19 DE NOVEMBRO DE 1997

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O Sr. António Filipe (PCP): — Sr." Presidente, antes de concluirmos a discussão sobre o Ministério da Administração Interna, interpelo a Mesa para perguntar se deu ou não entrada alguma proposta do Sr. Deputado Joaquim Raposo, do PS, relativamente a esquadras na cidade da Amadora. Isto porque há poucos dias, o Sr. Deputado anunciou nessa cidade que iria apresentar várias propostas no PIDDAC, relativamente a esquadras e porque não as vi, não foram distribuídas nem foram votadas, queria que a Mesa me confirmasse se deu ou não entrada alguma proposta nesse sentido. Presumo que não tenha entrado na Mesa.

A Sr." Presidente: — Sr. Deputado, todas as propostas que deram entrada até ao momento útil, são as que estão a ser votadas. As que entraram fora da data prevista, não serão com certeza rejeitadas por esse motivo, mas, neste momento, ainda não sou capaz de lhe responder, porque é um número volumoso de propostas, mais para o fim da tarde lhe direi se elas entraram ou não.

Srs. Deputados, era suposto serem votadas já de seguida as propostas relativas ao Ministério do Planeamento; no entanto, proponho que as votemos no final de todos os outros Ministérios, passando agora ao Ministério da Justiça.

Vamos, então, votar as propostas 42-C, 50-C, e 59-C, do PSD.

Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr." Presidente, relativamente à proposta 42-C, e pelas informações que tenho sobre o funcionamento dos serviços de registo e notariado, julgo que este projecto não fará muito sentido, porque não é o que nele consta que irá certamente ser seguido.

Relativamente à proposta 50-C, o problema é outro. Apresentámos, de facto, uma proposta, que teve outro número, por razões que, digamos assim, têm a ver com a logística. Penso que a própria proposta do PSD, em parte, coincide com a nossa, porque tem também uma verba de 40 000 contos mas pelas informações que temos, parece que 6 possível que esta quantia seja retirada do Programa de Instalações dos Tribunais, ao Tribunal Judicial de Portimão, onde a verba é excessiva e sobrará.

Propomos, assim, que essa verba deixe de constar do Programa de Instalações dos Tribunais e se o PSD estiver de acordo em que a compensação ou contrapartida seja idêntica à que sugerimos e dado que a verba já é igual, se eventualmente ficassem as duas iguais, as propostas, poderiam ser votadas em conjunto, porque são, de facto, idênticas.

Resumindo, quanto às propostas 50-C e 460-C, preferia que a contrapartida pudesse ficar já desafecta ao Tribunal Judicial de Portimão; se não ficar, irá dar no mesmo, porque será lá certamente que a poderão ir buscar.

Quanto à proposta 59-C, subscrita pelo Sr. Deputado Carlos Cordeiro e por mim próprio, é idêntica à proposta 459-C, subscrita pelos Srs. Deputados Duarte Pacheco e Vieira de Castro, só que nós vamos um pouco mais longe na precisão, o que também não é demasiado relevante, pelo que sugeria a sua votação conjunta.

• No que se refere à propostas 50-C e 460-C, o mesmo se passa, ou seja, vamos mais longe na precisão, mas também daí não vem mal ao mundo e, assim sugiro também a sua votação conjunta, porque o seu conteúdo útil é o mesmo.

A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr." Presidente, o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira pediu que se juntassem as propostas 459-C e 59-C e as propostas 460-C e 50-C. Só que, de facto, elas não são idênticas, porque as propostas do PSD têm como contrapartida a desagregação de uma verba global chamada «Projectos de novos tribunais», que é, digamos assim, uma verba abstracta, e as propostas do PS têm como contrapartida prejudicar a construção dos Tribunais do Barreiro e de Portimão, a favor dos tribunais da terra do Sr. Deputado José Junqueiro, vice-presidente do Grupo Parlamentar do PS.

Risos do PS

Se se tratar de contrapartidas em relação a verbas globais que não estão afectas a tal ou tal de tal ou tal concelho ou distrito, como já referi, nós estaremos disponíveis para essa votação. Se se trata de propostas cuja contrapartida é prejudicar os Tribunais do Barreiro e Portimão, neste caso a favor do de Viseu, é evidente que não podem contar com o nosso voto, porque nós não estamos a favor de propostas, de cariz eleitoralista, apresentadas por Deputados do PS, em prejuízo de projectos de tribunais que estão em curso noutras sedes de concelho deste País. Isso não, Sr.a Presidente!

Vozes do PCP: — Muito bem!

A Sr.* Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Sr." Presidente, Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, quando fez a sugestão que fez, não estava decerto a pensar-que_ nós a aceitássemos, pois não, Sr. Deputado? O que queremos -é-que o início da construção ou o cumprimento do projecto de dois novos tribunais não seja feita à custa do retardamento de outros tribunais. VV. Ex." liquidam os Tribunais do Barreiro e de Portimão em benefício dos Tribunais do Cadaval e de Viseu e nós isso não aceitamos.

Portanto, mantemos as nossas propostas, porque tivemos o cuidado de desagregar uma dotação global que se chama «Projecto de novos tribunais» e não vamos agora trocar um tribunal por outro porque todos eles são necessários.

Já agora deixe-me que lhe faça um comentário: sempre pensei que os senhores fossem mais cuidadosos, porque o que acabam de fazer é extremamente grave. Repito, os senhores liquidam dois tribunais, o do Barreiro e de Portimão, em benefício de outros dois e isso não pode ser!

Compreendam, pois, que a bancada do PSD não pode aceitar a bizarria da vossa proposta.

A Sr.° Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — Sr.* Presidente, pretendia só dar três informações relativamente a essas três propostas do PSD, visto que creio que a Sr.' Presidente também pôs à discussão a proposta 42-C.

A Sr." Presidente: — Coloquei-a à discussão, Sr. Secretário de Estado, e tenho Deputados inscritos para falar sobre ela.