13 DE DEZEMBRO DE 1996

60-(195)

Mas, a par destas inovações e através dos investimentos consignados no Orçamento do Estado, podemos verificar, e suponho que o Sr. Deputado Carlos Pinto formulou uma pergunta que tem a ver com isto, embora não seja eu mas, sim, o Sr. Ministro quem tem de responder-lhe, que, a nível da Conservatória dos Registos Centrais, é verdade que se verificam alguns atrasos, mas o mecanismo da Conservatória não poderá ser aliviado sem que as nossas chancelarias e os nossos postos consulares sejam informatizados. E também se regista um esforço significativo na informatização dos postos consulares, começando pela Europa, onde, neste momento, há funcionários em todos ou quase todos os consulados a receber formação, no que diz respeito à informatização. Aliás, é inconcebível que hoje, no limiar do século XXI, os nossos consulados funcionem como funcionavam até há um ano atrás ou quase como funcionavam há 100 anos atrás.

O próprio regulamento consular, que data de 1920, ainda é o mesmo, à luz das exigências que se colocam aos postos consulares e às chancelarias nos dias de hoje e, por isso, também esse regulamento será, muito em breve, uma realidade.

Assim sendo, e para terminar, penso que há um esforço significativo, visto que o próprio orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros cresce 1.5 em relação ao orçamento para 1996, e há, nomeadamente, um esforço significativo de canalização para o investimento, se tivermos em conta que, em 1996, houve uma redução, e continua a haver, das despesas de gabinete e de pessoal nos gabinetes do Ministério dos Negócios Estrangeiros, concretamente no gabinete do Ministro e das respectivas Secretarias de Estado que dependem da tutela do Sr. Ministro. E esse investimento é uma realidade, desde as chancelarias e do parque diplomático e consular até à formação e informatização das chancelarias e postos consulares.

A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Ruben de Carvalho.

O Sr. Ruben de Carvalho (PCP): — Sr." Presidente, Sr. Ministro, olhando para o orçamento, compreendemos perfeitamente a opção pela capa amarela, pois, de facto, em face dele e das necessidades do Ministério, entendemos que haja algum desespero.

Pese embora a alegria do Sr. Deputado Carlos Luís, este aumento não parece, de forma nenhuma, corresponder às necessidades que são de prever, para uma política que tanto aposta na integração europeia e nos compromissos de Portugal perante a Europa. Aliás, isto mesmo nos leva a formular duas perguntas, nomeadamente em relação a essas opções, uma vez que se verifica um substancial reforço no gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, em várias rubricas, mas o mesmo não se verifica numa outra vertente, que será, seguramente, indispensável à política externa portuguesa, que é a vertente da cooperação.

Se aparece a indicação de que haverá 4% de aumento do orçamento da cooperação, esses 4% têm em conta a taxa de execução orçamental do ano anterior, pelo que, possivelmente, ficarão bastante aquém desta cifra.

Mas o que é um pouco insólito é, principalmente, a redução orçamental do Instituto Camões. Em várias circunstâncias tem sido sublinhada a importância da acção do Instituto Camões, com particular relevância a partir da

momento em que pretendem dar passos na comunidade lusófona e em que a língua portuguesa, antes de mais nada escopo principal do Instituto Camões, adquire aí uma grande importância. Mal se compreende, assim, esta redução e gostaríamos que o Sr. Ministro nos elucidasse a esse respeito.

Merece também algum reparo, na área da cooperação, a redução da presença portuguesa, em termos orçamentais, nas verbas relativas à UNESCO e à FAO. Quando contrastados estes reforços relativamente às rubricas relacionadas com a Europa e com os assuntos europeus, parece haver uma opção, que também se manifesta no orçamento, no sentido de privilegiar a componente europeia da política externa portuguesa, em detrimento da afirmação junto da comunidade lusófona e de outras áreas da política externa que interessam ao País.

A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): — Sr." Presidente, Sr. Ministro, não vou discutir o valor ou valores inscritos no orçamento, pois paréce-me que, feita a opção da convergência nominal —e Deus queira que também real!... —, essas limitações são um dado do problema.

Permito-me dizer-lhe, Sr. Ministro, que é nas épocas de carência que se revela a capacidade imaginativa. Dizendo de outro modo, quem não tem dinheiro tem de ter imaginação! E, peço-lhe muita desculpa pelo facto de o dizer, parece-me que continua a haver uma singular falta de imaginação em relação às potencialidades reais que o seu Ministério encerra.

A Europa é, de facto, uma realidade que não podemos escamotear e uma necessidade de actuação quase, diria, a toque de caixa, mas o pior é que nos faz esquecer algumas coisas. Refiro-me, por exemplo, Sr. Ministro, particularmente agora, depois de ter ouvido o Sr. Ministro da Economia falar de uma coisa de que se ouviu falar talvez pela primeira vez neste País, ao facto de o turismo resultar de uma integração entre a actividade de vários departamentos do Estado português e não só de uma secretaria de Estado. Mas, se isso é evidente para o turismo, pergunto o seguinte: quando chegaremos ad ponto de entender que há duas secretarias de Estado que devem trabalhar em íntima cooperação?! Refiro-me à secretaria de Estado que trata das comunidades portuguesas no Mundo, da Diáspora portuguesa no Mundo, e à Secretaria de Estado da Cooperação. Trata-se de dois aspectos de uma complementaridade evidente e nunca explorada!

Continuamos, Sr. Ministro — e não vejo neste-Orçamento nem nestas Opções qualquer intenção de colmatar esta lacuna —, a assistir a uma falta gritante, que é a do recenseamento das potencialidades encerradas na Diáspora. Continuamos a não saber quantos professores universitários de Língua Portuguesa estão espalhados pelas maiores Universidades do Mundo, continuamos a não saber quantas empresas de ponta estão na posse de portugueses no Mundo, e não só nos Estados Unidos e na Europa, continuamos a não saber quem é essa multidão de 5 milhões de portugueses que, apesar de tudo, faz entrar, todos os anos, neste país, só com parte das suas economias, um valor substantivo do nosso orçamento nacional. O que é que essa gente faz, qual é a ânsia de cooperação dessa gente, em que é que ela pode associar-se a Porwga\ num caminho de internacionalização de empresas?... Continuamos a ignorar isso, mas atrevo-me a dizer-lhe, Sr.