13 DE DEZEMBRO DE 1996

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dos seus próprios orçamentos, que já são, como todos sabemos, bastante magros em relação às necessidades dos municípios.

A segunda pergunta tem a ver com uma notícia que ontem vi nos jornais televisivos da noite (mas não vi desde o início) que me deixou a percepção de que, ontem, o Conselho de Ministros tinha alterado as condições de regularização das dívidas à segurança social, no sentido de tornar mais favoráveis as condições de regularizações dessas dívidas.

Ora, sendo assim, desejava perguntar ao Sr. Ministro se essa alteração foi feita em relação às condições que estavam previstas no Decreto-Lei n.° 225/94 porque, francamente, não tive oportunidade de seguir toda a notícia, ou se essa revisão das condições de regularização já foi feita em relação ao quadro previsto no Decreto-Lei n.° 124/96.

A última pergunta tem a ver com a competitividade. Essa é uma batalha que o País tem de travar e o papel do Ministério da Economia é, senão decisivo, porque vão ter de ser sobretudo os empresários a ter de travar essa batalha, pelo menos extremamente relevante.

Ora, acontece que, como o Sr. Ministro bem sabe, a taxa social única foi criada em 1986, através do Decreto n.° 140-D/86, e resultou da agregação daquilo a que então se chamavam as contribuições para a segurança social e as quotizações para o fundo de desemprego. Ao tempo, 1996, o. Governo entendeu reduzir a taxa social única em relação ao que seria o somatório das taxas para as contribuições para a segurança social e para as quotizações do fundo de desemprego.

Se a memória me não trai, a redução foi de 1,5 pontos percentuais, sendo 0,5% nas contribuições dos trabalhadores e 1% nas contribuições do empregadores.

Em 1994, operou-se uma redução de 3/4 de ponto percentual, no que respeita aos empregadores.

Não há hoje praticamente documento algum que se refira à competitividade e que não recomende — estou a lembrar-me, por exemplo, de documentos da OCDE, mas também os há de outras instituições — uma redução dos chamados custos indirectos do trabalho. E apontam sempre, regra geral, para a necessidade de diminuir as contribuições para a segurança social.

Queria perguntar o que é que o Sr. Ministro pensa da possibilidade de uma redução «tímida e muito gradual», entre nós, das contribuições para a segurança social, que seria desejável que fosse feita do lado dos trabalhadores e também do lado dos empregadores, mas, provavelmente, essa possibilidade não existirá sem consequências

financeiras acentuadas para o financiamento do sistema. Mas gostaria de ouvir o Sr. Ministro em relação á esta possibilidade, tudo feito com os pés assentes no chão, para reforço da competitividade e também para depois ter os acréscimos de competitividade pela via do crescimento do emprego, que não será imediato, evidentemente, mas que, de alguma maneira, proporcionaria um equilíbrio nas receitas do sistema.

Finalmente, Sr. Ministro, gostaria de fazer uma pergunta que não tem a ver directamente com a discussão do Orçamento e, portanto, compreenderei perfeitamente que o Sr. Ministro não queira responder mas, ainda assim, aproveitava a oportunidade e perguntava em que situação se encontra o problema da Renault, uma vez que o tempo vai correndo e sabemos que existe um prazo para o resolver. Contentar-me-ia, evidentemente, se o Sr. Ministro me dissesse se prosseguem as negociações e se as

perspectivas são animadoras ou não. Seria apenas uma resposta, neste sentido.

A Sr.° Presidente: — O Sr. Deputado Carlos Pinto pede a palavra para que efeito?

O.Sr. Carlos Pinto (PSD): — É para uma pergunta ao Sr. Ministro, Sr.* Presidente.

A Sr.' Presidente: — Então, faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Pinto (PSD): — Se o Sr. Ministro me permitisse, voltava à questão levantada pelo meu colega Vieira de Castro, mas abordando-a por outro lado.

De facto, seria tendencialmente útil para a economia portuguesa e, designadamente, para o sector produtivo que tivéssemos condições estruturais para uma redução significativa dos custos sociais das empresas, sobretudo dos

custos que suportam com a segurança social, mas todos sabemos que, aqui, o que importa, de sobremaneira, é dar sinais de que, efectivamente, há um esforço de aproximação aos valores e aos custos que hoje temos nos nossos concorrentes europeus.

Sendo certo que o Sr. Ministro conhece bem as questões que se colocam no subsector dos lanifícios, que, como sabe, são suporte fundamental da economia localizada no interior, e tendo em conta que alguns dos nossos concorrentes europeus, designadamente em França, há pouco tempo, aprovaram um conjunto de medidas internas que questionaram aspectos de concorrência a nível da Comunidade, mas que, apesar disso, estão em curso e foram aplicadas; sendo ainda certo que também os lanifícios, por exemplo, em França, levaram a que houvesse ou uma redução ou até uma isenção — não estou seguro disso — relativamente a salários até ao valor do salário mínimo — acho extraordinariamente importante este facto porque, como é sabido, esta indústria tem uma alta percentagem de mão-de-obra indiferenciada ou para--indiferenciada que se situa nestes valores —, eu perguntava até que ponto é que o Governo está efectivamente decidido a passar apenas dos lamentos, relativamente a este subsector e a falar da sua importância estratégica enquanto utilizadora de mão-de-obra intensiva que ainda é, embora evidentemente se esteja a verificar uma mudança para indústria de capital intensivo. Em face deste sinal, já que, de acordo com o séu colega da Solidariedade Social, não haverá condições para, genericamente, se reduzirem os custos sociais, até que ponto é que nesta matéria, em subsectores localizados, com uma incidência regional muito grande, o seu Ministério está disposto a fazer um esforço e a dar um sinal que, efectivamente, constitua um contributo para a retoma neste sector?

A segunda questão tem a ver com uma entrevista que o Sr. Ministro deu, há tempos, acerca da diplomacia económica, em que, embora de forma ténue, criticava a falta de articulação entre um departamento que depende do Ministério da Economia, o ICEP, e as estruturas diplomáticas.

Dizia o Sr. Ministro que «as críticas dos empresários quanto à falta de ligação entre os delegados do ICEP e os adidos comerciais das embaixadas é efectiva. A crítica tem razão e o seu Ministério iria tentar que se passe a considerar uma componente claramente orientada para a chamada diplomacia de negócio.

Da minha parte, adoro este tipo de declarações, feitas no (empo devido, mas também gosto muito de ver depois