60-(210)

II SÉRIE-C — NÚMERO 6

A Sr." Ministra do Ambiente: — Relativamente à conservação da natureza, os valores que, neste momento, estão previstos para «Intervenções nas áreas consideradas protegidas», são 11,6 milhões de contos de investimento, em «valorização e requalificação das áreas protegidas — áreas protegidas». Desses 11,6 milhões de contos, 7,2 milhões são apoiados pelo Fundo de Coesão e 2,5 milhões pelo Programa Operacional do Ambiente e 1,9 pelo PIDDAC.

Portanto, este pacote global ascende a 11,6 milhões de contos. É com base nestes investimentos que se faz a requalificação e valorização das áreas protegidas.

Também lhe faço notar que, entretanto, foram normalizadas as situações de gestão dos vários parques, segundo o processo de regularização e requalificação na base legal dos vários parques e áreas protegidas nacionais para os quais foram nomeadas chefias, coisa que, curiosamente, não existia, pois as pessoas trabalhavam em regime de acumulação e o Parque do Douro Internacional está, creio, em Conselho de Ministros e o Parque do Tejo Internacional será agendado a muito curto prazo.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): — Sr." Ministra, as questões que lhe ponho, nesta altura, dificilmente estariam desligadas da situação que estamos a viver a nível nacional. E coloco-as com alguma preocupação. É que ouvimos o Sr. Primeiro-Ministro dizer, há poucos dias, que Portugal não estava preparado para as cheias. E tenho visto muito gente estar admirada com as cheias centenárias.

A Sr.° Ministra sabe, tão bem como eu, que, em hidráu-.lica, a gente começa a ter medo é da cheia milenária e não da cheia centenária.

De maneira que, quando ouço falar da cheia centenária, com este espírito reverenciai que estou a ouvir, fico aterrado. E ainda mais quando o Sr. Primeiro-Ministro diz que Portugal não está preparado para esta situação. E porquê, Sr.° Ministra? Porque, não há dúvida, nos últimos 10 a 15 anos, investiu-se, principalmente com fundos europeus, centenas de milhões de contos, em tudo o que existe em Portugal de sistema de saneamento. E, de duas uma: ou os projectos estão todos errados ou as obras não funcionam ou as instituições que as deviam gerir não sabem geri-las. Mas, aqui, estamos com um problema que não pode ser ignorado e que tem de encontrar uma resposta.

Penso que as respostas nem todas são grandes respostas e recordava à Sr.° Ministra, como, aliás, ainda no outro dia disse ao Sr. Secretário de Estado, numa reunião do Plenário, que com o 25 de Abril acabou-se com uma classe de funcionários do seu Ministério que era preciosa e insubstituível, que se chamavam os guarda-rios.

Ora, 22 anos depois do 25 de Abril, vai sendo tempo de reconstituir os guarda-rios para evitar aquilo que se passou, agora, no Alentejo, na serra do Algarve, e que se passa cada vez que há uma cheia e as linhas de águas estão obstruídas com o descuido nacional, lançando para lá pneus, sacos de plástico, sacos de cimento, enfim, tudo quanto é ideal para causar dois dramas: o primeiro drama é a barragem que se forma e a retenção das águas e o segundo é quando rompe o rolhão e a água acelera por ali abaixo e leva tudo o que tiver à frente.

Mas, sem guardâ-rios, como digo, não é um grande

investimento. Portanto, considero que é preciso criar essa classe de funcionário indispensável se não nunca mais resolveremos este problema.

A segunda coisa que desejava referir é relativa à gestão das bacias. De facto, na gestão das bacias e das zonas litorais, se as minhas contas estão certas, a Sr.° Ministra tem prevista a verba de 5 milhões de contos, assim distribuídos: 1,3 milhões para o Centro, 1,1 milhões para o Alentejo e Algarve, 1 milhão para Lisboa e Vale do Tejo e 1,65 milhões para a zona Norte, o que anda à volta de 5 milhões de contos.

Só queria lembrar à Sr.° Ministra que há outros colegas seus e outros departamentos governamentais que também mexem no litoral e que vão condicionar fortemente a utilização dos 5 milhões de contos que vai investir. Não sei se acautelou isso ou se, sequer, se pode acautelar isso, mas penso que com as lições que estamos a ter neste período recente, com estas cheias e infortúnios, era bom ter isso presente.

Também gostava, apesar de se tratar de um detalhe sobre que venho a falar, pelo menos, desde há três anos sem encontrar resposta, mas é um detalhe que não é tão detalhe como isso, pois é sintomático e é grave. Refiro--me, mais uma vez, à vala da Auto-Europa e à sua interrupção no limite de Palmela.

Sei que a Sr.' Ministra não é a única culpada, pois há para aí outros culpados como o Ministério da Agricultura, o Ministério das Obras Públicas, o Ministério da Indústria. Mas, aquilo que lhe peço agora é aquilo que lhe pedia, há três anos atrás: Sentem-se, por amor de Deus, à volta de uma mesa, e resolvam esse problema que não é tão menosprezável quanto parece, à primeira vista.

Outro problema, que me parece preocupante, é que, no seu PIDDAC para o ordenamento de resíduos industriais e dos resíduos hospitalares, vejo apenas 50 000 contos em cada um destes capítulos.

Bom, quanto aos resíduos hospitalares, nem quero dizer, por decoro, o que isso representa para este País. Trata-se de uma catástrofe, que deve ser única na Europa, e que só não nos aconteceu ainda nada não sei bem porquê pois tínhamos «obrigação» de estar todos com epidemias para o resto dos nossos dias.

Portanto, o que queria dizer é que 50 000 contos não vão fazer coisíssima nenhuma.

Quanto aos resíduos industriais, diria a mesma coisa.

Sr." Ministra, falo-lhe nisto porque, com estas pequeninas coisas, corre o risco de deitar pela janela fora os seus cerca de quarenta e tal milhões de contos do orçamento global do Ministério. Muitas vezes, nesta história do ambiente, há pequenos «nós» e pequenos «laços» que condicionam tudo o resto.

Finalmente, Sr.° Ministra, para que o Sr. Primeiro-Ministro e meu querido amigo António Guterres não tenha razão, é importante que ponha a funcionar, convenientemente, as estruturas todas que foram criadas para o saneamento e as ETAR.

As câmaras — e digo-lhe isto com perfeito conhecimento do que estou a dizer — não são capazes de pôr isso a funcionar. É preciso encontrar uma solução e não há outra que não passe pela iniciativa privada.

Não tenha nada a ver com essas áreas. Neste momento, estou muito longe delas, mas conheço-as e a verdade é que persistimos com o seu não funcionamento ou com o seu mau funcionamento. Lisboa é um caso exemplar disso, nestes últimos dias. E não é por falta de estruturas.