Debates Parlamentares - Diário 006S8, p. 344 (1997-11-19)

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II SÉRIE-C — NÚMERO 6

É a seguinte:

Orçamento; PIDDAC

Ministério: Administração Interna Programa: Instalação das Forças e Serviços de Segurança

Projecto: Divisão da PSP de Sintra

Dotação a inscrever: 29 000 contos

Compensação: Verba a retirar da dotação inscrita no Projecto «Obras de conservação e remodelação em instalações das forças e serviços de segurança».

A Sr. 0 Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (António Costa): — Sr.° Presidente, relativamente à proposta 45-C, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD, o Governo não vê como necessário este reforço de 77 000 contos, tendo em conta o estado de andamento do projecto.

O que o Governo vê, eventualmente, como possível e útil, é poder haver um reforço nesta rubrica na ordem dos 20 000 contos.

Se o Grupo Parlamentar do PSD considerar alterar a sua proposta de um reforço de 77 000 contos para 20 000 contos, esse sim, era um reforço que poderia ter utilidade durante o ano de 1998. É que esta verba de 77 000, dado o estado em que se encontra o projecto, não terá utilidade prática em 1998. Esta é a questão que quero colocar ao Grupo Parlamentar do PSD.

A Sr.' Presidente: — O Grupo Parlamentar do PSD mantém a proposta ou altera-a?

O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Sr." Presidente, em função da explicação que foi dada pelo Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, aceitamos a alteração da proposta.

A Sr. ° Presidente: — Portanto, onde se refere «reforço de 77 000 contos» passa a constar «20 000 contos».

Vamos, então, votar a proposta 45-C, apresentada pelo PSD, com a alteração da dotação de 77 000 contos para 20 000 contos.

Submetida à votação, a proposta foi aprovada por unanimidade.

É a seguinte:

Orçamento: PIDDAC

Ministério: Administração Interna

Programa: Instalações da forças armadas e serviços de segurança

Projecto: Quartel da GNR em Amares

Dotação a desagregar: Reforço de 20 000 contos de programação financeira para 1998

Verba da dotação do projecto «Obras de conservação e remodelação em instalações das forças e serviços de segurança».

A Sr." Presidente: — Como ninguém pede a palavra, vamos votar a proposta 37-C.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — Peço a palavra, Sr." Presidente.

A Sr.* Presidente: — Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — Sr." Presidente, relativamente à proposta 37-C, e creio que também em relação à proposta 58-C, perm/ía--me que chame a atenção dos Srs. Deputados para o facto de não haver qualquer situação de desagregação relativamente a verbas para quartéis de bombeiros que têm verba global inscrita no PIDDAC que está, obviamente, comprometida em função da evolução dos projectos de diversas corporações no todo nacional, conforme creio que tiveram oportunidade de esclarecer durante a audição do Ministério da Administração Interna. É, obviamente, complexo, tendo em conta o número de corporações que existem no país e o número de corporações que existem com verbas, aliás, comprometidas em 1998, se se vier a proceder à desagregação de duas ou três situações no todo nacional. Portanto, talvez fosse de ponderar — e isto vale relativamente a outras propostas, por exemplo, relativamente à proposta 206-C ou à 194-C, apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PCP — se faz sentido proceder a uma desagregação relativamente a duas ou três corporações, tendo em conta que há muitas mais no todo nacional que são objecto de uma programação conjunta. Desta forma, seriam introduzidas distorções ao princípio da igualdade que talvez fosse de ponderar.

A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Se há pouco acolhemos a sugestão formulada pelo Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, agora não podemos fazê-lo. Neste caso, fomos extremamente cuidadosos a desagregar as verbas globais e o que propomos relativamente ao quartel dos bombeiros voluntários do Bombarral é prioritário nesta desagregação. Não excedemos, evidentemente — nem pensar nisso — o montante global afecto .às instalações de bombeiros e, portanto, mantemos esta proposta.

A Sr." Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a proposta 37-C, apresentada pelo PSD.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, CDS-PP e PCP e votos contra do PS.

É a seguinte:

Orçamento: — PIDDAC/Leiria Ministério — Administração Interna Programa — Equipamento urbano e utilização colectiva Projecto — Construção do quartel de bombeiros voluntários de Bombarral

Dotação para 1998: 25 000 contos

A Sr." Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a proposta 58-C, apresentada pelo PSD.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, CDS-PP e PCP e votos contra do PS.

60-(344)II SÉRIE-C — NÚMERO 6É a seguinte:Orçamento; PIDDACMinistério: Administração Interna Programa: Instalação das Forças e Serviços de SegurançaProjecto: Divisão da PSP de SintraDotação a inscrever: 29 000 contosCompensação: Verba a retirar da dotação inscrita no Projecto «Obras de conservação e remodelação em instalações das forças e serviços de segurança».A Sr. 0 Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (António Costa): — Sr.° Presidente, relativamente à proposta 45-C, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD, o Governo não vê como necessário este reforço de 77 000 contos, tendo em conta o estado de andamento do projecto.O que o Governo vê, eventualmente, como possível e útil, é poder haver um reforço nesta rubrica na ordem dos 20 000 contos.Se o Grupo Parlamentar do PSD considerar alterar a sua proposta de um reforço de 77 000 contos para 20 000 contos, esse sim, era um reforço que poderia ter utilidade durante o ano de 1998. É que esta verba de 77 000, dado o estado em que se encontra o projecto, não terá utilidade prática em 1998. Esta é a questão que quero colocar ao Grupo Parlamentar do PSD.A Sr.' Presidente: — O Grupo Parlamentar do PSD mantém a proposta ou altera-a?O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Sr." Presidente, em função da explicação que foi dada pelo Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, aceitamos a alteração da proposta.A Sr. ° Presidente: — Portanto, onde se refere «reforço de 77 000 contos» passa a constar «20 000 contos».Vamos, então, votar a proposta 45-C, apresentada pelo PSD, com a alteração da dotação de 77 000 contos para 20 000 contos.Submetida à votação, a proposta foi aprovada por unanimidade.É a seguinte:Orçamento: PIDDACMinistério: Administração InternaPrograma: Instalações da forças armadas e serviços de segurançaProjecto: Quartel da GNR em AmaresDotação a desagregar: Reforço de 20 000 contos de programação financeira para 1998Verba da dotação do projecto «Obras de conservação e remodelação em instalações das forças e serviços de segurança».A Sr." Presidente: — Como ninguém pede a palavra, vamos votar a proposta 37-C.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — Peço a palavra, Sr." Presidente.A Sr.* Presidente: — Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — Sr." Presidente, relativamente à proposta 37-C, e creio que também em relação à proposta 58-C, perm/ía--me que chame a atenção dos Srs. Deputados para o facto de não haver qualquer situação de desagregação relativamente a verbas para quartéis de bombeiros que têm verba global inscrita no PIDDAC que está, obviamente, comprometida em função da evolução dos projectos de diversas corporações no todo nacional, conforme creio que tiveram oportunidade de esclarecer durante a audição do Ministério da Administração Interna. É, obviamente, complexo, tendo em conta o número de corporações que existem no país e o número de corporações que existem com verbas, aliás, comprometidas em 1998, se se vier a proceder à desagregação de duas ou três situações no todo nacional. Portanto, talvez fosse de ponderar — e isto vale relativamente a outras propostas, por exemplo, relativamente à proposta 206-C ou à 194-C, apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PCP — se faz sentido proceder a uma desagregação relativamente a duas ou três corporações, tendo em conta que há muitas mais no todo nacional que são objecto de uma programação conjunta. Desta forma, seriam introduzidas distorções ao princípio da igualdade que talvez fosse de ponderar.A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Se há pouco acolhemos a sugestão formulada pelo Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, agora não podemos fazê-lo. Neste caso, fomos extremamente cuidadosos a desagregar as verbas globais e o que propomos relativamente ao quartel dos bombeiros voluntários do Bombarral é prioritário nesta desagregação. Não excedemos, evidentemente — nem pensar nisso — o montante global afecto .às instalações de bombeiros e, portanto, mantemos esta proposta.A Sr." Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a proposta 37-C, apresentada pelo PSD.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, CDS-PP e PCP e votos contra do PS.É a seguinte:Orçamento: — PIDDAC/Leiria Ministério — Administração Interna Programa — Equipamento urbano e utilização colectiva Projecto — Construção do quartel de bombeiros voluntários de BombarralDotação para 1998: 25 000 contosA Sr." Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a proposta 58-C, apresentada pelo PSD.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, CDS-PP e PCP e votos contra do PS.

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