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II SÉRIE - C — NÚMERO 8

regimentais) que conflituem com o exercício dessas competências. Foi, aliás, o que sempre sucedeu com outras leis que regularam matérias que têm incidência regimental.

5.° Sobre a existência de impedimento quando um Deputado é gestor ou titular de participação social de empresa que obtém apoios financeiros do PEDIP, os signatários não vêem nenhum argumento novo que infirme a posição tomada no parecer da Comissão Parlamentar de Ética, e que considerou haver impedimento. Em consequência, votam contra a proposta de declaração da Mesa. .

6.° Sobre a existência de impedimento no exercício de funções de presidente do conselho de administração de empresa de capitais maioritariamente públicos, os signatários consideram que se mantêm todas as razões que levaram a Comissão de Ética a considerar existir impedimento. Em consequência, votam contra a proposta de declaração de ética.

1° Os signatários acham desnecessário repetir aqui as razões, designadamente as aduzidas pela Comissão Parlamentar de Ética, para considerar que existe impedimento nos dois casos. Mas, não podem deixar de salientar, quanto ao primeiro caso, que se trata de «dinheiros públicos» que são geridos com grande margem de discricionariedade; e quanto ao segundo caso, que a imprensa trata a empresa em questão referindo-a sempre como dependente do Governo, como efectivamente é.

8.° Finalmente, os signatários anotam que não se trata nestes casos de «impedir» o exercício do mandato de

Deputado a quem se candidatou e foi eleito: os Deputados

em questão poderão exercer os .seus mandatos desde que façam cessar os impedimentos que sobre eles impendem. É a eles que cabe o ónus de se conformarem à lei; não é a lei que tem de se conformar à vontade e aos interesses deles.

Lisboa, 14 de Janeiro de 1997.— O Vice-Presidente, João Amaral. — O Secretário, João Corregedor da

Fonseca.

Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

Relatório de actividades relativo aos meses de Novembro e Dezembro de 1996

Dia 5 de Novembro (15 horas) — audiência parlamentar sobre a previsível reforma da OCM do azeite.

Para além dos Srs. Deputados constantes do respectivo livro de presenças (26), estavam ainda presentes o Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e ainda representantes da CAP, da CNA, da Casa do Azeite e da Assembleia Municipal de Portel.

Dia 7 Novembro (14 horas e 30 minutos) — reunião ordinária. Presentes: 19 Deputados.

Dia 20 Novembro (15 horas) — reunião conjunta com a Comissão de Economia, Finanças e Plano e o Sr. Ministro da Administração Interna (debate, na especialidade, das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado para 1997). Presentes: 27 Deputados.

Dia 21 Novembro (16 horas) — reunião ordinária. Presentes: 24 Deputados.

Dia 22 Novembro (10 horas) — reunião conjunta com a Comissão de Economia, Finanças e Plano e o Sr. Ministro da Economia (debate, na especialidade, das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado para 1997). Presentes: 24 Deputados.

Dia 27 Novembro (10 horas) — reunião conjunta com a Comissão de Economia, Finanças e Plano e o Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas (debate, na especialidade, das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado para 1997). Presentes: 27 Deputados.

Dia 27 Novembro (15 horas) — audiência com o município de Coruche. Assunto: questão de declaração de falência eminente da COOPSOR. Presentes: Deputados Francisco Camilo e Garcia dos Santos (PS), Sá e Abreu (PSD), Armelim Amaral (PP) e Lino de Carvalho (PCP).

Dia 4 Dezembro (15 horas) — reunião ordinária. Presentes: 26 Deputados.

Dia 9 Dezembro (16 horas) — reunião ordinária. Presentes: 25 Deputados.

Dia 11 Dezembro (16 horas) — audiência, concedida pela Subcomissão das Pescas, à Federação dos Sindicatos do Sector da Pesca e ao Sindicato dos Trabalhadores da Pesca do Norte e do Centro. Assunto: projectos de diplomas que estabelecem o regime .jurídico do trabalho a bordo das embarcações de pesca.

Dia 17 Dezembro (15 horas) — reunião ordinária. Presentes: 25 Deputados.

Palácio de São Bento, 6 de Janeiro de 1997.— O Deputado Presidente, Antunes da Silva.

Declaração

Ao tomar conhecimento da decisão sobre o problema da minha compatibilidade como Deputado e como presidente do conselho de administração da SOPORCEL, S. A., venho, por este meio, agradecer-lhe a seriedade e a isenção com que V. Ex.°, como Presidente da AssemrJieSa da República, tratou deste assunto. *

Esclarecida e resolvida esta questão, venho, peia presente, pedir a renúncia ao meu lugar de Deputado, visto ter concluído que, face ao aumento de responsabilidades que recentemente tive de assumir na minha vida profissional, tal facto não me deixa tempo para representar com seriedade e eficácia os eleitos que me elegeram.

O facto de esta minha decisão só ser tomada após a conclusão do processo sobre a minha incompaúbvUdade poderá parecer a muita gente estranha e provocatória, mas se assim decidi actuar foi por uma questão de princípio, pois entendo que, depois de legalmente eleito, exercer ou não o lugar de Deputado é uma decisão que só a mim compele tomar e não aceito, nem nunca aceitarei, que outros, violando os meus direitos de cidadão, tomem essa decisão por mim.

Agradecendo a V. Ex.a, uma ve2 mais, todas as suas atenções, apresento-lhe os meus melhores cumprimentos.

Lisboa, 16 de Janeiro de 1997.— O Deputado, Álvaro Barreto.