13 DE DEZEMBRO DE 1996

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O Sr. Artur Penedos (PS): — Sr." Ministra, ia colocar quatro questões e começaria exactamente pela retoma, se me permite, da questão referente ao trabalho extraordinário.

Estou particularrnente de acordo com a estratégia do Governo no que respeita à diminuição do número possível de horas extraordinárias e não ao seu aumento. Em relação a isso, estou, portanto, perfeitamente de acordo com a estratégia do Governo.

JK questão que se coloca tem a ver com a seguinte vertente: é sabido que as coimas que são aplicadas ao conjunto de prevaricadores têm um plafond que vai de 5000$ a 50 000$. Acontece que se o infractor desejar pagar voluntariamente a infracção é-lhe aplicada a pena mínima, isto é, paga apenas 5 contos. Ora, 5000$ pode ser, quando muito, importante para uma oficina de bicicletas, mas será, certamente, muito pouco importante para uma instituição de crédito, como já foi aqui, hoje, bem referido.

A questão que gostaria de colocar é a de saber qual é a estratégia do Governo no tocante à legislação laboral, tendo em vista criar condições para que, de alguma forma, seja possível estancar o tipo de comportamento abusivo que algumas instituições do nosso País vão tendo na penalização efectiva desse tipo de comportamentos.

A segunda questão tem a ver com as verbas afectas ao DAFS. O crescimento no orçamento é de 16,7% e gostaria que a Sr.° Ministra pudesse explicar-nos que razão é que determina este aumento de percentagem, uma vez que se olharmos para o orçamento do Ministério raramente encontramos algum item que tenha subido tanto. Gostaria de saber se há alguma razão especial para que isto tenha acontecido.

A outra questão tem a ver com a necessidade que houve, no ano passado, de transferir cerca de 20 milhões de contos para dívida pública, a fim de tapar o «buraco» do Instituto de Emprego e Formação Profissional. A pergunta que coloco é se está ou não estabilizada a situação do Instituto de Emprego e Formação Profissional e do Fundo Social Europeu.

Por último, o orçamento do EDICT e do IFP têm provisões de 125,4 milhões contos. No ano passado, tiveram 125,3 milhões de contos. Pergunto se não lhe parece que um crescimento desta natureza é insuficiente.

A Sr.° Presidente: — Srs. Deputados, as únicas inscrições que tenho neste momento são de Srs. Deputados que já intervieram, pelo que julgo que se trata simplesmente para fazer algum pedido de esclarecimento adicional quanto à exposição feita pela Sr." Ministra. Sendo assim, começava por dar a palavra, para ser utilizada de forma breve, ao Sr. Deputado António Rodrigues.

O Sr. António Rodrigues (PSD): — Sr." Ministra, intervenho novamente porque, como já tinha constatado no ano passado, as perguntas que vamos fazendo ficam, com alguma habilidade, sem resposta, e às vezes até julgamos que é inútil voltar a colocar questões.

No entanto, deseja apenas colocar-lhe uma questão em concreto. O relatório da OCDE sobre a economia portuguesa para 1996 refere que o Governo português deveria diminuir a carga fiscal e recomenda «a redução da carga fiscal sobre os custos não salariais da mão-de-obra».

Há algum tempo atrás, a Sr." Ministra, em declarações públicas, assumiu que estaria em discussão na concertação estratégica a eventual redução das contribuições das entidades patronais para a segurança social.

A questão que queria colocar, uma vez que o Orçamento é omisso relativamente a esta matéria, porque é uma das questões que ainda está em aberto na mesa da concertação e uma vez que houve desacordo, inclusivamente, nesse dia, com outro membro do Governo, nomeadamente o Ministro da Solidariedade, é no sentido de obter informação acerca de qual o ponto em que estamos relativamente a isso e qual é a disposição do Governo relativamente a esta matéria, uma vez que se recusou, de alguma forma, a discutir esse assunto e, em determinado momento, inclusivamente, o Ministro da Solidariedade alegou que os custos envolvidos eram extraordinariamente elevados, caso se viesse a verificar uma situação dessas.

No entanto; essa é uma das questões que está em cima da mesa da concertação estratégica e, portanto, gostaria de saber a posição do Ministério do Emprego e da Sr.° Ministra relativamente a esta situação.

A Sr." Presidente: — Para um breve esclarecimento complementar, tem a palavra o Sr. Deputado Moura e Silva.

O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): — Sr.a Presidente, muito rapidamente para renovar uma questão que não vi respondida pela Sr." Ministra, o que talvez se deva ao facto de poder ter sido mal colocada por mim, que tinha a ver com a necessidade de tornar o Instituto de Emprego mais eficaz.

Creio ter interrogado a Sr.° Ministra sobre se, de facto, pretendia manter o Instituto de Emprego e disse que, na minha modesta opinião, mais valia a pena encerrá-lo e criar um organismo que tutelasse a formação profissional.

Outra questão que também não teve resposta satisfatória, quanto a mim, é a que tem a ver com a necessidade de combater o trabalho suplementar.

Quanto a mim, embora compreendendo o esforço que está a ser feito no sentido de dotar o IDEFP de melhores condições técnicas e humanas, aliás de acordo com o que foi anunciado pelo Sr. Secretário de Estado, não vale a pena, pois, como já disse, penso que é tudo insuficiente, mas gostava de dizer ainda que não me satisfaz a resposta de que o problema do trabalho suplementar na banca tem de ser combatido com outro tipo de metodologia. O que preciso saber é qual é esse outro tipo de metodologia e que eficácia vai ter.

É que o problema é muito concreto. De facto, a banca tem horário de funcionalidade de 35 horas mas cada trabalhador trabalha, presentemente, 50 horas, sendo que, assim, cada trabalhador trabalha mais 15 horas, o que permite que por dois trabalhadores se dispense um. É simples!

Mas há ainda outro problema concreto, qual seja o de haver gente com 40 e 50 anos que está a negociar rescisões tidas como amigáveis mas que sabemos que não são, e essas pessoas vão ficar a cargo da solidariedade social. Isso não pode ser!

De que forma, o Ministério para a Qualificação e o Emprego pretende introduzir medidas de combate eficaz a este flagelo?

A Sr." Presidente: — Para responder, se assim o desejar, tem a palavra a Sr.* Ministra.

A Sr." Ministra para a Qualificação e o Emprego. —

Sr." Presidente, Srs. Deputados, passo então a responder

às questões que me foram postas.