19 DE NOVEMBRO DE 1997

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no empenha-se em obter o máximo de consenso junto dos parceiros, mas se o consenso completo não for possível, o Governo assume as suas responsabilidades. Depois temos, como é evidente, o poder soberano da Assembleia da República.

Sr.* Deputada, todas estas matérias terão de vir a esta Assembleia e, nesta matéria, a Assembleia da República é soberana!

A Sr.* Odete Santos (PCP): — Há mais de um ano que nós esperamos!

A Oradora: — Bom, vamos passar agora aos dados, Sr.* Deputada.

O acordo de concertação engloba 420 medidas e, dessas 420 medidas, 336 estão neste momento já accionadas, 178 estão em execução — e não faz sequer um ano que este acordo foi assinado! —, 46 estão em apreciação e 112 em preparação. A Sr.° Deputada faz ideia do que isto representa, em termos de esforço' conjunto do Governo de coordenação interna, para que tudo esteja em marcha? Estou a falar de 336 medidas, e não temos ainda um ano de vida na execução deste acordo.

Quanto à matéria das 40 horas de trabalho semanais, tenho todo o gosto de a tratar aqui, porque é capaz de ser uma boa altura para fazermos um breve balanço. Aliás, até é interessante fazer o contraponto com a discussão que está em curso em França, Itália e noutros países, a propósito da meta das 35 horas.

Desde logo, a redução para as 40 horas está a ser a maior redução de sempre do horário de trabalho em Portugal. Ela abrangeu e beneficiou cerca de 1 milhão de trabalhadores e, em muitos casos, permitiu eliminar trabalho em dias, nomeadamente ao sábado, o que simplifica, em muito, o dia-a-dia das famílias e, em particular, das mulheres, Mas, mais importante do que isso, esta é uma redução que foi feita protegendo os salários e o emprego, o que é tremendamente difícil.

Com efeito, hoje em dia, o que se discute na Europa é uma redução que, eventualmente, pode traduzir-se, ou por perda de salário, ou por um crescimento mais lento do salário. Aqui é que está o problema!

Nós conseguimos fazer uma redução do tempo de trabalho, garantindo, ao mesmo tempo, actualização real, palpável dos salários e manutenção dos empregos. E isso, Sr.* Deputada, é extremamente difícil de conseguir, extremamente difícil!

Estamos a conseguir fazê-lo, porque apostámos num método correcto. E o que é um método correcto para reduzir o tempo de trabalho, mantendo empregos e salários? Em primeiro lugar — e é interessantíssimo constatar que o Grupo Parlamentar do PCP esteve sempre contra, em todas as características deste método —, o método correcto assenta em negociação, em acordo, o que dá outra força à lei. Nós conseguimos isso: foi muito difícil conseguir um acordo, mas conseguimos; foi muito difícil se bem que permitisse que a lei, ao ser aplicada, o fosse em quase todo o lado. O PCP não deu a devida importância a esta característica. «

A segunda característica é uma redução faseada. O PCP queria redução, já. Além disso, é uma redução que teve contrapartidas para garantir que as empresas mantivessem o seu nível de competitividade e, portanto, aguentassem os empregos. As contrapartidas, como sabemos, são flexibilidade e polivalência. O Grupo Parlamentar do PCP esteve contra e ainda estou para perceber como é que no

fim do século xx um grupo parlamentar faz uma campanha contra a polivalência. Mas que mensagem mais retrógrada! Isso vai ficar na história!

A Sr." Odete Santos (PCP): — Vai, vai!

A Sr.* Ministra para a Qualificação e o Emprego: —

E, portanto, agora em retrospectiva vemos que a redução deu resultado porque assentou neste método e em todos os pontos fundamentais do método (saber se era da base de negociação ou não; saber se era faseado ou não; saber se tinha contrapartidas ou não), que garantiam o sucesso, o Grupo Parlamentar do PCP esteve contra. E isto, Srs. Deputados, tem que ter um balanço.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Negativo!

O Sr. Rodeia Machado (PCP): —Por parte do PS!

A Sr.* Ministra para a Qualificação e o Emprego: —

Também lhe quero dizer que este processo deu resultado porque o Governo se manteve firme...

A Sr.* Odete Santos (PCP): — Contra os trabalhadores é firme!

A Sr.* Ministra para a Qualificação e o Emprego: — Sr.* Deputada Odete Santos, vamos aos números. A firmeza do Governo manifesta-se no seguinte. No processo de concretização das 40 horas a Inspecção-Geral do Trabalho foi a 12 000 empresas abrangendo 327 000 pessoas. A Sr.° Deputada tem ideia do que isso implica de esforço da Inspecção?

A Sr.° Odete Santos (PCP): — Qual é q resultado?

A Sr* Ministra para a Qualificação e o Emprego: —

Resultado? Cumprimento da lei naqueles casos em que os patrões resistiam.

A Sr.° Odete Santos (PCP): —Não fuja!

A Sr* Ministra para a Qualificação e o Emprego: —

Sr.° Deputada, não fujo aos problemas.

A Sr.° Odete Santos (PCP): — Visitou as duas ou três empresas que cumpriam a lei. Às que não cumpriam fugiu delas!

A Sr.* Presidente: — Sr.° Deputada Odete Santos, dar-lhe-ei novamente a palavra mas peço-lhe que evite o diálogo. Sr." Ministra, queira prosseguir.

A Sr.* Ministra para a Qualificação e o Emprego: —

Sr." Deputada, sabe o que fiz às empresas que não cumpriam? Enviei-lhes a IGT e o resultado está à vista!

A Sr.° Odete Santos (PCP): — Ah, pois está!

A Sr.' Ministra para a Qualificação e o Emprego: —

Como vê, não fujo aos problemas. No entanto, há dois sectores em que a lei só por si não permitiu concretizar as aspirações dos trabalhadores (é um facto): sector têxtil e sector vestuário. E o problema está reduzido a estes dois sectores mas envolve algumas dezenas de milhares de trabalhadores. Este problema existe mas não é um problema