19 DE NOVEMBRO DE 1997

60-(343)

Como ninguém pede a palavra, vamos, então, votar a proposta 441-C, apresentada pelo Partido Ecologista Os Verdes.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP e abstenções do PSD e do

CDS.-PP.

Era a seguinte:

Orçamento — PEDDAC Ministério — Defesa Nacional Programa — Ambiente e Revitalização Urbana Projecto — Reposição e reflorestação da área da antiga carreira de tiro de Vale de Estaca — Santarém Dotação: 100 000 contos

A Sr.° Presidente: — Vamos passar ao Ministério dos Negócios Estrangeiros e relativamente a este Ministério tenho apenas a proposta 73-C, apresentada pelo PCP.

Tem a palavra o Sr. Deputado José Calçada.

O Sr. José Calcada (PCP): — Sr." Presidente, a nossa proposta implica um reforço de verba prevista para o funcionamento do Conselho das Comunidades portuguesas no valor de 100 000 contos. Este reforço prende-se com necessidades objectivas de funcionamento do próprio conselho. Aliás, quero lembrar aòs Srs. Deputados que, quando o Conselho das Comunidades reuniu, em Plenário da Assembleia, em Setembro do ano passado, os conselheiros tiveram ocasião de apresentar uma proposta e de a fazer aprovar no sentido de ser consagrada no Orçamento do Estado uma verba de 500 000 contos. Esta foi uma proposta do Conselho, aprovada pelos conselheiros.

De qualquer modo, entendemos que «nem tanto ao mar, nem tanto à terra» visto que a proposta que aparece no Orçamento do Estado por parte do Governo é de uma verba de 29 000 contos, repito, 29 000 contos. Portanto, entendemos que, para ser dada alguma funcionalidade, alguma dignidade e para permitir que o conselho, de facto, funcione, no concreto e não apenas em palavras, é preciso, de todo em todo, reforçar essa verba de 29 000 contos que é, manifestamente, insuficiente. Daí a justificação para o reforço de verba que apresentamos no valor de 100 000 contos.

O Governo não pode dizer apenas palavras, convém, também, que já agora, uma vez por outra, passe aos actos.

A Sr. * Presidente: — Não havendo nenhum pedido de palavra... Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr." Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Esta questão do Conselho das Comunidades é importante e suscitou, aliás, uma iniciativa desta maioria parlamentar. Eu próprio tive oportunidade de, em trabalho parlamentar, assistir a uma parte da vivíssima campanha realizada no Brasil, não, obviamente, para nela participar, mas para assistir. Houve, de facto, alguma tentativa de_«incendiar» avançando no sentido de maiores despesas. Contudo, a indicação que tenho é a de que, neste momento, há condições para, utilizando dotações do Ministério, poder aumentar tal verba, embora eliminando algumas despesas. Não há, pois, necessidade de aprovar uma proposta com este volume, que

me parece, obviamente, popular para quem a formule, mas inaceitável, do nosso ponto de vista.

A Sr. * Presidente:—Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.

0 Sr. Nuno Abecasis (CSD-PP): — Sr.' Presidente, ao

contrário daquilo que considera o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, penso que esta proposta é extremamente oportuna, justa, diria mesmo indispensável.

O Sr. José Calçada (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Continuamos — como ainda há poucos dias eu disse no Plenário e foi reconhecido pelo Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros como uma necessidade urgente — talvez, a conhecer sentimentalmente mas a ignorar a realidade física das comunidades portuguesas no mundo. Isto com prejuízos que são, muitas vezes, centenas ou milhares de vezes superiores aos 100 000 contos que agora se propõem.

Não sei como é que é possível fazer um inventário de uma comunidade de 5 milhões de pessoas — entre outras coisas que é necessário fazer — com uma dotação de 29 000 contos.

Penso que, de facto, ou não temos 5 milhões de emigrantes e temos sido intrujados ou temos os 5 milhões de emigrantes e o per capita é qualquer coisa de ridículo.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — É a política do diálogo!

O Sr. José Calçada (PCP): — Só em viagens o Lello gasta mais do que isso!

A Sr." Presidente: — Srs. Deputados, como não há mais inscrições, passamos, então, à votação da proposta 73-C, apresentada pelo PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP e do CDS-PP e a abstenção do PSD.

Era a seguinte:

03 — Ministério dos Negócios Estrangeiros Gabinete dos Membros do Governo e outros Serviços Reforço da verba prevista para o Conselho das Comunidades Portuguesas — 100 000 contos

A Sr." Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à votação das propostas relativas ao Ministério da Administração Interna.

Vamos votar as propostas 61-C, 45rC, 37-C e 58-C apresentadas pelo PSD.

Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr." Presidente, peço que a discussão e a votação de cada uma destas propostas sejam autonomizadas.

A Sr." Presidente: — Srs. Deputados, vamos, então, votar a proposta 61-C.

Submetida à votação, foi aprovada pçr unanimidade.