13 DE DEZEMBRO DE 1996

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de o fazer; em segundo lugar, há que sublinhar que na orgânica do anterior governo havia uma Secretaria de Estado da Cultura, na orgânica do actual há um Ministério da Cultura, o qual tem também exercido e apoiado acções culturais externas. Ou seja, não recai sobre o orçamento óo Instituto Camões a projecção completa das despesas feitas com acção cultural no exterior.

A circunstância de haver agora um ministério torna a realização dessas acções com sustentação no Ministério da Cultura maior do que numa orgânica governamental em que havia uma Secretaria de Estado.

Por outro lado, também em relação ao Instituto Camões, temos de considerar que há um conjunto de despesas fixas de instalação inicial que, à medida que vão sendo realizadas, não se torna necessário reproduzir. Isto é, se se adquire um edifício ou um centro cultural, no futuro, é necessário mantê-lo em termos de funcionamento mas hão é necessário, permanentemente, estar a comprar um novo. Portanto, há aí também uma incidência orçamental interessante.

Por outro lado, há também acções que se podem considerar acções com incidência cultural, as relacionadas com a CPLP e com o apoio, por exemplo, ao lançamento do Instituto Internacional de Língua Portuguesa, que não tem cabimento por via do orçamento do Instituto Camões mas por uma rubrica orçamental própria e diferente, articulada com a CPLP.

Portanto, da conjugação de tudo isto, na minha opinião, deve resultar uma apreciação mais realista quanto ao que é a realidade em si espelhada no orçamento da estrutura fixa da rubrica Instituto Camões.

Em relação à redução das despesas com as entidades portuguesas, designadamente as comissões portuguesas (UNESCO e FAO), gostava de sublinhar que a realidade da percentagem pode ser muito dramática mas a realidade dos números é um pouco menor, isto é, em relação à UNESCO significa menos 2 500 contos e em relação à FAO menos 400 contos, que consideramos susceptíveis de economizar através de uma boa gestão.

Mas devo dizer-lhe que a totalidade das nossas despesas com estas organizações não é a que está resumida à sustentação destas comissões nacionais, porque a isto têm de se adicionar as despesas com as nossas representações diplomáticas junto destas entidades, no caso da UNESCO, uma missão; no caso da FAO, uma responsabilidade que está cometida no âmbito da nossa embaixada em Roma, onde há um conselheiro especial, que também tem inserção orçamental. Depois há a nossa quotização para essas organizações, que está incluída no Orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros, noutra área, que também tem expressão. E há também as acções de sustentação e articulação por parte da administração portuguesa em geral (no caso da UNESCO, Ministérios da Educação, da Cultura e da Ciência; no caso da FAO, Ministério da Agricultura), que têm também uma articulação orçamental com esta problemática.

Portanto, o que aqui vem nesta peça do Orçamento é apenas uma parte mínima de todo este complexo de atribuições orçamentais a estas organizações.

Srs. Deputados Ruben de Carvalho e Nuno Abecasis, tal como em relação à UNESCO e à FAO, não tenhamos a ideia de que o orçamento da cooperação portuguesa é igual ao orçamento da Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação. Não! Aliás, seria muito mau

que fosse. A Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, na sua responsabilidade em

relação à cooperação, é um órgão que deve preparar a política e a legislação neste domínio e coordená-la, que deve gerir dois instrumentos, um que está sob sua tutela completa, que é o Instituto para a Cooperação Portuguesa e outro sob tutela conjunta (o Secretário de Estado da Cooperação e o Ministério das Finanças), que é o fundo para a cooperação económica.

O problema dos gastos do Estado português com a cooperação excedem muitíssimo aquilo que está inscrito e atribuído ao Orçamento da Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação. E até é bom que assim aconteça. Nós tivemos a preocupação neste Orçamento — aliás, ainda não de uma forma inteiramente satisfatória, porque ainda está incompleto, mas esperemos para o próximo ano melhorar este ponto — de criar em cada Ministério uma discriminação orçamental para as verbas gastas com a cooperação, precisamente para que possamos ter a visão, a leitura integrada de todos os gastos de cooperação realizados por Portugal. São gastos que têm a ver com a nossa contribuição para organizações internacionais dedicadas à cooperação, que têm a ver com a acção dos variadíssimos ministérios na área da cooperação e què têm de ter uma leitura integrada. A isso chamamos um orçamento operacional de cooperação.

Estes dados que vos apresentamos são dados, pela primeira vez apresentados, ainda incompletos. Queremos melhorar para o próximo ano sobre essa realidade interministerial da cooperação. Devo também dizer que, apesar de Portugal ser um país com a dimensão que tem a sua economia, a nossa contribuição em termos de produto para a cooperação internacional é bastante satisfatória e dignifica o nosso país no quadro internacional comparativo.

Neste domínio, vamos adoptar algumas medidas legislativas importantes. Uma é a refundição da Comissão Interministerial para a Cooperação; outra é a reforma do Conselho Consultivo para a Cooperação, procurando envolver nesse Conselho Consultivo não só os agentes empresariais como também o mundo da cultura e as organizações não governamentais; e outra é a aprovação do Estatuto das ONG em Portugal, precisamente com a idéia de valorizar o seu papel nesta área da cooperação.

Estou de acordo com o Sr. Deputado Nuno Abecasis quanto à necessidade de recensear as potencialidades encerradas na Diáspora portuguesa. Tenvse procurado fazê--lo, porventura de uma forma não sistemática. Há também aqui problemas relacionados com a própria protecção dos dados dos cidadãos e das empresas — que devem ser acauteladas por parte de um Estado democrático, mas compreendo a sua ideia de que devemos valorizar todo este manancial de portugueses que existem, que trabalham e que produzem no exterior, do ponto de vista quer da sua inserção académico-profissional quer das suas próprias realizações empresariais, porque isso é um multiplicador de forças muito importante. De resto, o programa para a internacionalização da economia portuguesa também contempla essa dimensão de melhoria do papel e das funções das comunidades portuguesas no estrangeiro e dos agentes económicos portugueses a operar no estrangeiro para potenciar a internacionalização da economia portuguesa de uma forma consistente.

A Sr.° Presidente: — Para uma segunda ronda de perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Sr.° Presidente, Sr. Ministro, começaria por um comentário fundado numa