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II SÉRIE-C — NÚMERO 6

do que a Europa e vamos convergir. Essa é uma pequena diferença. Não é um «oásis» mas é muito importante para a nossa sociedade.

A Sr.* Presidente: — O Sr. Deputado Duarte Pacheco pede a palavra para que efeito?

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr." Presidente, não queria entrar em polémica mas desejava colocar só duas notas. Para além de contrariar o Sr. Ministro, quanto à ausência de estratégia de turismo no passado recente — que, na minha opinião, existia, mas não vamos aqui abrir um impasse sobre essa matéria —, gostaria de recordar ao Sr. Ministro que não respondeu às questões colocadas na área fiscal quanto à expansão da actividade económica e se as medidas preconizadas vão expandir a actividade económica.

Penso que o mesmo se passou com a pergunta do Sr. Deputado Vieira de Castro.

A Sr.° Presidente: — O Sr. Deputado Vieira de Castro pede a palavra para que efeito?

O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Sr.° Presidente, era para fazer dois comentários em relação à alteração das condições de regularização das dívidas e em relação à redução da taxa social única.

A Sr." Presidente: — O Sr. Deputado' Carlos Duarte pede a palavra para que efeito?

O Sr. Carlos Duarte (PSD): — Sr." Presidente, era só para chamar a atenção de duas questões que coloquei ao Sr. Ministro e que não foram respondidas. Uma prende-se com o apoio ao turismo rural e ao turismo de habitação e a sua articulação com os programas de desenvolvimento rural e a não afectação e a não prioridade para esses sectores, a nível quer da análise às Grandes Opções do Plano quer no relatório e a outra prende-se com o preço do gasóleo agrícola em que, no Programa do Governo, tem uma redução, mas que desde há um ano aumentou cerca de 15%. E era para saber qual o cenário, no próximo ano, a nível do custo desse factor de produção.

A Sr.* Presidente: — Para responder, se o desejar, tem a palavra o Sr. Ministro da Economia.

O Sr. Ministro da Economia: — Obviamente, houve aqui uma arrumação que me deixou a parte fiscal em branco.

Basicamente, e em termos telegráficos, considero a matéria fiscal fundamental factor da competitividade das empresas portuguesas, mas, insisto, não se faça a confusão de que a competitividade nasce automaticamente de acertos fiscais. Volto a insistir no que já disse: não é competitividade a mera baixa de qualquer imposto. A baixa do imposto traduz-se imediatamente na rendibilidade das empresas. O efeito na competitividade depende das aplicações que resultam desse aumento de rendibilidade, o que não retira importância às medidas fiscais como é óbvio.

Portanto, nessa matéria, se repararem, há neste Orçamento, resultante da colaboração entre o Ministério da Economia e o Ministério das Finanças um pedido de autorização legislativa para, em relação às pequenas e médias empresas, que são a base do nosso tecido

empresariaí, se construir um sistema de incentivos fiscais de médio prazo até ao final desta época, com três preocupações fundamentais: reforço do autofinanciamento, reforço da capitalização e fomento do investimento.

Portanto, essa autorização legislativa é que garantirá a existência de um sistema global de incentivos a favor das pequenas e médias empresas, que visam três coisas, particularmente importantes: garantir que o capital próprio dessas empresas cresça e que os empresários que fazem crescer esse capital próprio sejam efectivamente incentivados e compensados por o fazerem. A situação actual não é muito favorável a isso. Em segundo lugar, que essas empresas operem com maiores taxas de autofinanciamento e há medidas Fiscais para o conseguir e, em terceiro lugar, que quem investir a um ritmo mais elevado seja obviamente compensado em matéria de incentivo fiscal.

É algo fundamental e que é um bom exemplo de como se podem usar meios fiscais a favor da competitividade.

Quanto à antecipação do pagamento IVA é matéria que considero da minha competência e em relação à qual penso que deve ser discutida. Penso também que a posição do Governo é claramente, nesta matéria, de abertura à discussão e deve ser discutida com seriedade, em função de dois aspectos decisivos: o primeiro diz respeito ao que está a acontecer em termos de espaço pagamento e recebimento na actividade económica, e o segundo como é que funciona o relacionamento da administração fiscal com as empresas.

Portanto, nessa matéria, se tivermos condições para discutir seriamente, equilibrando aquilo que é o verdadeiro funcionamento da economia com aquilo que são os propósitos dó Governo, penso que vamos encontrar uma boa solução em matéria que, penso, será possível discutir com toda a tranquilidade com o. Sr. Ministro das Finanças e a sua equipa.

No que diz respeito à colecta mínima, sinceramente, penso que é uma medida em relação à qual se tem eventualmente acentuado aspectos que não me parecem muito correctos, por duas razões: primeiro, porque estamos a falar de valores que são muito pouco significativos, estamos a falar de uma medida que tem o apoio explícito das confederações que representam os interesses empresariais e também, de uma forma explícita, todos apoiaram na concertação estratégica. E estamos a falar de uma situação em que, obviamente, não há qualquer perspectiva da parte do Governo de criar situações de colecta mínima a quem não deve pagar impostos.

A colecta mínima tem a ver, obviamente, com uma primeira fase de moralização e de alargamento da base tributária, que deve ser completada com uma reforma fiscal tal como foi anunciada pelo Governo.

Portanto, sinceramente, creio que fazer da colecta mínima qualquer coisa que represente um peso fiscal enorme sobre pequenos empresários, esmagados por essa carga fiscal, é uma coisa sem sentido porque a dimensão da colecta mínima é clara e aquilo que é a preocupação da CCP, que estavam a colocar, é obviamente uma preocupação partilhada pelo Governo que é a de não criar a pequenas empresas dificuldades que elas não devem ter.

Portanto, as modalidades de implementação da colecta mínima podem e deverão perfeitamente acomodar aquilo que é não estar através da colecta mínima a cobrar impostos a quem não os deve pagar.

Agora, a colecta mínima visa uma medida exemplar de moralização fiscal, que é fundamental criar neste País,