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II SÉRIE -C — NÚMERO 6

O Sr. Deputado Fernando Jesus transmitiu-me um problema que, quero dizer-lhe desde já, ultrapassa o meu conhecimento da situação e me surpreende.

Não estou a ver a razão de ser dessa dúvida. Mais: as regras de acesso ao Fundo Social Europeu foram revistas no sentido de criar condições mais propícias para que instituições como as IPSS possam desempenhar mais cabalmente o seu papel, nessa frente de trabalho. Portanto, não sei. Só vendo concretamente em que consiste o problema colocado. Mas a lei está prevista exactamente para favorecer, em pleno, o papel dessas instituições.

A Sr.* Deputada Filomena Bordalo, colocou-me varias questões, algumas das quàfs se prendem com o problema dos efeitos perversos de determinadas medidas de política activa de emprego.

É um facto, e o Governo está atento a isso, de que há sempre efeitos perversos em qualquer medida e, portanto, também nas políticas activas de emprego. Aliás, o Governo procedeu a uma revisão dos programas ocupacionais no sentido de reduzir esses efeitos perversos, assim como, por exemplo, a portaria relativa ao Vale do Ave, consagrada este ano, já teve como intenção coarctar alguns desses efeitos perversos. E com isto não estou a dizer que tenhamos acabado com todos, porque alguns sobrevivem no terreno e estou atenta a isso.

Aliás, Sr.° Deputada, concretamente sobre o Vale do Ave, estamos realmente a pouco tempo de tomar uma decisão quanto à portaria que agora está em vigor e vamos tomá-la em função de uma avaliação de resultados.

É que um dos aspectos-chave desta portaria é o seguinte: foi criado um regime especial para uma região considerada em crise e trata-se de saber se o regime que foi criado permite criar nessa região soluções de verdadeira saída ou, pelo contrario, reproduz a situação existente. Esta é a situação capital que vai presidir à avaliação que estamos a fazer da portaria.

Portanto, diria que a portaria ultrapassa parte desses efeitos perversos, mas vamos ver se ultrapassou todos; se não, vai ser objecto de uma nova revisão, digamos, sobre o tipo de solução que está consagrado para o Vale do Ave, concretamente.

Em matéria de programas ocupacionais, a revisão que ocorreu este ano visa justamente transformar o programa ocupacional não meramente numa ocupação de tempo, como era a lógica predominante, a meu ver, no passado, mas numa real oportunidade de acesso a uma qualificação de desenvolvimento de uma actividade considerada social e de acesso a uma real oportunidade de emprego.

Aliás, revimos as soluções de financiamento dos programas ocupacionais justamente para corresponsabilizar a entidade acolhedora no sentido de a estimular a ficar, mais tarde, com essa pessoa que está a beneficiar do programa ocupacional.

Portanto, houve um conjunto de alterações justamente para criar uma ponte mais clara entre o programa ocupacional e o acesso a um emprego consistente.

A Sr." Deputada referiu-se ainda aos riscos de selecção de candidaturas em função de critérios como «o cartão rosa», mas, queria dizer-lhe, Sr.° Deputada, que estou empenhada em que esse tipo de situações não aconteçam e, portanto, se houver provas concretas nesse sentido, só agradeço que mas façam chegai. Mas também quero dizer que, nessa matéria, o Partido que suportou o governo anterior tem um passado complicado.

Vozes do PS: — Muito bem1.

A Oradora: — Basta dizer, Sr.* Deputada, qualquer coisa que acho que é muito eloquente: confirmei que as grelhas que presidiam à selecção de candidaturas à formação profissional eram de uma fragilidade total. A margem de decisão discricionária, nessa matéria, era enorme e o que este Governo está a fazer é criar um sistema e uma metodologia de selecção de candidaturas que garanta que ela é feita na base de critérios objectivos de prioridade e de qualidade.

È aqui que queremos chegar e, portanto, isto vai reduzir drasticamente a margem de decisão discricionária.

A Sr." Deputada referiu também o problema dos toxicodependentes. Queria dizer que, infelizmente, não me vai ser possível prestar a informação detalhada, como me pediu, pela simples razão de que esta vertente de acção está ligada ao programa operacional INTEGRAR e actualmente este programa está debaixo da tutela directa do Ministério da Segurança Social, muito embora recorra, para efeitos de execução, ao Instituto de Emprego.

Portanto, há aqui uma situação que me impede de dar informações detalhadas, porque depende da gestora do programa INTEGRAR, que, por sua vez, está sob a tutela de outrp Ministério.

Quanto ao trabalho infandl, Sr.° Deputada, o Governo, como é sabido, lançou este ano um programa de combate ao trabalho infantil e gostava de dizer que, embora o programa se chame de combate, o nosso objectivo é a sua erradicação, porque enquanto houver trabalho infantil este não é um País que se possa chamar desenvolvido.

Apostamos numa metodologia, como é sabido, de actuação integrada e, portanto, quando a Sr." Deputada me pede informações sobre os recursos orçamentais que vão ser mobilizados, o que gostava de dizer era o seguinte: este assunto terá toda a prioridade e serão mobilizados recursos necessários para lhe dar toda a prioridade, em matéria de atendimento destas crianças na escola, de inserção destas crianças no sistema de aprendizagem, se for caso disso, ou em cursos de formação de qualificação.

No que respeita à intervenção da Inspecção-Geral de Trabalho, há orientação clara no sentido de haver aqui uma prioridade de primeiro nível e, finalmente, temos ainda um tratamento especial em matéria de rendimento mínimo.

O que está previsto é que as famílias em que o fenómeno seja detectado possam ser candidatas ao acesso ao rendimento mínimo e possam ter também um tratamento de prioridade nessa matéria, porque sabemos que parte deste fenómeno do trabalho infantil está associado a insuficiência de rendimento familiar.

Portanto, isto quer dizer que temos um programa de actuação integrada, com uma orientação de prioridade de primeiro nível, e para todas estas medidas serão mobilizados os recursos que forem necessários.

Respondendo, agora, à questão posta pela bancada do Partido Popular, direi, Sr. Deputado, que tenho um prazer muito especial em dizer o seguinte: o senhor identificou uma questão-chave que tem marcado os processos de selecção das candidaturas à criação de empresas mas, justamente, porque esse problema existia, ou seja, o atraso na apreciação das candidaturas e as dificuldades com a banca, o Governo procedeu à revisão desse regime e os efeitos disso vão começar a fazer-se sentir agora..

Assim, em Agosto, o Governo aprovou dois diplomas--chave: um, procedeu à revisão do regime de incentivos as micro-empresas e vai acelerar a tomada de decisão e, outro, criou um programa para as iniciativas locais de