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II SÉRIE-C — NÚMERO 6

para, a nível local, se fazer a requalificação, limpeza, etc, de linhas de água e, portanto, estes casos que aconteceram agora estão a requerer uma limpeza do material que está, neste momento, a obstaculizar a passagem da água, mas isto não aconteceu por falta de capacidade financeira ou técnica para fazer a limpeza e a requalificação das linhas de água.

Tive oportunidade de estar em Monchique e estive, ainda hoje, em vários locais e não me parece que seja, nestes casos específicos, a limpeza das linhas de água aquilo que... porque, digamos, a avalanche e a carga de água são tão grandes que não é, de facto, a questão da limpeza das linhas de água.

Porém, já me parece mais importante a questão do ordenamento do território e do respeito pelas áreas que podem ser, a qualquer momento, inundadas, mesmo que seja através da «centenária» ou da «milenar», que a gente se convence que nunca acontece.

Referiu mais uma série de questões, das quais seleccionava aquelas de que a seguir falarei.

Relativamente à gestão das ETAR, também foi feito um programa com as câmaras. Fizemos aquele diagnóstico inicial e, neste momento, a situação é bem melhor e passamos já de um terço das ETAR a funcionar para metade das ETAR a funcionar e as outras estão em período de requalificação. Quem é que as gere? É perfeitamente legítimo que sejam as câmaras municipais — e a lei permite-o — a subcontratar a gestão do sistema a uma empresa privada. Simplesmente é uma questão de opção da própria autarquia. E, aí, o respeito pela própria descentralização e responsabilidades a vários níveis institucionais, penso, não nos permitem obrigar a autarquia a utilizar este ou aquele modelo de gestão.

Aquilo que se requer — e para aí não haverá desculpa— é que, de facto, uma vez instalado o equipamento seja dispensado todo o apoio disponível, o que se fez até com a formação de mais de 100 técnicos, durante o ano que passou, para as câmaras municipais. Os cursos de formação ainda continuam, o que revela, de facto, toda a cooperação.

Agora, se a câmara decide fazer sozinha ou subcontratar uma empresa privada, desde que cumpra os objectivos, para nós, de facto, é-nos de algum modo indiferente. O que interessa, fundamentalmente, é que a câmara cumpra e ponha a ETAR a funcionar.

Portanto, a base legal está aberta e as pessoas podem fazer isso e há muitas câmaras que já o estão a fazer. Ainda há pouco, o sistema do Vale do Ave, que já referi, abriu concurso internacional para a gestão de todo o sistema, ou seja das três ETAR, tubagens, etc. É, portanto, uma questão de opção.

Falou numa questão que veio do passado, relativamente à vala da Moita. Não se trata de não se ter feito mais nada, pois foi feita uma intervenção de limpeza e desobstrução e tratamento da vale. Não se fez mais porque havia dúvidas, quer técnicas, quer em termos de se saber quem é que paga, relativamente a uma perspectiva que era considerada inicialmente a melhor, que era a de entubar e encanar a vala.

Ora, encanar a ribeira é algo que começa a merecer algumas dúvidas e, portanto, para além da questão financeira, há outra no sentido de saber se será muito sensato pôr um tudo à volta de um veio de água e depois esperar que as coisas nunca saiam para fora da dimensão que foi calculada.

Parece-me particularmente importante o que referiu relativamente a resíduos hospitalares e a outros resíduos, na medida em .que é importante que tenhamos consciência de que, se queremos que os industriais tratem os seus esgotos, que os embaladores se responsabilizem pelo tratamento final das suas embalagens, também relativamente aos hospitais, digamos, estes têm de prever o tratamento dos seus resíduos e não pode ser o Ministério do Ambiente a tratar e a assumir a responsabilidade desses resíduos, sejam eles hospitalares ou outros.

Podemos apoiar tecnicamente, podemos estimular, podemos fazer protocolos, acordos, etc., mas passar daí para a responsabilização do Ministério do Ambiente pela tratamento de resíduos, que são inerentes ao funcionamento de determinada estrutura, isso não pode ser porque, a partir daí, então se não somos capazes de imputar a responsabilização ao sistema hospitalar, como uma peça no seu processo, do cumprimento dos normativos ambientais, então, com que direito é que vamos impor a um industrial que trate seus, como sendo, obviamente, uma consequência imediata do seu processo produtivo.

Portanto, para além de haver aqui uma série de considerações que se podem fazer, nomeadamente no que aparece em PIDDAC como contrapartida nacional para candidaturas maiores a Fundos Comunitários — e isto aparece, por exemplo, nos sistemas industriais —, aparece só aqui a «semente» de dinheiro nacional necessária para estimular sistemas que são financiados por dinheiro comunitário.

No caso dos resíduos hospitalares, em particular, — e já que os referiu — não pode haver aqui responsabilidades dúbias. As responsabilidade pelo tratamento final dos resíduos e dos efluentes é de quem os produz e, portanto, é nessa base que podemos raciocinar e o Ministério do Ambiente está disponível para toda a colaboração técnica, para algum apoio financeiro, se for necessário, dadas as prioridades e as limitações de verbas mas nunca para assumir a responsabilidade por um negócio que não é o seu.

Portanto, isto também é importante para que, aos poucos, começarmos a clarificar quem é responsável e porquê.

Não sei se o St. Secretário de Estado, que tenho a sorte de ter presente, quererá acrescentar mais alguma coisa.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): — A Sr.° Ministra não estava a dar esse recado a mim, mas espero que o tenha dado à Ministra Maria de Belém porque ela é que é a patroa disso e não eu.

A Sr.' Ministra do Ambiente: — Não estou a insinuar nada relativamente a ninguém. Estou simplesmente a...

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): — Acho que tem razão. É que se, de facto... — e agora, como cidadão —, o PIDDAC está repartido aos bocadinhos mas é do mesmo patrão, é do Estado.

A Sr." Ministra do Ambiente: — Naturalmente que sim!

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): — Se o Ministério da Saúde, com todas as insistências que, há dezenas de anos, se vêm fazendo sobre isso, continua exactamente na mesma... Bom, o problema é... começa a ser grave, mas...