13 DE DEZEMBRO DE 1996

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cujo principal problema, em matéria fiscal, é o alargamento da sua base tributária, ou seja, é redistribuir quem paga para permitir baixar aquilo que é a carga fiscal sobre aqueles que sempre suportaram este sistema: trabalhadores e empresários que investem e correm riscos.

Portanto, isso parece-me absolutamente fundamental. . Quanto à questão do turismo, obviamente, fui claro e critiquei uma estratégia. Não disse que não havia estratégia mas que era errada. Portanto estamos a implementar outra e cá estaremos para nos avaliarmos. É assim que as coisas se fazem.

Quanto à taxa social única, devo dizer, para ser muito claro, que estou de acordo em que se discuta e penso que é possível, nalguns casos com medidas genéricas e noutros de forma selectiva, de forma a encontrar uma solução para 1998 e 1999 que permita acomodar esse objectivo mais uma vez na lógica de que isso não sirva de alibi para enfrentar aquilo que é fundamental que é como se responde rapidamente, com mais qualidade e menos custo dos mercados.

E isso não se resolve com taxas únicas.

Agora, a envolvente global em que entram as actuais empresas e a envolvente fiscal são decisivas para facilitar esse processo.

Portanto, nem para mim nem para o Governo é uma questão tabu. Em matéria de concertação estratégica, o Governo tem expressa posição de que a matéria pode e deve ser discutida. Agora, como disse o Sr. Deputado e usou uma boa expressão — com a qual estou de acordo — significando uma perspectiva gradual de ajustamento, com bastante cuidado.

Penso que é uma boa perspectiva, que subscreveria, e penso que o acordo de concertação estratégica que estamos a tentar obter com os parceiros sociais permitirá nessa matéria encontrar uma resposta de médio prazo.

Também sou claro: penso que é completamente inviável uma solução a curto prazo nesse terreno, até porque é preciso encontrar as formas de compensação para essa redução da taxa social única, que podem ser, em termos de receitas e despesas, da actividade do sector público.

No essencial, penso que o grande caminho é de ter um novo consenso na sociedade portuguesa em termos do que é a carga fiscal e em termos do que é a sua utilização e os proveitos, digamos, dessa carga fiscal. É matéria absolutamente decisiva da importância de uma reforma efectiva nesse terreno.

Não tenho, nessa matéria, qualquer reacção negativa do que foi a sua posição e penso que terá uma boa solução, em matéria de concertação estratégica, com ponderação, com calma, gradual e obviamente garantindo um equilíbrio entre aquilo que é a função empresarial, na empresa, e aquilo que é também — e tenho insistido muito nisso — a consideração da empresa como realidade social, onde há quadros técnicos, onde há trabalhadores e onde, portanto, os frutos da competitividade do crescimento têm de ser repartidos por todos para que ela possa ser sustentável.

Penso que é matéria que será oportunamente discutida e que pode ter uma solução, de um ponto de vista genérico, e que podem ser encontradas soluções selectivas. E, sobre isso, dava só um exemplo. A Coreia não é hoje um grande produtor têxtil, mas continua a ter uma indústria extremamente forte nessa matéria e usou um pequenino instrumento ao longo de 15 anos que foi a redução do equiva\ente à taxa social única, não para aumentar a rendibilidade mas para gastar integralmente em formação profissional.

Portanto, aquilo que foi feito foi uma medida selectiva em que a redução de um ponto percentual não foi alocada ao aumento da rendibilidade de cada empresa, mas foi metida num processo bem gerido de colaboração com o Estado e outros intervenientes para que se tivesse um programa ousado de apoio à formação profissional e ao desenvolvimento da competitividade.

Penso que, nesse terreno, terão sempre, neste Governo, toda a abertura às iniciativas que queiram tomar e é esse o aspecto fundamental. Este País tem demasiadas medidas genéricas, que nunca produzem os resultados necessários para o tema central da competitividade e, portanto, é esse o verdadeiro debate que temos de travar: Mas penso que,-em matéria de Orçamento, as medidas são, digamos, as fundamentais para conseguirmos enfrentar este período, que é um período claríssimo, com metas bem definidas pelo Governo e que representará uma progressão do papel de Portugal na construção europeia.

A Sr.° Presidente: — Muito obrigada, Sr. Ministro. Declaro encerrada a reunião.

Eram 12 horas e 50 minutos.

A Sr." Presidente: — Srs. Deputados, declaro reaberta a reunião.

Eram 12 horas e 55 minutos.

Srs. Deputados, vamos dar início aos nossos trabalhos com o Ministério dos Negócios Estrangeiros.

O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros dispensa-se de fazer qualquer apresentação inicial, uma vez que já a fez noutra sede, pelo que estão, desde já, abertas as inscrições.

Pausa.

O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros (Jaime Gama): —Dá-me licença, Sr." Presidente?

A Sr." Presidente: — Tem a palavra, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros: — Sr." Presidente, tenho aqui um documento sobre a proposta de orçamento do Ministério — uma nota de síntese — que gostaria que fosse distribuído. Tenho quatro exemplares, dois dos quais têm capa amarela, pelo que sugiro que sejam entregues aos grupos parlamentares que vão votar contra o Orçamento,...

Risos.

... outros dois não têm capa, pelo que podem ser distribuídos aos Grupos Parlamentares do PS e do PSD. Aos grupos parlamentares que vão votar contra o Orçamento são distribuídos os exemplares de capa amarela porque o amarelo é a cor que adicionada ao vermelho dá o laranja.

Risos.

A Sr." Presidente: — Muito obrigada, Sr. Ministro.

Diria que o amarelo é a cor do desespero e, por isso, dá-lo-ia às bancadas que vão votar contra o Orçamento. Quanto aos outros, Sr. Ministro, penso que o facto de não