19 DE NOVEMBRO DE 1997

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Uma outra questão tem a ver com o plano nacional de estágios para recém-licenciados. Estou certo que ninguém na sociedade contestará a bondade desta medida, mas valia a pena que, se a Sr." Ministra tiver possibilidade, nos dissesse qual o nível de aceitação no conjunto de empresas para a prossecução destes objectivos.

Sr." Ministra, uma outra questão tem a ver com o lançamento da bolsa de ideias e iniciativas, que é uma inovação para o Orçamento do Estado para 1998. Estou certo que a maior parte de nós não saberá ainda o que é que significa esta iniciativa. Por essa razão, parece-me que valeria a pena que pudesse ser explicada a esta Câmara, por forma a que pudéssemos saber, concreta e claramente, o que é que se pretende com esta situação.

Finalmente, quanto à legislação laboral, quero dizer à Sr.° Ministra que me parece ter havido um conjunto de confusões nesta Câmara. Falou-se muito na concertação estratégica. E, tanto quanto sei, o acordo de concertação estratégica tem uma duração de quatro anos, sendo certo que as taxas de realização que a Sr." Ministra referenciou parecem adequadas à divisão no tempo desse mesmo acordo.

Há, no entanto, uma questão, que reputo de extremamente importante, apesar de já ter sido aqui aflorada, e que tem a ver com as coimas a aplicar a quem prevarica diariamente na legislação do trabalho.

Gomo a Sr." Ministra sabe qualquer entidade patronal que viole a lei, desde que, depois de lhe ter sido feito um auto, decida pagar voluntariamente, fica com a sua «folha» completamente limpa e não há, digamos assim, acumulação de situações que permitam penalizar quem diariamente prevarica, não se permitindo assim a identificação dos agentes que diariamente reincidem nesta matéria.

E vou dar um exemplo que não me canso de citar: apesar de a Inspecção-Geral do Trabalho ter desenvolvido nos últimos tempos um trabalho excelente, na minha opinião, a verdade é que no sector bancário continuamos a assistir a verdadeiras vergonhas no capítulo da desumanização — aliás, se, quiser, podemos chamar-lhe escravatura, e estarei de acordo com essa expressão —, que resultam da violação deste preceito. De facto, no sector bancário é fácil à entidade patronal, que paga uma multa de 5000$, obter ganhos que serão duas ou três vezes mais em resultado do número de horas de trabalho que não paga aos seus trabalhadores.

É, pois, urgente e imperioso que o Governo reveja a lei no tocante às coimas, por forma a ver até que ponto é que acabamos com este flagelo social, que é perfeitamente inadmissível.

A Sr* Presidente: —Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando de Jesus.

O Sr. Fernando de Jesus (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo: Gostaria de, muito rapidamente, porque a hora vai adiantada, colocar uma questão à Sr." Ministra, sem, no entanto, deixar de fazer duas ou três observações em torno da questão da taxa de emprego.

É evidente que são visíveis aos olhos dos portugueses os resultados positivos que o Governo alcançou no combate ao desemprego. Aliás, nesta matéria só não vê quem não quer ver e ainda há gente que continua a não querer ver, mas é uma realidade e todos deveríamos estar satisfeitos, porque num curto espaço de dois anos, a tendência foi invertida completamente e hoje é um dado indesmentível que algumas oposições continuam a não querer ver...!

Sr." Ministra, o distrito do Porto continua a ser um dos distritos onde a taxa de desemprego é, talvez, a mais alta do País — aliás, na cidade do Porto a taxa de desemprego é mesmo a mais elevada do distrito do Porto, de toda a região norte e, como já disse, de todo o País. É evidente que isto preocupa todos os responsáveis autárquicos, políticos, Deputados e também o Governo, por isso gostaria que a Sr.° Ministra, comentando esta situação, nos dissesse se tem alguma medida que possa contribuir para inverter esta tendência preocupante do desemprego na cidade do Porto.

A Sr." Presidente: — Srs. Deputados, acabadas as intervenções...

O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): — Sr* Presidente, desculpe, mas peço a palavra para interpelar a Mesa.

A Sr." Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado. Tem a palavra.

O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): — Sr." Presidente, apenas para dizer, muito rapidamente e com todo o respeito, o quanto lamento a senhora ter adoptado o critério de, a partir da segunda questão que coloquei, ter associado a resposta da Sr." Ministra a todas as outras terceiras e quartas questões colocadas pelos outros grupos parlamentares.

Peço desculpa, com todo o respeito, mas gostaria de lamentar isto e deixar claro que, da minha parte, penso que se discutiu aqui questões relacionadas com o Orçamento do Estado e com as Grandes Opções do Plano ao contrário da ideia, aqui lançada pelos Deputados do PS, de que só eles teriam colocado questões relacionadas com o Orçamento e com as Grandes Opções do Plano.

Finalmente, gostaria de, através da Mesa, lembrar à Sr.° Ministra, se me é permitido, que na minha primeira intervenção coloquei uma questão muito concreta, que tinha a ver" com as medidas que o Governo pretendia implementar para o combate ao trabalho não remunerado e a esse flagelo que são as horas extra não remuneradas, nomeadamente no sector dos serviços e também referenciei o sector bancário.

A Sr." Presidente: — Sr. Deputado, em relação à sua interpelação à Mesa quero dizer-lhe o seguinte: o senhor quando interveio pela segunda vez era a oitava intervenção e era a primeira intervenção que se processava pela segunda vez, portanto, foi nesse momento que iniciei um novo estilo, de resposta.

Devo dizer que, se por qualquer motivo a Sr.* Ministra deixar alguma pergunta por responder, não é pelo facto de responder a todas as questões no final, porque cada um dos senhores tem o direito de pedir que a Sr." Ministra corrija a resposta que deu a cada um dos Srs. Deputados. É uma questão de método que eu penso que tem tantas virtualidades quanto a anterior, portanto se o senhor no final entender que a Sr." Ministra não respondeu a alguma das suas questões, agradecia que interpelasse a Mesa e a Sr." Ministra.

O Sr. Artur Penedos (PS): — Muito bem!

Tem a palavra a Sr." Ministra para a Qualificação e o Emprego.

A Sr." Ministra para a Qualificação e o Emprego: — Sr.* Presidente, é evidente que vou procurar responder a