19 DE NOVEMBRO DE 1997

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É a seguinte:

Orçamento — PIDDAC Ministério — Administração Interna Programa — Instalações para bombeiros Projecto — Construção do quartel dos BV de Sobral de Monte Agraço

Dotação: 10000 contos

Verba a desagregar da dqtação do projecto «Instalações para Bombeiros» do mesmo programa

A Sr.* Presidente: — Vou referir um conjunto de propostas que vamos votar. Depois, ver-se-á se existe algum pedido de autonomização.

As propostas são as seguintes: 171-C, 205-C, 253-C, 314-C, 160-C, 229-C, 74-C, 101-C, 158-C, 170-C, 194-C, 206-C, 157-C, 242-C, 254-C, apresentadas pelo PCP.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Há propostas que não estão na pasta porque não foram distribuídas.

A Sr* Presidente: — Admito-o porque existem algumas propostas que ainda não entraram e, que, portanto, só serão votadas no fim.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Gostaria de ver primeiro as propostas, por isso peço que as propostas 242-C e 254-C não sejam votadas agora.

A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr.° Presidente, peço que a proposta 158-C seja autonomizada.

A Sr." Presidente: — Srs. Deputados, vamos, então, começar por votar a proposta 158-C.

Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP). — Sr.° Presidente, quero dizer que estamos perante uma proposta que engloba propostas de dotações para obras de ampliação ou de início de construção de quartéis de bombeiros em três localidades do distrito de Évora, que há muito fazem parte de projectos já aprovados, propostos em alguns casos à CCR e noutros casos directamente ao MAI e que tardam em ser . construídos em localidades onde os bombeiros estão sediados em instalações extremamente degradadas, em alguns casos ou extremamente limitadas, noutros casos. Trata-se da primeira fase para a construção do quartel de bombeiros de Arraiolos, trata-se das obras de ampliação do quartel de Évora e trata-se ainda da ampliação do quartel dos bombeiros voluntários de Montemor-o-Novo. São três verbas que totalizam ao todo 110000 contos e que propomos, por isso, à consideração da Assembleia.

A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS). — Srs. Deputados, Srs. Secretários de Estado, a questão é a seguinte: qual é a ideia que temos do planeamento, do PIDDAC, do Orçamento do Estado e do Estado? Se é, de facto, o Parlamento que deve comandar todo o funcionamento ao mínimo detalhe ou se o quadro de funcionamento global para os bombeiros — o qual foi referido pelo Sr. Secretário de

Estado dos Assuntos Parlamentares, e no âmbito do qual tanto tem sido feito — tem de especificar o programa todo? Até porque os Srs. Deputados sabem — nomeadamente os que acompanham esta matéria com mais rigor — que existe alguma flexibilidade na própria execução do PIDDAC. Percebemos que estas propostas são para uso eleitoral nestes concelhos e compreendemos as preocupações do Sr. Deputados Lino de Carvalho, mas, de facto, a expressão desta posição tem a ver com o facto de considerarmos que globalmente não nos faz muito sentido entrar em demasiado detalhe em alguns destes programas; algum detalhe pode fazer sentido mas pôr demasiadas previsões nalguns destes programas significa retirar flexibilidade à sua execução. Portanto, quando se apresentam algumas dezenas de propostas significa que se procura estar a dar uma ajuda ao funcionamento do PIDDAC mas quando se apresentam algumas centenas significa que se está a procurar um PIDDAC inexequível.

A Sr.* Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Devo dizer que o detalhe das propostas é o mesmo detalhe de propostas que acabaram de ser aprovadas e é o mesmo detalhe de outras propostas que o Partido Socialista apresentou. Aliás, é exactamente o mesmo detalhe e, portanto, não é desta forma que se deve argumentar.

Sr. * Presidente, quero ainda aproveitar para dizer que também queria que fossem autonomizadas as propostas 170-C e 171-C.

A proposta 170-C tem a ver com a construção de quartéis de bombeiros através de desagregação de verbas e a proposta 171-C tem a ver com instalações de esquadras da PSP. Depois, na altura própria, o meu camarada Bernardino Soares intervirá sobre essas duas propostas.

A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr." Presidente, a questão é a seguinte: o programa tem uma determinada extensão e é perfeitamente legítimo e normal que se procure, dentro desse programa, uma parte para identificar, clarificar e desagregar, se não seria um grande «saco» global. Outra coisa é fazer isto sistematicamente em todos os domínios e em todas as áreas. Portanto, é esta a diferença de filosofia entre quem apresenta algumas dezenas de propostas e quem apresenta muitas centenas de propostas.

A Sr." Presidente: — Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, vamos votar a proposta 158-C que foi autonomizada para ser discutida individualmente.

Submetida à votação, foi rejeitada com votos contra do PS, votos a favor do PCP e CDS-PP e a abstenção do PSD.

Era a seguinte:

05 — Ministério da Administração Interna 50 — Investimentos do Plano Programa— Instalações para Bombeiros Projectos:

— Construção do Quartel do Bombeiros Voluntários de Arraiolos — 1° fase