19 DE NOVEMBRO DE 1997

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— Reforço de dotação do quartel da GNR de Sobral de Monte Agraço: 25 000 contos

— Transformação em esquadra da PSP do posto da GNR previsto para São Domingos de Rana e reforço da sua dotação (Cascais): 25 000 contos

— Transformação do posto da GNR em Santa Iria da Azóia em esquadra da PSP (Loures): 30 000 contos.

A Sr.° Presidente: — Srs. Deputados, antes da votação da proposta 170-C, apresentada pelo PCP, dou a palavra ao Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr." Presidente, quero apresentar uma justificação para esta proposta, em primeiro lugar, chamando a atenção para o facto de se tratar de uma proposta a desagregar de verbas já inscritas no Orçamento do Estado e, portanto, não constituindo aumento de despesa. Esta desagregação visa, tão-só, dar resposta, por um lado, à construção necessária e indispensável de novos quartéis de bombeiros voluntários na Pontinha, Sacavém, Vialonga, Vila Franca de Xira e também no Sobral de Monte Agraço e, por outro, dar resposta à necessidade de se concluírem quartéis cuja construção já foi iniciada. Muitos deles estão, aliás, paralisados,, como é o caso do quartel dos bombeiros voluntários da Póvoa de Santa Iria e necessitam de uma dotação específica para a sua concretização, para serem, efectivamente, postos ao serviço das populações, das corporações de bombeiros destas freguesias e para que se resolvam os problemas das diversas corporações de bombeiros que na esmagadora maioria dos casos, têm instalações degradadíssimas.

Portanto, é para fazer face a isto que propomos a construção de novas instalações.

A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Deputado Bernardino Soares, chamo a sua atenção para o seguinte: este conjunto de propostas a desagregar ascende a 300 000 contos numa verbal global de 600 000 contos que, somando às desagregações já feitas através de'duas propostas anteriores do PSD, interfere claramente na programação que está estabilizada. Ora, chamo a atenção para o facto de, aquando da audição do Ministério da Administração Interna, com certeza, ter ficado esclarecido o destino a dar a essa verba global.

Dou-vos o exemplo do quartel de bombeiros de Sacavém, que é dó meu conhecimento pessoal. No que diz respeito a este novo quartel, a proposta do PCP seria, além do mais, extremamente prejudicial para a concretização do seu projecto. Posso, aliás, dizer-lhe — visto que o Sr. Ministro do Equipamento, Planeamento e Administração do Território concretizará este anúncio no próximo domingo — que o Governo concedeu um apoio máximo de 70% relativamente aos 250 000 contos solicitados pelos Bombeiros Voluntários de Sacavém que se concretizará ainda no ano de 1997, numa primeira tranche, com verbas a transferir dos fundos do Ministério do Equipamento, Planeamento e Administração do Território. Portanto, o apoio que o quartel dos Bombeiros Voluntários de Sacavém vai receber é, além do mais, superior a estes 100 000 contos, quantia esta que o Sr. Deputado ainda quer repartir com os Bombeiros Voluntários da Pontinha.

. Portanto, Sr. Deputado, percebo que haja alguma tentação de exibir micro-propostas para efeitos locais, mas estas matérias do PIDDAC têm de ser vistas com realismo, tendo em conta as audições feitas e neste caso o Ministério da Administração Interna esteve duas vezes nesta Comissão.

Este foi apenas um exemplo, já que eu não sei qual é a situação dos outros quartéis de bombeiros porque não são do meu conhecimento.

Assim, esta proposta é, eventualmente, desnecessária ou pode mesmo ser prejudicial. Portanto, sugeria ao PCP que a reconsiderasse.

A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr." Presidente, quero apenas referir-me a esta proposta para dizer que quanto a esta matéria das propostas que apresentamos no Orçamento do.Estado há, obviamente, opções diferentes: há as opções e as prioridades do Governo, as do Partido Socialista — que às vezes não são as mesmas — as opções e prioridades do PSD e as opções e prioridades do PCP. E é tendo em conta estas opções e prioridades que apresentamos as propostas e que as fundamentamos.

Nem é argumento também que se venha dizer que esta proposta é prejudicial, porque, no próximo domingo, será anunciado um apoio substancial que, de facto, não vinha previsto no Orçamento do Estado.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — É do PIDDAC de 1997!

O Orador: — No entanto, temos de ter em conta as nossas opções, as nossas prioridades e não as justificações posteriores que nada vêm adiantar para este debate e para as nossas opções e prioridades claramente assumidas.

Portanto, cada força política deverá, consoante as suas opções, consoante discorda ou não das opções dos restantes partidos e das restantes propostas, votar de acordo com a sua orientação nessa matéria e mais não lhe é exigido. Para além disso, não se podem pôr em causa as opções de cada um de nós.

Vozes do PCP: — Muito bem!

A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr." Presidente, é bom que fique claro que o «nó» da questão e o que perturba o tipo de funcionamento da Comissão é o facto de alguns Srs. Deputados que gostariam de ter as vantagens de estar no Governo fazendo despachos sobre projectos que, ainda por cima, alguns deles, não podem ser executados, e portanto, dificultando a execução dos próprios investimentos. Isto .tudo para mostrar aos seus eleitores que são muito «bonzinhos» porque apresentam as propostas. Isto é razoável até um certo limite mas quando ultrapassa esse limite é, efectivamente, excessivo.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Então o que é que diz do que o Ministro vai fazer ao passar o cheque no próximo fim-de-semana?