60-(74)

II SÉRIE-C — NÚMERO 6

vida da sua família em relação ao horário de trabalho? Então, não é roupagem velha quando a Sr.* Ministra vem aqui defender uma polivalência, que não é a redução do leque de profissões, como foi feito na Telecom, onde os trabalhadores estiveram de acordo, porque reduziram o leque de profissões, puseram mais funções em determinadas categorias profissionais. Ou a Sr.' Ministra já se esqueceu que apontou, na intervenção que fez na Assembleia da República, a defender o indefensável, como remédio das tendinites da Ford Electrónica, a polivalência?!

O Sr. Rodeia Machado (PCP): —É verdade!

A Oradora: — Sr." Ministra, penso que deve ganhar fôlego para as batalhas que valem a pena neste momento da vida política portuguesa e para cumprir um programa, que até tem por detrás um programa dos «Estados Gerais», onde esteve um seu companheiro, que já foi Deputado nesta Câmara, o Deputado Vital Moreira, que denunciou, bem recentemente...

O Sr. Artur Penedos (PS): — E seu camarada!

A Oradora: — Sim, foi meu camarada! Não tenho qualquer problema em falar disso.

E onde esse seu companheiro denunciou a corporativização do regime, denunciou a secundarização da Assembleia da República e denunciou que o Governo se demitia da direcção política do País na área do trabalho.

Neste momento, as batalhas políticas valem a pena, mas quando não enveredam pela atitude de dar uma resposta que é á de fazer recair sobre os trabalhadores todos os custos da integração na Moeda Única. E o que V. Ex.° e o seu Governo estão a fazer é enveredar no sentido da chamada «flexibilidade» para fazer recair sobre eles todos esses custos, porque não me venha dizer que a flexibilidade adoptou, agora, um estilo novo, ou dizer que a flexibilidade é o trabalhador poder pedir uma licença para ir fazer formação profissional. Isso não é flexibilidade! Já hoje a lei o permite, o que pode é melhorar. Porém, isso nada tem a ver com a flexibilidade.

A flexibilidade que está implantada na Europa, e que a população suíça, por exemplo, recusou (rejeitou-a em referendo), é aquela que tira as pausas e intervalos de descanso, é aquela que estabelece horários médios, tendo em atenção quatro ou mesmo 12 meses, como já algumas empresas o fazem, e põe os trabalhadores a trabalhar, nalgumas semanas, cinquenta horas e, noutras, trinta e tal, etc, para, de facto, responder às apetências da entidade patronal. Ora, isto é fazer recair sobre os trabalhadores e as suas famílias um custo de uma política que não é a política para o progresso do País.

O Sr. Rodeia Machado (PCP): — Muito bem!

A Sr.* Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Artur Penedos.

O Sr. Artur Penedos (PS): — Sr.* Presidente, eu desejaria respeitar a recomendação feita no sentido de nos remetermos à discussão do Orçamento, mas afigura-se-me muito difícil, uma vez que, a cada intervenção que surge de alguns dos partidos com representação nesta Câmara, se assiste a uma fuga completa desse fio condutor que deveria ser a discussão do Orçamento.

De qualquer forma, gostaria de dizer que a sociedade portuguesa foi fustigada com a afirmação repetida de que

a lei da polivalência e da flexibilidade — e foi assim que

foi chamada e não a lei de redução do horário normal de trabalho — seria o maior dos males para a sociedade portuguesa, mas aquilo a que podemos assistir hoje na sociedade portuguesa é que essa polivalência e essa flexibilidade em nada contribuíram para qualquer situação de desfavorecimento da situação dos trabalhadores. Pelo contrário, admitimos que essa polivalência e essa flexibilidade, de alguma maneira, tenham servido para criar condições aos trabalhadores de fixação do emprego e de melhoria de relação de trabalho.

A verdade tanto é clara que o próprio PCP, que foi aquele que nos trouxe aqui a imagem de que aquela lei significaria «o pau para toda a colher», deixou-a cair, passado muito pouco tempo, porque constatou que, de facto, era mentira aquilo que dizia aos trabalhadores. Deixou cair a colher, deixou cair o pau, deixou cair tudo, porque percebeu claramente que a sociedade portuguesa não sofria dos males que diziam.

A Sr.* Odete Santos (PCP): — E vocês deixaram cair tudo!

O Orador: — Por outro lado, enganou a sociedade portuguesa, porque criou condições para que as pessoas acreditassem que a redução do horário normal de trabalho significaria o fim de trabalho ao Sábado — o que é falso! Nunca aconteceu, não há qualquer escrito, não há qualquer situação, qualquer circunstância em que se diga que a redução do horário normal de trabalho significa o fim de trabalho ao Sábado. Portanto, geraram-se expectativas na sociedade portuguesa que, de alguma maneira, criaram condições para que, depois, pudessem vir outras lutas e levar as pessoas para outras coisas menos aquilo que são os seus reais interesses.

Mas retomando aquilo que é importante — e apesar de a Sr.' Ministra já ter respondido a algumas das questões que tenho para colocar —, acho que vale a pena que, de novo, se verifique uma resposta, uma vez que há uma parte substancial da população que está a assistir ao debate, para que, através desta via, possam ficar esclarecidas algumas das medidas que se pretendem vir a aplicar, tendo em vista a resolução de alguns problemas. E começaria pelo regime de creditação das empresas prestadoras de serviços.

A Sr.° Odete Santos (PCP): — A minha alma está parva!

O Orador: — É uma das situações que o Governo se comprometeu, a institucionalizar na sociedade portuguesa, é uma situação que nos parece valer a pena avançar no sentido de criar as condições necessárias para que cada um de nós, cada cidadão, saiba o que é que representa cada uma das empresas e o que é que pode esperar dos serviços que cada uma delas nos pode vir a prestar.

Outra das questões, também relativamente à credencia-ção, tem a ver com as empresas e os agentes da formação profissional. Esse é um outro aspecto — e sabêmo-lo todos — em que, num determinado momento da nossa vida passada/recente, existiu um conjunto de operadores que, eventualmente, não teriam a qualidade desejável para prosseguir as finalidades de uma formação profissional adequada às necessidades do País. Nessa medida, Sr.' Ministra, também para quando o nível de credenciação desses agentes?