19 DE NOVEMBRO DE 1997

60-(69)

disparar dos empresários em nome individual sem qualquer tipo de medida por parte do Governo e, mais grave, sabendo nós que essa transferência de trabalhadores que estavam em regime de profissão liberal e que já não o eram, se faz para empresários em nome individual também não o sendo porque praticam efectivamente funções de trabalho subordinado.

Ora bem, até agora não se viu por parte do Govemo qualquer tipo de medida sendo certo que em 1996 aumentaram em 80% os empresários em nome individual. A acreditar que isto fosse uma realidade e que efectivamente fossem empresários em nome individual, Portugal tinha resolvido o seu problema do desemprego não porque estejamos num ciclo favorável de expansão económica mas sim porque a iniciativa, a criatividade dos portugueses tinha ultrapassado todos os mecanismos europeus ou mundiais de criação de novos empregos!

Se é um facto que no domínio da legislação laboral este Governo pouco ou nada tenha feito, talvez há mais de um ano que não aparece rigorosamente nada não obstante ter enunciado no seu programa que iria tomar medidas, as GOP para 1998 dizem que terminou as suas funções um grupo de trabalho para a reformulação da legislação laboral. Sendo certo que nada se tem visto relativamente a este tema excepto aquilo que referiu do diploma do trabalho parcial pergunto: relativamente a esta matéria que diplomas vamos ter para discutir na Assembleia da República no próximo ano uma vez que não houve qualquer tipo de alargamento da sua discussão pública?

A última questão tem naturalmente a ver com a Lei n.°21/96. São públicas as divergências entre o Governo, nomeadamente a Sr.' Ministra, e o Grupo Parlamentar do Partido Socialista quanto à transposição de uma directiva comunitária que devia estar transposta em finais de 95 e que ainda não o foi. Já se entendeu com o Grupo Parlamentar do Partido Socialista relativamente a esta matéria e nomeadamente quanto à definição do conceito de pausas para apurar ou aferir os horários semanais de trabalho?

A Sr.' Presidente: — Srs. Deputados, ainda tenho mais seis inscrições para intervenção e não quero deixar de lembrar, apesar de serem livres nas vossas intervenções, que estamos numa comissão que é supostamente para discutir o Orçamento do Estado e, portanto, se os Srs. Deputados pudessem cingir as vossas intervenções ao tema em discussão e fazer perguntas um pouco mais concretas, levando a Sr.° Ministra a responder também de forma mais concreta, talvez conseguíssemos terminar os trabalhos em tempo útil de recomeçarmos o próximo.

Tem a palavra a Sr." Ministra para a Qualificação e o Emprego.

A Sr.' Ministra para a Qualificação e o Emprego: —

Sr." Presidente, agradeço-lhe imenso ter recordado o objectivo a que esta reunião se destina. Não obstante, vou responder às questões colocadas pelo Sr. Deputado. Em primeiro lugar, quanto à execução do acordo de concertação estratégica e alguns comentários dos parceiros, que vêm a lume, eventualmente empolados do ponto de vista mediático: Sr. Deputado, queria dizer-lhe que esses comentários não me impressionam particularmente porque tive ocasião de, enquanto negociava o acordo de concertação estratégica, assistir a esse tipo de comentários, inclusive a poucas horas de assinarmos o acordo esses comentários apareciam, dizendo que havia parceiros que não iam assinar— depois, assinaram todos! Todos os que se sabia de

antemão que iam assinar. Portanto, eu diria que esse tipo de comentários ou declarações de auto-suspensão não são mais do que procedimentos tácticos para forçar a negociação num sentido ou noutro. Temos de nos habituar a isso e relativizar isso porque não são mais do que isso. O balanço que. faço da execução do acordo é um bom balanço e os parceiros sociais não podem deixar de o reconhecer porque os números falam por si quanto à execução de medidas — não vou aqui repetir mas, quando se ultrapassa mais de 300 medidas accionadas e não temos ainda doze meses de vida na execução do acordo, acho que esse resultado fala por si.

No entanto, é verdade que, em relação a algumas medidas, aparecem posições mais agudas da parte dos parceiros. Mas aí aparecem não por eles estarem contra o Governo mas por eles terem dificuldades de entendimento, que são dificuldades absolutamente previsíveis e expectáveis: que os parceiros do lado patronal e sindical não se entendam facilmente, por exemplo, sobre a matéria dos recibos verdes, isso é inteiramente lógico porque é um assunto sobre o qual eles não podem deixar de ter posições antagónicas. Portanto, quando eles reclamam que há uma ou outra medida que não avança, não avança exactamente por isso — porque eles estão a ter dificuldade em se entender. Aí é que eu digo que o Governo se empenha em conseguir o máximo de consenso e, a partir de um certo nível, se não for possível, o Governo vai, ele próprio, assumir as suas responsabilidades.

Respondendo agora à questão do Sr. Deputado acerca de quais são os diplomas que estão na forja, posso dizer--lhe que são todos os diplomas que constam do texto do acordo de concertação estratégica como iniciativas de curto prazo em matéria laboral. Todos eles estão preparados neste momento. Estão preparados, vão ser levados também à Comissão Permanente de Concertação Social como lhe compete, comissão esta que vai ter oportunidade de se pronunciar e depois, face ao nível de consenso obtido, o Governo decide. Isto quer dizer — Srs. Deputados, também vos posso dar já esta informação — que é de prever que a Assembleia da República tenha bastante matéria, bastante actividade nesta frente no ano de 1998. Vai ser um ano pródigo!

O Sr. António Filipe (PCP): — Estamos à espera!

A Sr.* Ministra para a Qualificação e o Emprego: —

A propósito de recibos verdes, Sr. Deputado, gostava de lhe dizer que a análise estatística, contrariamente àquilo que está a dizer, prova qualquer coisa de muito interessante: é que o simples facto de ter havido todo este debate público sobre o que é que querem dizer falsos recibos verdes, o simples facto de o Governo estar empenhado em atacar o assunto e já ter um projecto na mão sobre o assunto, está a provocar, da parte dos empregadores, uma alteração de comportamento e, em vez de estarem a recorrer aos recibos verdes, estão a recorrer a contratos a termo e a outras formas de emprego. Isso parece-me ser um efeito positivo desta intervenção do Governo.

A última questão diz respeito aos programas sectoriais: Sr. Deputado, os programas sectoriais para a competitividade e o emprego estão direccionados para resolver um problema, ajudando as empresas a reforçar a sua competitividade e a preparar os seus recursos humanos. É disso que estamos a falar. E essas iniciativas vão começar agora a ter uma tradução muito real, que é esta: os gestores de programas operacionais do Fundo Social Europeu vão