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II SÉRIE-C — NÚMERO 6

Relativamente aos resíduos industriais não perigosos, o grupo JPE também avançou nesse domínio e vai ser instalada uma série de empresas que vão prestar esse tipo de serviços.

O que desejamos é que o Governo faça bem aquilo que pode fazer bem e o papel do Governo é incentivar, fiscalizar o sector e não fazer pelos outros.

Isto é um negócio e, portanto, se a responsabilidade é do produtor e a responsabilidade pelo destino final dos seus resíduos é da indústria, então, deve haver um serviço, também ele industrial, que possa prestar esse serviço aos industriais.

O nosso dever é criar o mercado, o nosso dever é incentivar o aparecimento de empresas capazes de fazerem esse serviço e o nosso dever é, também, num primeiro momento, já que o poder regulador do Estado, no primeiro momento em que se cria o mercado, não é porventura suficiente, pedimos aos grupos IPE, que detém as participações do Estado, que entre também nesse^ negócio de modo a reforçar o poder regulador do Estado.

Em todas as infra-estruturas que vão ser criadas em 1998, já no próximo ano, para os resíduos industriais banais, haverá uma' comparticipação do Estado também de modo a reduzir a tarifa que a indústria vai pagar pela deposição, em destino final, dos resíduos, utilizando o PEDEP-Ambiente, de modo a que essa tarifa seja, num primeiro momento, equilibrada e que possa dar condições de sustentabilidade económica à nossa indústria para que possa também ser competitiva no espaço europeu.

Esta é, portanto, a nossa política e é uma política para 1998.

Queria, portanto, sossegá-lo, Sr. Deputado, pelo facto de não ver nada no Orçamento Geral do Estado, em termos de PIDDAC, o que não significa que não se vá fazer nada em 1998. Pelo contrário, como sabe, hoje a maior parte dos investimentos ambientais, neste domínio como noutros, fazem-se fundamentalmete em função da utilização dos Fundos Comunitários e nesse capítulo o que iremos utilizar é o Fundo Comunitário que está à nossa disposição, que se chama PEDIP-Ambiente.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): — Pois, Sr. Secretário de Estado, além de ficar tranquilo, fico satisfeito e só queria dizer-lhe para não se esquecer de que não são só os hospitais mas são também os consultórios todos que andam aí por Lisboa.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente: — Pois claro. Peço desculpa, mas desejo apenas dizer que se não criarmos uma rede de tratamento para o Sistema Nacional de Saúde, com regras claras, dificilmente as imporemos também aos restantes. Quer dizer, eles irão atrás. E essa a consciência que toda a gente que estuda estas matérias tem, considerando que o «grosso da coluna» está no Sistema Nacional de Saúde.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr." Deputada Natalina Moura.

A Sr." Natalina Moura (PS): — Sr." Ministra e Sr. Secretário de Estado, antes de iniciar a minha intervenção, quero saudar o vosso trabalho de acompanhamento durante a noite de ontem e o dià de hoje na tragédia que

ocorreu por todo o País.

Dirão alguns que não fazem mais do que a sua obrigação, mas nem sempre se faz aquilo que é a nossa obriga-

ção e, por isso, aqui fica o registo desta nossa simpatia e do bom acompanhamento que fizemos da vossa intervenção.

Não iremos colocar questões que já formulámos aquando da discussão na generalidade, na quarta Comissão, mas queremos colocar aqui algumas e, neste momento, também já vamos subtrair outras do conjunto que gostaríamos de colocar por já terem sido colocadas.

Queremos saudar o trabalho que a Sr.' Ministra e a sua equipa têm feito no Ministério.

Esta equipa encontrou o País numa lástima e colocar o País em condições de ter qualidade de vida não vai ser fácil nem tão simples como isso, nos próximos dois anos. É, de facto, necessário algum tempo para repor a qualidade que desapareceu do País.

Bom, mas estão a trabalhar para isso e o orçamento denota a vossa intervenção, pelo que queremos saudar este orçamento como um bom orçamento. E não o fazemos só por ele ter verbas afectadas para todas as áreas mas, sim, porque, por trás dessa afectação de verbas, se percebe que há uma estratégia de intervenção coerente e é isso que nos parece ser, efectivamente, muito importante e que devemos sublinhar.

Este orçamento percorre todas as áreas: ar, água, terra, enfim, tudo está equacionado e bem equacionado, do nosso ponto de vista. Naturalmente, quando digo que é um bom orçamento é a relatividade do que é bom, pois o que é bom para mim pode não o ser para o vizinho do lado. Mas, enfim, é bom dentro da relatividade daquilo que é possível fazer.

Temos por nós que este orçamento teve em conta que o desenvolvimento é um bem que deve ser bem entendido como desenvolvimento sustentável e daí que não poderemos deixar também de ter isso como um benefício de todos.

Com efeito, dá continuidade a uma preocupação, que já vinha do anterior orçamento, que é a horizontalidade da análise desta matéria. Percorrendo os diversos Ministérios, tivemos oportunidade de estudar o PIDDAC regionalizado e encontrar várias intervenções do Ministério do Ambiente a cruzar-se com intervenções de outros Ministérios.

Daí que, aquilo que está dito como a horizontalidade da análise, é visível no PIDDAC regionalizado, não só por aquilo que está escrito mas porque se encontram as verbas, que estão devidamente acautelas.

Referindo-me a questões concretas — até porque o tempo, hoje, sendo cansativo para todos, para alguns terá sido pior —, começava por referir que foram postos à discussão os cinco planos de ordenamento das orlas costeiras, os POC, e a consulta pública, se a memória não me falha, decorreu de 15 de Agosto a 18 de Outubro, e gostaríamos de saber qual é a tramitação seguinte.

Em relação ao PERSUL, que o Sr. Secretário de Estado tão bem tem vindo a acarinhar, como se fosse uma criança — e que acho bem, estou contente, porque embora seja lixo é bom, é bem assim —, e sabendo que está orçamentada uma verba muito elevada, gostaríamos de saber exactamente qual é o ponto da situação, neste momento, do plano do PERSUL, cuja sigla não vale a pena traduzir porque todos nós dominamos já esta linguagem.

No orçamento, a Sr." Ministra faz referência ao plano hidrológico espanhol e diz que as negociações vão bem.

Ora, gostaríamos de saber, desde a entrada do orçamento nesta Assembleia, até ao dia de hoje, o que é que se