmbito do que consideramos ser o mercado das cobranças fiscais, perguntamos: por que é que o Governo, ao invés de propor este prémio em sede de Orçamento do Estado, não regulamenta antes o subsídio de risco que já está previsto na lei?

Eram estas duas perguntas que eu gostaria de ver respondidas.

A Sr.° Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr." Deputada Elisa Damião.

A Sr." Elisa Damião (PS): — Sr.8 Presidente, antes de mais gostaria de manifestar-lhe a minha solidariedade institucional e, sobretudo quando há funcionários da Assembleia da República presentes, relembrar que o Parlamento Europeu acaba de aprovar uma resolução contra o trabalho extraordinário. Portanto, temos de habituar-nos a trabalhar dentro de horários compatíveis com normas de vida correctas, sobretudo para os funcionários da nossa Assembleia. Se realmente pretendemos uma sociedade diferente devemos começar por dar o exemplo, porque ninguém consegue estar tantas horas atento. Talvez por isso o Sr. Deputado Vieira de Castro, meu querido amigo, tenha manifestado aqui tantas preocupações com os benefícios propostos no artigo 53.° para um corpo especial, esquecendo que os senhores propuseram, em ¡988, um estatuto